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Diário GO - Tribunal de Justiça

pela qual determino que a Requerida disponibilize continuo acompanhamento
multiprofissional de reabilitacao, prescrito pela equipe multiprofissional de forma
pormenorizada (passivel de alteracoes), conforme requerido na exordial, mediante
acompanhamento de equipe especializada em neurologia, notadamente a que ja acompanha
o Autor, conforme indicacao medica, ate a plena recuperacao ou determinacao de alta. Para
tanto fixo o prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria no valor de R$1.000,00 (mil reais).
(Mov. 05 do processo principal.)
1.2 Irresignada, a agravante interpos este recurso e requer a reforma da decisao ao argumento
de que inexiste o periculum in mora e a probabilidade do direito do agravado, bem como aponta a
irreversibilidade da medida.
2. Admissibilidade recursal.
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade conheco do recurso.
3. Do recurso secundum eventum litis.
3.1 Inicialmente, esclareco que o agravo de instrumento, por ter carater de recurso secundum
eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisao impugnada, em vista do que, ao juizo ad
quem incumbe aferir, tao somente, se o ato judicial vergastado esta eivado de ilegalidade ou
abusividade, sendo defeso o exame de questoes estranhas ao que ficou decidido na lide.
3.1.1 Reputo, ainda, que qualquer incursao sobre o merito da causa, em sede de agravo de
instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliacao do alcance de seu efeito ou de sua
natureza juridica que, na hipotese em analise, incorreria em supressao de instancia.
3.1.1.1 Nesse sentido, jurisprudencia desta Corte:
(...) 1. O Agravo de Instrumento e um recurso secundum eventum litis, devendo limitarse ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob
pena de supressao de instancia. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 19195512.2014.8.09.0000, Rel. Dr(A). Delintro Belo de Almeida Filho, 5a Camara Civel, julgado em
24/07/2014, DJe 1596 de 31/07/2014.) Negritei.
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1983 de 3565

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