Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 348 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. afronta diretamente a legislacao que definiu a competencia da fundacao e ao art. 37, XIX da CRFB e ao principio da legalidade consagrado no caput do art.37, bem como afronta ao principio da separacao de poderes. Descabimento. Direito garantido pela Constituicao Federal. Obrigacao solidaria entre Uniao, Estados e Municipios."Administrativo. Saude Publica. Aposentado pobre e portador do Mal de Alzheimer. Embora conjunta a acao dos entes integrantes do Sistema Unica de Saude, pode o necessitado acionar qualquer deles, ante o principio concursus partes fiunt, ja que a solidariedade, que o excepciona, nao se presume (Codigo Civil, art. 896). Rejeicao, por isso, da preliminar de chamamento ao processo da Uniao e do Estado. (.) (Apel. Civ. no 2002.001.08324, TJ-RJ, 5a Cam. Civ., Rel. Des. Humberto de Mendonca Mannes, j. 13/08/2002, votacao unanime).Desprovimento de plano do recurso, ante a sua manifesta improcedencia, na forma do art. 557, do Codigo de Processo Civil." (0059374-93.2010.8.19.0000 - 1a Ementa - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 18/11/2010 - SEXTA CAMARA CIVEL) (g.n). No mesmo sentido e a decisao proferida pelo Egregio Supremo Tribunal Federal: RE 855178 RG / SE - SERGIPE REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 05/03/2015 Orgao Julgador: Tribunal Pleno - meio eletronico Parte (s) RECTE. (S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL Ementa RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO MEDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA. O tratamento medico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidaria dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisao: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questao. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existencia de repercussao geral da questao constitucional suscitada. No merito, por maioria, reafirmou a jurisprudencia dominante sobre a materia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurelio. Nao se manifestou a Ministra Carmen Lucia. Ministro LUIZ FUX Relator Tema 793 - Responsabilidade solidaria dos entes federados pelo dever de prestar assistencia a saude. Tese O tratamento medico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidaria dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. O medicamento pretendido e aprovado pela ANVISA, porem nao fornecido pela rede publica e, por ser o autor hipossuficiente, nao teria condicoes de adquiri-lo. Para a concessao da tutela de urgencia se faz imperioso que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado util do processo, no caso do indeferimento de seu pedido. No caso em apreco, resta suficientemente evidenciada nos autos a necessidade de utilizacao da medicacao pela parte autora. Diante das alegacoes medica, entendo que a nao concessao da medicacao postulada atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido a saude, na medida em que, devido a impedimentos de ordem administrativo, a parte autora teria prejudicada de forma consideravel a possibilidade de diminuicao dos efeitos decorrentes de sua enfermidade. Em vista do exposto, indefiro, rebus sic stantibus, o pedido de efeito suspensivo, com efeito, as razoes declinadas pelo agravante nao demonstram que a imediata e integral producao de efeitos da decisao agravada ira acarretar risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, considerando, ainda, que esta bem fundamentada, e sendo assim, eis que necessaria a integracao do contraditorio e da ampla defesa. Intime-se o Agravado para, querendo, contraminutar o Recurso. Colha-se a manifestacao da douta Procuradoria de Justica em atuacao perante este Colegiado. Venham as informacoes do Juizo. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. MURILO KIELING Desembargador 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066906-71.2017.8.19.0001 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0066906-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00266390 - APTE: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: BRENO CONDE TAVARES OAB/RJ-197842 ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO OAB/RJ-167229 APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO A RUDGE BRAGA APDO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Os recursos sao tempestivos e estao presentes os demais pressupostos processuais, razoes pelas quais deles conheco. De-se vista aos embargados reciprocos para, querendo, apresentarem contrarrazoes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 1.023, 2o), iniciando-se pela empresa ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.. _____________________________________________________ Vigesima Terceira Camara Civel - Consumidor Beco da Musica, 175, 4o andar - Sala 413 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 - E-mail: [email protected] (Secretaria) jbcloss 014. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068003-75.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Acao: 0210314-87.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00700730 - IMPETRANTE: DILZAMAR SOCORRO FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI OAB/RJ-148775 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL IMPETRADO: ILMO SR AUXILIAR DE CHEFIA DO CARTORIO DA 2a VARA DE ORFAOS DE SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Mandado de Seguranca no 0068003-75.2018.8.19.0000 Impetrante: DILZAMAR SOCORRO FREITAS DE OLIVEIRA 1o Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL 2o Impetrado: ILMO SR AUXILIAR DE CHEFIA DO CARTORIO DA 2a VARA DE ORFAOS DE SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES D E C I S A O Vistos, etc. Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de tutela antecipada, impetrado por DILZAMAR SOCORRO FREITAS DE OLIVEIRA em face de JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL e ILMO SR AUXILIAR DE CHEFIA DO CARTORIO DA 2a VARA DE ORFAOS DE SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL, requerendo liminarmente o deferimento da gratuidade de justica e a concessao de prioridade na tramitacao do feito. Instada a trazer aos autos os comprovantes de seus ultimos tres comprovantes de rendimentos - Indice Eletronico 000039 - a impetrante atravessou peticao - Indice Eletronico 000041 - solicitando a juntada dos contracheques do mes de setembro/2018, outubro/2018 e novembro/2018, todos no valor bruto de R$ 1.791,07 - Indice Eletronico 000043. A impetrante e isenta de imposto de renda, conforme se ve nos Indices Eletronicos 000037/000038. Portanto, a impetrante comprovou nos autos sua hipossuficiencia juridica em arcar com o onus da presente acao, razao pela qual DEFIRO a gratuidade de justica para fins deste mandado de seguranca, na forma do artigo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.