Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

no processo administrativo disciplinar ao qual foi submetida.
Alega que nao paira duvida de que a Agravante, pela sua trajetoria,
dedicacao, zelo e preocupacao com sua formacao, tambem foi vitima dessa
situacao, nao necessitando de recorrer a um diploma duvidoso para ascensao
na carreira, visando vantagem economica e indevida, tanto que ja se
matriculou no Mestrado da propria UEG para dar continuidade na sua
formacao, qualificacao e habilitacao profissional (Ver Declaracao de Matricula
na UEG -DOC.16)(evento 01, fl.22).
Sustenta esteram presentes os requisitos para concessao do efeito
suspensivo pretendido, reforca aqui a plausibilidade do direito, posto que a
Comissao Processante, no afa de confirmar a tese inicial, atropelou as
normas do processo administrativo disciplinar, na forma bem explanada
acima, e tambem nao cuidou de fundamentar/motivar a sua conclusao
(Relatorio  DOC.04), o qual foi adotado pelo Governador do Estado para
decidir, aplicando as severas penas (Despacho n.491/2018  DOC.06)
(evento 01, fl.23).
Pontua estar presente com muita forca, o fumus boni juris. De igual modo, e
muito mais ainda, presente o perigo da demora, uma vez que a Agravante,
demitida, inabilitada para funcao publica, cuja macula, tambem reflete no
segmento privado, dificultando a sua admissao nesse segmento. Tal situacao
lhe acarreta sucessivos e permanentes prejuizos, materiais e morais, os quais
precisam cessar com a intervencao do Judiciario(evento 01, fl.24).
Deblatera que preenchidos com fartura os requisitos, o caso reclama a
concessao da medida liminar (Efeito Ativo ao Agravo) para suspender, ate a
decisao de merito da demanda proposta, os efeitos do Despacho no 491/2018
(DOC.06), que decretou a demissao e a inabilitacao da Autora e, por
conseguinte, a sua imediata reintegracao ao cargo efetivo na UEG, de
Especialista, e tambem o sobrestamento do Processo Administrativo n.
2018000200113275, que promove a cobranca dos valores recebidos pelo
cargo de Mestre(evento 01, fl.25).
Ao final, requer seja recebido o presente agravo de instrumento e concedida
a liminar para reformar a decisao ora agravada, com a concessao da tutela de
urgencia, determinando-se, liminarmente, a suspensao, ate a decisao de
merito, dos efeitos do despacho no 491/2018 (doc.06), que decretou a
demissao e inabilitacao da autora e, por conseguinte, a sua imediata
reintegracao ao cargo efetivo na ueg, de especialista(evento 01, fl.26).
No merito, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de
Instrumento, confirmando-se a liminar ora requerida, para reformar a Decisao
Agravada(evento 01, fl.26).
Colacionou documentos (evento 01, arquivos 02/23).
Preparo regular (evento 01, arquivo 24).
Intimada a Autora, por esta Relatoria, para manifestar-se sobre eventual
inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, argumentou que houve
uma primeira publicacao, mas a Escrivania, conforme admitido e atestado na
NR.PROCESSO:
5498924.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10463560072625440, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3084 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.