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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 226 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. seu direito uma vez que nao demonstrou a regularidade da constituicao de parte do debito enquanto cota condominial exigivel ou de despesa imputavel ao titular da unidade demandada. Pretensao autoral que se limita aos boletos de cotas condominiais encartados com a inicial e em face dos quais o demandado nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe compete. Reforma pontual da sentenca. Procedencia parcial do pedido. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 182. APELACAO 0133092-13.2016.8.19.0001 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0133092-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00362781 - APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: TATIANE DA SILVA MANDUCA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA OAB/RJ-134861 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao. Omitindo-se o acordao, em sua parte dispositiva, a respeito daquilo que foi decidido, e de se integrar o julgado para que tal omissao seja corrigida. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0145522-56.2011.8.19.0038 Assunto: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servico / Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0145522-56.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00372817 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: STEFANO VIANA BOUSQUET APDO: ANDERSON PINHEIRO MACHADO ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA OAB/RJ-144763 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de Declaracao que sao instrumento de esclarecimento e integracao do julgado, pela ocorrencia de contradicao, obscuridade, omissao ou erro. Vicios apontados que nao ocorrem no presente feito. Embargos com carater meramente infringente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 184. APELACAO 0166797-70.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0166797-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00537664 - APELANTE: ROGERIO GOMES PORTO ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 APELANTE: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. ACAO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE FALHA NO SERVICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO PELO NAO CUMPRIMENTO DO ART. 523, 1.o, DO CPC/73. CONCESSIONARIA ALEGA INEXISTENCIA DE DEFEITO DO SERVICO SEM COMPROVA-LA. AUTOR, PRIMEIRO APELANTE, QUE POSTULA MAJORACAO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE INDENIZACAO. SERVICO D ENATUREZA ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTINUA. ARTIGO 22 DA LEI 8078/90. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE (14, 3.o, CDC). QUANTUM INDENIZATORIO QUE DEVE SER MANTIDO. VERBETE SUMULAR N.o 343 DO TJRJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 PARAGRAFOS 1o, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 185. APELACAO 0176614-32.2012.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0176614-32.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00186007 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA APDO: MARCOS ANDRADE CASTRO ADVOGADO: PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO OAB/RJ-138460 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TERRA DE MORAES Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito a saude que se qualifica como fundamental. Autor que busca o fornecimento de medicamentos que nao constam das listas oficiais de medicamentos dispensados pelo SUS ("RENAME"). Materia recentemente submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justica, que, em sede de recurso especial repetitivo, estabeleceu os requisitos necessarios a tal fornecimento - os quais, todavia, somente podem ser aplicados aos processos distribuidos posteriormente ao julgamento, nao sendo esse o caso. Aplica-se, portanto, a orientacao que ja havia sido sedimentada neste Tribunal, no sentido de que a ausencia do medicamento em listagens oficiais nao obsta seu fornecimento, desde que se verifique a prescricao medica por profissional habilitado e o registro na ANVISA (enunciado no 180 da sumula de jurisprudencia deste TJRJ). Ausencia de afronta aos principios da reserva do possivel ou da isonomia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 186. APELACAO 0183574-62.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0183574-62.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00573531 - APELANTE: UELITON SALES DA SILVA APELANTE: MARILZA GOMES DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Embargos de declaracao. Inexistencia de contradicao, como alega o recorrente, mas sim de obscuridade e omissao. Juros de mora que devem incidir a partir da citacao (CC, art. 405), sendo apenas a correcao monetaria incidente a partir do desembolso. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. 187. APELACAO 0191181-92.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0191181-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00544841 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: HELCIA MARIA FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO: ANGELICA ANIDO LIRA OAB/RJ-111326 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Cobranca feita com base em Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI). Declaracao de ilegalidade do TOI, por falta de provas, e condenacao da re a devolver em dobro os valores pagos indevidamente. Nao conhecimento parcial da apelacao, diante da falta de impugnacao especifica do fundamento da sentenca, ja que nao se manifestou acerca do onus da prova (art. 373, II, do CPC). Conhecimento apenas em relacao ao capitulo que versa sobre a devolucao em dobro. Devolucao na forma simples dos valores indevidamente pagos pela autora (art. 42, paragrafo unico, do CDC). Recurso de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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