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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 533 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comprovado para sua inercia nos autos quanto a apresentacao de contestacao e manifestacao em provas, ainda deixou de recorrer da decisao que decretou a revelia e indeferiu o pedido de devolucao do prazo. Preclusao consumada. - Cerceamento de defesa nao configurado. Sentenca de procedencia que se mantem na integra.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 027. APELACAO 0084394-83.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0084394-83.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712826 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 APELADO: LUIZ CESAR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-013040 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANOS ECONOMICOS (COLLOR I E II). SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. MATERIA PACIFICADA PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TESES FIXADAS NO RESP N.o 1.147.595/RS.RECONHECIMENTO DO EXPURGO INFLACIONARIO, NO CASO EM DESLINDE, QUE SE RESTRINGE, TAO SOMENTE, AO MES DE FEVEREIRO DE 1991, NO PERCENTUAL DE 20,21%. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0259681-94.2009.8.19.0001 Assunto: Gratificacao Complementar de Vencimento / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0259681-94.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614306 - APELANTE: PAULO CESAR SILVA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS OAB/RJ-078045 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 029. APELACAO 0393199-83.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0393199-83.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00173641 - APELANTE: ELENA MARIA MONTEIRO CORREA ADVOGADO: DR(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORREA OAB/NI-000788 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Revisor: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: JUIZO DE RETRATACAO NO RECURSO DE APELACAO CIVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ACAO DE OBRIGACAO C/C PEDIDOS INDENIZATORIOS. MATERIA DEVOLVIDA RESTRITA A COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO EM CONTA DE AGUA DA DEMANDANTE. CONCESSIONARIA QUE NAO PRESTA INTEGRALMENTE O SERVICO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUDANCA DE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CAMARA, EM RAZAO DO ATUAL POSICIONAMENTO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ANALISE DA MATERIA QUE SE DEU EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N.o 1.339.313/RJ). ACORDAO PARADIGMA QUE REVELA A POSSIBILIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE OCORRA APENAS UMA DAS ETAPAS DO SERVICO PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. APLICACAO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9o, DO DECRETO N.o 7.217/2010. REFORMA PARCIAL DO ACORDAO EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA EMPRESA CONCESSIONARIA. Conclusoes: Por unanimidade, reformou-se parcialmente o acordao de fls. 577/585, em sede de juizo de retratacao, para dar parcial provimento ao recurso de apelacao interposto pela CEDAE, nos termos do voto do Des Relator. Decima Oitava Camara Civel id: 2913439 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0003233-15.2016.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0003233-15.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00294926 - APELANTE: ANDRE MEDEIROS SOARES REP/P/S/PAI VINICIUS DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE S THIAGO OAB/RJ-073644 ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-062767 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ....Diante do principio da razoavel duracao do processo, retornem ao Juizo de 1o grau, para que, no prazo maximo de 20 dias, a DRA. CLARIE TESCH, com base no cadastro PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANCA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR da SECRETARIA DE SAUDE DE PETROPOLIS ou na DOCUMENTACAO QUE ALICERCOU SUA DECLARACAO NESTES AUTOS JUDICIAIS, encaminhe a este Tribunal de Justica LAUDO TECNICO ATUALIZADO do autor, ANDRE MEDEIROS SOARES, que responda as seguintes indagacoes: 1. Com que idade o menor foi diagnosticado como portador de alergia alimentar e em que momento foi cadastrado PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANCA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR da SECRETARIA DE SAUDE DE PETROPOLIS, e se vem sendo atendido de forma regular. 2. Informar a curva de crescimento - peso e altura - do menor desde o nascimento, assinalando os eventos, inclusive, internacoes e exames, que autorizaram o diagnostico de intolerancia alimentar. 3 . Ate que idade o menor recebeu aleitamento materno exclusivo e, em que momento foi introduzida dieta artesanal mencionada, inclusive, na declaracao, e qual a respectiva evolucao da taxa de ingestao calorica desta dieta e do insumo requerido outros insumos por hipotese utilizados, em cotejo com a curva de crescimento. 4. Se antes do medico assistente optar pela ingestao de formula alimentar a base de aminoacidos requerida na presente acao, foram utilizadas formulas a base de proteina isolada de soja e de proteina extensamente hidrolisada, e se o menor apresentou intolerancia

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