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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 227 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. dependencia quimica e que, ao tempo dos fatos, estava ele "inteiramente capaz de entender seu carater delituoso, bem como se determinar com esse entendimento". Condenacao que se mantem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 012. HABEAS CORPUS 0074433-77.2017.8.19.0000 Assunto: Violencia Domestica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Acao: 0053278-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00722880 - IMPTE: RODRIGO FREITAS LOBATO OAB/RJ-214872 PACIENTE: ROBSON DA COSTA PRUDENCIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE LESAO CORPORAL IMPUTADO NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO QUE NAO ULTRAPASSA 04 ANOS. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Nao obstante o entendimento da MM Juiza a quo, a prisao preventiva na forma prevista do artigo 313, III, do Codigo de Processo Penal pressupoe o descumprimento de alguma das medidas protetivas de urgencia, o que nao se verifica no caso em exame, uma vez que nao ha informacoes de que o paciente tenha tentado contatar ou se aproximar da vitima, apos a concessao das referidas medidas. Soma-se a isso o fato de que a pena privativa de liberdade do delito imputado ao paciente nao supera 04 anos, o que reforca a ideia de que a prisao preventiva somente poderia ser decretada na hipotese de descumprimento das medidas protetivas de urgencia ou nos casos previstos nos incisos II e paragrafo unico do artigo 313 do Codigo de processo Penal, dai por que a decisao impugnada se revela flagrantemente ilegal.2. Como bem destacado por Sua Excelencia, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a constricao provisoria, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar, exige previo descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III do art. 313 do Codigo de Processo Penal (HC 332.306/SP, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015).3. A ilegalidade da decisao impugnada nao afasta a aplicacao de outros meios legais, levando-se em conta o carater substitutivo das medidas cautelares diversas da prisao, a teor do artigo 282, 6o, da Lei Adjetiva Penal, bem como a afericao de que o onus a ser imposto ao paciente sera necessario e suficiente a garantir a efetividade da persecucao penal, alem de proporcional a relevancia do bem juridico que se pretende resguardar. Logo, o paciente devera comparecer mensalmente ao Juizo de origem, ate o dia 05 de cada mes, para informar e justificar as suas atividades; nao podera manter contato direto, e tampouco se aproximar da vitima; nao podera se ausentar da Comarca, salvo com previa autorizacao do MM Juiz a quo.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisao preventiva e aplicar ao paciente as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III e IV, do Codigo de Processo Penal.O alvara de soltura deve ser expedido pelo Juizo de origem. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, OFICIANDO-SE PARA CUMPRIMENTO. 013. HABEAS CORPUS 0000654-55.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 0013613-81.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00006767 - IMPTE: MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI (DP 30895841) PACIENTE: WILSON SIMPLICIO AGUIAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE CORREU: WILTON SANTANA DIAS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, 4o, II E IV, DO CODIGO PENAL. PRETENDE A IMPETRANTE O DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA PARA IMPOSICAO DA CUSTODIA CAUTELAR, A QUAL E INCOMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA APLICACAO DA LEI PENAL. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. Magistrado singular sentenciante negou o direito de recorrer em liberdade, exteriorizando as razoes de fato e de direito que o convenceram a manter a custodia cautelar do paciente para garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal.2. Inexiste constrangimento ilegal quando a imposicao da custodia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida segregadora. O principio constitucional do estado de inocencia nao e contaminado pela decisao que obriga o reu a ser recolhido a prisao. Sumula no 9 do STJ.3. Nao obstante o acusado tenha permanecido em liberdade no curso da acao penal, verificou o douto sentenciante ter o reu, neste interregno, cometido duas outras condutas tipicas, que resultaram em sentenca condenatoria, com o transito em julgado. Soma-se as condenacoes, por trafico e roubo, a ausencia de comprovante de exercicio de atividade laboral licita. Neste contexto, reputa-se necessaria a constricao cautelar a fim de evitar a reiteracao criminosa, bem como obstar que o paciente se esquive a aplicacao da lei penal.4. Quanto a sustentada incompatibilidade da constricao cautelar com a imposicao de regime semiaberto pela sentenca, razao nao assiste a impetrante.5. Com efeito, a alegacao de violacao ao principio da homogeneidade nao encontra esteio na jurisprudencia dos tribunais patrios, cujo entendimento e de que em hipoteses como a dos autos, faz-se necessario, apenas, a transferencia do sentenciado para estabelecimento prisional compativel com o regime fixado. 6. In casu, impoe ressaltar que o diligente sentenciante expediu a CES provisoria e comunicou a SEAP o regime prisional imposto pela sentenca. 7.Ausencia de constrangimento. Denegacao da ordem. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 014. HABEAS CORPUS 0000405-07.2018.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0396087-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003534 - IMPTE: BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA OAB/RJ-116555 IMPTE: ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB/RJ:201242) PACIENTE: BRUNO DE SOUZA (RG:208200014) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA DECISAO DO JUIZO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR PRATICA DE FALTA GRAVE. O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 03 anos e 03 meses de reclusao, com previsao de termino para 26/05/2018, e realizou pedido de livramento condicional no dia 03/10/2017. A autoridade apontada como coatora informou em 23/01/2018 que requisitou o PAD instaurado para apurar falta grave em razao da evasao do ora paciente, ocorrida entre 15/07/2016 e 22/08/2017, para melhor analise do requisito subjetivo. Ressaltou o juizo da VEP que o beneficio ja fora negado por duas vezes em razao de ausencia de requisito subjetivo, uma vez que sua recaptura apos a evasao ocorreu ha menos de 12 meses. Conforme dados disponibilizados atraves do sistema PROJUDI, o referido PAD foi anexado aos autos da execucao em 31/01/2018, e foram abertas vistas ao MP e a defesa, restando o juizo da VEP no aguardando as respectivas manifestacoes. O feito,

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