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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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candidatos. Em seguida, aduziu a existencia dopericulum in mora,visto que no dia 22/12/2019 sera
reaplicada a prova objetiva. Requereu os beneficios da Justica Gratuita, assim como a concessao de
liminar para determinar que a autoridade indicada como coatora realize a imediata inscricao preliminar da
candidata no concurso em apreco viabilizando sua participacao da prova preambular do (22/12/2019) em
igualdade de condicoes com os demais candidatos e/ou abertura de prazo para apresentacao da
documentacao que eventualmente tenha sido enviada de forma irregular, sob de multa diaria a ser fixada
em valor nao inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia por descumprimento. E o relato. DECIDO. Os
itens 6.1.1 e 6.2 doEdital no 1/2019 ? TJPAtrazem a seguinte previsao: ?6.1.1O Cebraspe nao se
responsabilizara por solicitacao de inscricao preliminar nao recebida por motivos de ordem tecnica dos
computadores, de falhas de comunicacao, de congestionamento das linhas de comunicacao, por erro ou
atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa
de inscricao preliminar, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferencia de dados.6.2Para
efetuar a inscricao preliminar, o candidato devera enviar, no periodo das10 horas do dia 23 de agosto de
2019e18 horas do dia 25 de setembro de 2019, viaupload, por meio delinkespecifico, disponivel no
endereco eletronico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_juiz, a imagem da documentacao a
seguir:a) formulario de requerimento da inscricao preliminar, disponivel no endereco eletronico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_juiz, na pagina de acompanhamento do concurso, dirigido
ao Presidente da Comissao de Concurso, devidamente preenchido e com a declaracao constante do
subitem 6.3 deste edital, sob as penas da lei, assinada pelo candidato;b) prova de pagamento da taxa de
inscricao feita por meio do boleto bancario ou comprovante de deferimento do pedido de isencao de taxa
de inscricao;c) copia autenticada (art. 7o, inciso V, da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994) de
documento de identificacao que comprove a nacionalidade brasileira ou portuguesa, na forma da alinea
?b? do subitem 3.1 deste edital, com fotografia e assinatura;d) foto colorida tamanho 3x4 cm (tres por
quatro) tirada nos ultimos seis meses anteriores a data de publicacao deste edital.? Nota-se que o pedido
de inscricao preliminar no certame obrigatoriamente deveria ser instruido com a citada documentacao. Por
sua vez os itens 6.2.1, 6.2.3, 6.2.3.1, 6.2.3.2 e 6.2.3.3 advertem que: ?6.2.1Nao havera recebimento da
documentacao de que trata o subitem 6.2 deste edital no endereco mencionado.Os candidatos terao
acesso a internet e deverao enviar,via upload, as imagens da referida documentacao.6.2.3Somente sera
recebida a inscricao preliminar do candidato que enviar toda a documentacao indicada nas alineas ?a?,
?b?, ?c?, e ?d? do subitem 6.2 deste edital.6.2.3.1Apos o termino do prazo de envio da documentacao
listada no subitem 6.2 deste edital, nao sera permitida, em hipotese alguma, a sua
complementacao.6.2.3.2O candidato devera obrigatoriamente enviar toda a documentacao constante do
subitem 6.2 deste edital devidamente conferida.? Na presente hipotese, consoante o que se extrai do
petitorio inicial e dos documentos instrutorios, especialmente o recibo/comprovante de envio (upload) da
documentacao (ID 2409610), esta claro, ainda que em juizo de cognicao sumaria, que a
candidata/impetrante nao realizou o envio da copia do documento de identificacao exigido pela
alinea?c?do item 6.2 do Edital no 1/2019 ? TJPA ensejando tambem desatendimento ao subitem 6.2.3
transcrito acima. Importa consignar que nos termos do edital de regencia do certame (subitem 6.2.3.1) nao
ha possibilidade de complementacao da documentacao apos o termino do prazo assinalado no item 6.2.
Por fim, registro que irresignacao semelhante a deste caso foi levada ao CNJ atraves do PCA no 000784549.2019.2.00.0000 que embora nao tenha sido conhecido, inclusive determinado o seu arquivamento, sua
fundamentacao sinaliza para necessidade de os candidatos guardarem estrita observancia aos termos e
exigencias do instrumento convocatorio. Ante o exposto, concedo a impetrante os beneficios da justica
gratuita, entretantoINDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR,determinando: 1) Notificacao da Autoridade
apontada como coatora quanto ao conteudo da peticao inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada
com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informacoes; 2) Ciencia do
feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica de direito publico interessada, enviando-lhe
copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 3) Apos, sigam os autos a
Procuradoria-Geral de Justica. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora

Numero do processo: 0804331-64.2019.8.14.0000 Participacao: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: REU Nome: JUIZO DA 3a VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM Participacao:
INTERESSADO Nome: VALDERIZ DE SOUZA MACHADO Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS
AUGUSTO CARDOSO ALVES OAB: 018020/PA Participacao: ADVOGADO Nome: PRISCILA ALVES
CAMPBELL DE JESUS OAB: 17407/PA Participacao: ADVOGADO Nome: MAYRA LUANA SANTOS


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