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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 234 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. das astreintes vincendas, deve ser a questao interpretada de acordo com os preceitos previstos na Constituicao da Republica, a fim de que nao se chegue a uma situacao de profunda injustica. Nao se descure das peculiaridades do caso em comento, como o fato de que a questao se desenrola entre os anos de 2012 e 2013. Nao e possivel, em regra, a substituicao da verba relativa a multa diaria pela condenacao em perdas e danos, ante a natureza e objetivo diversos dos institutos, nao obstante casos haja em que seja possivel a conversao, em se considerando as peculiaridades das questoes analisadas. Aqui se trata, entretanto, da impossibilidade de cumprimento da obrigacao de fazer, tal como ja devidamente reconhecido nos autos e sua conversao em perdas e danos. Admissibilidade. A conversao em perdas e danos se revela devida em razao da impossibilidade de adimplemento da obrigacao de fazer e independe de culpa do devedor em mora. Inteligencia do art. 399 do Codigo Civil e do art. 499 do Codigo de Processo Civil. Nao se pode olvidar que o somatorio das condenacoes nao deve dar azo ao enriquecimento indevido de uma das partes na relacao juridica, devendo o arbitramento da indenizacao por perdas e danos considerar o montante ja fixado a titulo de astreintes. Importante ressaltar, igualmente, que se imponha observancia ao principio da razoabilidade e proporcionalidade, nao se podendo ignorar que a censuravel atuacao do consumidor em prol de um ganho facil na indenizacao dos danos suportados, ainda seja menor do que a volupia pelo lucro da fornecedora de servicos, desleixada no ato de verificar sobre se seria possivel prestar os servicos que se apressou a oferecer. Essa, alias, a exegese da legislacao consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal de Justica. Reducao do percentual da condenacao do exequente como litigante de ma-fe para 1%, consolidacao do valor devido a titulo de astreintes em R$ 5.000,00 e majoracao da indenizacao a titulo de perdas e danos para R$ 3.000,00, mantendo-se a decisao hostilizada quanto ao mais. Recurso a que se da provimento parcial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0001974-83.2015.8.19.0053 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001974-83.2015.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00449372 - APELANTE: CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO FREITAS APELANTE: LIVIA DE ALMEIDA FREIRE ARAGAO VIANA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO OAB/RJ-134483 APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-093774 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Administrativo. Municipio de Sao Joao da Barra. Concurso publico. Aprovacao fora do numero de vagas do edital. Contratacao de mao-de-obra temporaria. Pretericao. Como e cedico, o candidato aprovado em concurso publico fora do numero de vagas previsto em edital tem, em principio, mera expectativa de direito a nomeacao e posse. Entretanto, essa expectativa convola-se em direito liquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, ha contratacao de pessoal de forma precaria, mesmo que de forma indireta, com pretericao daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao. A contratacao de servidores temporarios, por seu turno, tem fundamento na Constituicao da Republica e atende as necessidades temporarias da administracao, nao caracterizando por si so, pretericao do candidato aprovado em concurso publico para provimento de cargo efetivo. Assim, e necessario que o interessado comprove cabalmente que as contratacoes temporarias visaram ao exercicio permanente de cargo efetivo, evidenciando uma manobra da administracao, atraves de sucessivas renovacoes. Na hipotese em exame, as apelantes lograram comprovar que as sucessivas contratacoes efetivadas pela municipalidade nao possuem carater excepcional, constituindo, na verdade, pretericao dos candidatos aprovados em concurso publico. De fato, as recorrentes, classificadas em 3o e 4o lugares para o cargo de psicologo em concurso publico realizado pelo recorrido em 2015, anexaram aos autos documentos que evidenciam contratacoes e ou manutencao de contratos, a titulo precario, efetuadas pelo Municipio em 2016 e 2017. Realmente as contratacoes realizadas no ano de 2014 tiveram como causa a demissao dos empregados sem vinculo e seguiram as determinacoes contidas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministerio Publico na ocasiao. Todavia, as prorrogacoes dos contratos e demais contratacoes foram efetuadas depois de realizado o concurso publico, nao tendo o recorrido comprovado a existencia de nenhuma situacao de flagrante excepcionalidade que justificasse a contratacao de funcionarios temporarios em detrimento dos aprovados no concurso publico. Com efeito, se a mao de obra se faz necessaria, nao tem o administrador o direito ou o poder de contratar outras pessoas que nao sejam aquelas que participaram e foram aprovadas em concurso publico especialmente para a arregimentacao desta mao de obra. Desse modo, comprovada a pretericao atraves de contratacao de mao-de-obra temporaria, impoe-se a reforma da sentenca para que a seguranca seja concedida, determinando-se que o Municipio de Sao Joao da Barra nomeie e de posse as apelantes no cargo para o qual foram aprovadas, observada a ordem de classificacao. Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2907159 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0319269-61.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0319269-61.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00276012 - APELANTE: ANA PAULA PRUDENTE DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO OAB/RJ-110182 ADVOGADO: FABRICIA MOREIRA RODRIGUES MESCOLIN OAB/RJ-135455 ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI OAB/RJ-128200 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES DECISAO: Doc. 791. Ante o pedido de atribuicao de efeitos infringentes aos aclaratorios, em respeito ao principio do contraditorio e da ampla defesa, intime-se o embargado em contrarrazoes. 002. APELACAO 0048554-09.2010.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0048554-09.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00023538 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA OAB/RJ-180834 APDO: SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILL ADVOGADO: SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE OAB/RJ-093339 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISAO: Diante da certidao de D.E no. 43, recebo o recurso de apelacao no duplo efeito, nos termos do art. 1.011/1.012, do NCPC. Cadastre-se o patrono da apelada no sistema eletronico. Preclusa a decisao, voltem conclusos para julgamento. 003. APELACAO 0152314-11.2009.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0152314-11.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00028913 - APELANTE: 500 SLC

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