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Diário PB - Diários Municipais

Sr. Prefeito do Municipio, RESOLVE registrar os precos, conforme especificacoes e quantidades constantes do Anexo I, que passa a fazer parte
desta, tendo sido o referido preco oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em 1o lugar no certame acima numerado, como segue:
Dados da Empresa Classificada:
PROPONENTE: JOSE EUDES DE OLIVEIRA - MERCEARIA
CNPJ no 02.938.901/0001-54
RUA SELEDON PEREIRA LOPES, 32
CENTRO - SAO FRANCISCO - PB - 58818-000
(083) 9.8116-3029
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
1.1 O objeto desta Ata e o registro dos precos da PROMITENTE CONTRATADA, devidamente quantificados e especificados na proposta
comercial de precos apresentada no Pregao N. 23/2019, a qual passa a fazer parte deste documento.
www.diariomunicipal.com.br/famup

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Paraiba , 15 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba 

ANO X | No 2348

1.2 Os precos da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Precos, ficam declarados registrados para fins de
cumprimento deste instrumento.
1.3 A existencia de precos registrados nao obriga os orgaos participantes a firmarem as contratacoes que deles poderao advir, ficando-lhes facultado
a utilizacao de outras licitacoes, sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia em igualdade de condicoes.
1.4 Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes licitadas os acrescimos que se fizerem necessarios nas
aquisicoes, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
CLAUSULA SEGUNDA  DA VALIDADE DO REGISTRO DE PRECOS
2.1 O registro de precos formalizado na presente Ata tera validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, permanecendo em vigor os
mesmos precos e condicoes observados no Pregao 23/2019.
CLAUSULA TERCEIRA  DA UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
3.1 A presente Ata de Registro de Preco podera sera usada por todas as Secretarias Municipais.
3.2 O preco ofertado pela(s) empresa(s) signataria(s) da presente Ata de Registro de Precos e o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva
classificacao no Pregao no 23/2019. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serao observadas, quanto ao preco, as clausulas e condicoes
constantes do Edital do Pregao no 23/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
CLAUSULA QUARTA  DOS PRECOS E CONDICOES DE PAGAMENTO
4.1 O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais), conforme valores constantes na
proposta comercial de precos apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA no Pregao n. 23/2019, em anexo.
4.2 Os precos registrados manter-se-ao fixos e irreajustaveis durante a validade desta Ata.
4.3 O pagamento sera efetuado de acordo com o previsto no item 21.0 do Edital do Pregao 23/2019.
CLAUSULA QUINTA  DA CONTRATACAO
5.1 Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA podera ser convidada pelos orgaos integrantes a firmar contratacoes de
fornecimento do objeto licitado.
5.2 A efetivacao da contratacao de fornecimento se caracterizara pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor
da Nota de Empenho emitida pelo orgao requisitante do objeto.
5.3 A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Empenho correspondente, implicara na inexecucao total do compromisso assumido,
sujeitando-se o contratado a aplicacao das sancoes previstas nesta Ata e no Edital do Pregao 23/2019.
5.4 Os compromissos contratuais firmados entre as empresas vencedoras e os orgaos integrantes do Registro de Precos serao: o Edital e seus anexos,
a documentacao apresentada pelo Licitante, a Ata de Registro de Precos e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independentemente de
outras transcricoes.
CLAUSULA SEXTA  DA ENTREGA DO OBJETO
6.1 A entrega do objeto da presente Ata devera ser efetuada nas sedes dos orgaos integrantes em conformidade com o Anexo I ao Edital do Pregao
023/2019, em ate 02 (dois) dias a partir do recebimento da solicitacao de compra ou nota de empenho, sem quaisquer onus adicionais para as
contratantes, incluindo-se nos precos registrados todos os custos de transportes, carga e descarga, seguro de transporte das materiais ate o local de
entrega, bem como testes de campo, leis sociais, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre os bens.
CLAUSULA SETIMA  DO CANCELAMENTO DA ATA
7.1 A presente Ata podera, a criterio da Administracao, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condicoes da mesma,
nao retirar a nota de empenho ou assinar o contrato no prazo estipulado, nao reduzir o preco registrado quando este se tornar superior aos de
mercado, ou ainda, por razoes de interesse publico, sem que lhe seja devida nenhuma indenizacao.
7.2 Quando os precos de mercado tornarem-se superiores aos precos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado
pela Administracao, nao puder cumprir o compromisso assumido, o orgao gerenciador podera revogar o registro do fornecedor, convocando os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociacao.
CLAUSULA OITAVA  DAS PENALIDADES
8.1 As penalidades serao, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Prefeitura e, no caso de suspensao de licitar, o licitante devera ser
descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominacoes legais.
8.1.1 A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigacoes assumidas e preceitos legais, sujeitara o licitante vencedor do certame, garantida a previa
defesa, as penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a criterio do ORC.
8.2.De conformidade com o Art. 86:
8.2.1.Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso na entrega, no inicio ou na execucao do objeto ora
licitado, sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93.
8.3.Nos termos do Art. 87:
8.3.1.Advertencia;
8.3.2.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
8.3.3.Suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com o ORC, por prazo de ate 02 (dois) anos;
8.3.4.Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punicao ou ate que seja promovida sua reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o
Contratado ressarcir o ORC pelos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no item anterior.
8.4.Se o valor da multa ou indenizacao devida nao for recolhido, sera automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o
Contratado vier a fazer jus, acrescendo de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
8.5.Apos a aplicacao de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-a comunicacao escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial excluidas as penalidades de advertencia e multa de mora -, constando o fundamento legal da punicao, informando ainda que o fato sera registrado no
cadastro correspondente.
8.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRACAO PUBLICA - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta, nao assinar o contrato ou ata de registro de precos, deixar de entregar documentacao exigida no edital, apresentar documentacao
falsa, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo
inidoneo, fizer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito a ampla defesa, ficara impedido de licitar e de contratar com a
Administracao, e sera descredenciado no Cadastro de fornecedores, pelo prazo de ate cinco anos, sem prejuizo das multas previstas no Edital e no
contrato e das demais cominacoes legais. Se houver indicios de crimes contra o sistema de licitacoes e de contratos, o fato sera prontamente
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