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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 496 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FOLHES DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO no 0061555-86.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: JULIANA PEREIRA DA SILVA E JOSE MESSIAS LIMA DA SILVA RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisao proferida pelo juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital nos autos da acao de reparacao de danos materiais e morais proposta por JULIANA PEREIRA DA SILVA E JOSE MESSIAS LIMA DA SILVA, que indeferiu o requerimento de denunciacao da lide, nos seguintes termos: "Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Municipio do Rio de Janeiro, visto que as condicoes da acao sao examinadas a luz dos fatos narrados na peticao inicial, considerando-se o que dispoe a teoria da assercao, com base em um juizo de admissibilidade hipotetico. Assim, analisando-se os termos da peticao inicial, verifica-se que o MRJ possui pertinencia subjetiva para integrar o polo passivo, e que a questao relatada constitui o cerne meritorio, dependendo de dilacao probatoria. Assim, partes legitimas e bem representadas. Presentes as condicoes para o regular exercicio do direito de acao, bem como os pressupostos de existencia e validade da relacao juridica processual, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de denunciacao da lide formulado pelo MRJ, uma vez que a presente demanda se funda na responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, 6o da CRFB. Desta forma, desnecessaria tal denunciacao na medida em que eventual culpa ou dolo do agente causador do dano podera ser apurada em acao de regresso com a devida dilacao probatoria. Outrossim, o ingresso na lide da aludida empresa comprometeria a celeridade processual, prejudicando, assim, o titular do direito. Neste sentido, seguem arestos deste Tribunal que transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PUBLICA. DECISAO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E INDEFERE A DENUNCIACAO DA LIDE EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MEDICO. ALEGACAO DE REGRESSO PELA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTAO COM EMPRESA PROVADA QUE NAO TEM FORCA JURIDICA PARA IMPOR A INTERVENCAO DE TERCEIROS. HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE E INVIAVEL O ENQUADRAMENTO NO INCISO III, DO ARTIGO 70, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento no 0025832-11.2015.8.19.0000 - 15a Camara Civel - Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro - Julgamento 16/06/2015). ' Erro medico. Responsabilidade administrativa. Indenizatoria por morte. Pretensao fazendaria de denunciar a lide o hospital, em razao do contrato de gestao com organizacao social. Dever de indenizar aferido na forma do art. 37, 6o da CF. Denunciacao a lide nao obrigatoria. Precedentes do STJ. Decisao agravada alinhada a jurisprudencia. Agravo de instrumento fazendario desprovido pelo relator.'(0056029-75.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 23/11/2017 - DECIMA CAMARA CIVEL). Fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrencia de erro medico e de negligencia que eventualmente tenha contribuido para o falecimento da filha dos autores. Considerando as alegacoes feitas pelas partes, torna-se necessario, para o deslinde da demanda, a realizacao de prova tecnica, pelo que, defiro a producao de prova pericial medica requerida pela autora. Desta forma, nomeio perito do Juizo o Dr. FERNANDO ALVES ESBERARD LEITE (tels: 3208-0862 / 3208-0998 / 98234-0498 ; e-mail: [email protected]). Intime-se-o para dizer se aceita o encargo e para que apresente proposta de honorarios. Desde ja, faculto as partes a indicacao de assistente tecnico e formulacao de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, 1o, II e III, CPC/2015). P.I. Alega o agravante, em sintese, que se trata de acao indenizatoria na qual os autores afirmam que teriam levado sua filha recem-nascida ao Hospital Municipal Jesus, em 10/07/2015, quando se constatou que a bebe estaria com uma pneumonia, bem como seria portadora de um pequeno sopro no coracao, sem necessidade de cuidados especiais. Posteriormente, em 14/11/2015, em razao de novo problema de saude da crianca, procuraram a UPA de Santa Cruz, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, onde foi diagnosticada com insuficiencia respiratoria aguda, sendo necessaria a sua transferencia imediata, uma vez que a unidade nao possuiria os medicamentos e equipamentos necessarios. Por conta disso, a crianca teria sido encaminhada para o Hospital Municipal Pedro II, mas que, por problemas da unidade, nao teria sido ofertada toda terapeutica necessaria, vindo a falecer em 15/11/2015. Como a unidade municipal de saude citada - Hospital Municipal Pedro II - era gerida, na epoca dos eventos, pela organizacao social de saude Biotech Humana, em razao do Contrato de Gestao no 001/2012, o Municipio, com base no inciso II do artigo 125 do Codigo de Processo Civil, veio a oferecer denunciacao da lide contra a mesma. A negativa da denunciacao apenas seria possivel se nao estivessem presentes os requisitos legais previstos no art. 125, II do CPC, ou nas hipoteses onde a denunciacao e expressamente vedada (art. 88 do CDC e art. 10 da Lei 9099/95). Sustenta que o denunciado esta obrigado, nos termos da Clausula Segunda do contrato de gestao a responder, "civil e criminalmente perante os pacientes, por eventual indenizacao de danos morais decorrentes de acao, omissao, negligencia, impericia ou imprudencia, decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados a CONTRATADA". Afirma que essa clausula contratual retrata a hipotese prevista no artigo 125, II do CPC, e que a denunciacao da lide no caso dos autos representa manifestacao do direito da defesa, ate por uma questao de economia processual. Alem disso, aduz que a denunciacao da lide no caso dos autos nao se trata de avaliar a necessidade, ou nao, de utilizacao do instituto, mas sim de mecanismo que e facultado as partes, decorrente do exercicio do direito de defesa. Alega, ainda, que a denunciacao da lide na hipotese dos autos e plenamente viavel, nao sendo capaz de causar tumulto na marcha processual, na medida em que as mesmas questoes colocadas na acao principal serao objeto de apreciacao na denunciacao da lide requerida, como se houve a falha no atendimento medico do Hospital Municipal Jesus; se a lesao (sopro) contribui para o falecimento da pequena Laura; se a crianca nao recebeu o devido atendimento pelos profissionais do Hospital Municipal Pedro II; e se, mesmo tendo sido transferida de urgencia e com quadro grave, teria a equipe do HM Pedro II condicoes de reverter o quadro de saude da crianca e garantir a sua sobrevivencia. Por fim, requer: "primeiramente, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se a decisao de primeira instancia, autorizando o processamento da denunciacao da lide, e, apos a oitiva da Agravada, seja o agravo provido para que se casse a decisao interlocutoria impugnada, por ser contraria as normas legais, na forma das razoes expostas, permitindo o processamento da denunciacao da lide. Requer-se, por fim, o devido prequestionamento dos dispositivos legais e teses invocadas no presente recurso". E o sucinto relatorio. Decido. Cuida-se de decisao interlocutoria nos termos do paragrafo unico do art. 1015, inciso IX do NCPC/2015. Sabe-se que, em regra, o agravo de instrumento nao possui efeito suspensivo. Assim, para sua concessao e necessaria a observancia da

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