Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1825

Nota fiscal no 0157808. As fls. 41/42, este juizo proferiu decisao liminar, concedendo a ordem. As fls. 52 e
ss., o impetrante veio aos autos e formulou novo pedido, visando a impedir a apreensao de objetos
constantes da Nota Fiscal no 0167245. Neste tocante, cumpre invocar do disposto no art. 329, I do Codigo
de Processo Civil: "Art. 329. O autor podera: I - ate a citacao, aditar ou alterar o pedido ou a causa de
pedir, independentemente de consentimento do reu; II - ate o saneamento do processo, aditar ou alterar o
pedido e a causa de pedir, com consentimento do reu, assegurado o contraditorio mediante a possibilidade
de manifestacao deste no prazo minimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova
suplementar." Nada obstante ao presente feito ter sido dispensado rito proprio na lei 12.016/2009, o
dispositivo acima e pertinente. Como se observa, a autoridade coatora ja fora cientificada da decisao
exarada neste processo, isto e, antes mesmo da apreciacao do pedidos que se sucedeu. Alem do mais,
isto acarretaria demora processual incompativel com a urgencia caracteristica do mandado de seguranca.
Portanto, data venia, vislumbro inviavel o aditamento a peticao inicial, devendo os direitos relativos aos
termos de apreensao encimados serem buscados em novas acoes. No mais, registro que a jurisprudencia
vem sinalizando a impossibilidade de concessao e ordem liminar preventiva em casos tais, sob pena de se
obstruir o poder de fiscalizacao da administracao. Certifique a secretaria acerca de eventual resposta da
atividade coatora e de manifestacao da pessoa juridica interessada. Facam-se vistas ao Ministerio Publico
para manifestacao no prazo de 10(dez) dias. Apos, conclusos. Deve o presente feito tramitar em apenso
aos autos 0000721-91.2019.8.14.0107. Cumpra-se com urgencia. Despacho publicado no DJe de
08.11.2019 Dom Eliseu, 06 de novembro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO:
00022450220148140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:NUBIA
MACHADO DE SOUSA Representante(s): OAB 15793-A - ADRIANO SOUSA MAGALHAES
(ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM ELISEUPA. DESPACHO Considerando manifestacao
da requerida, fica a parte requerente intimada, via DJE, para apresentar replica, na forma do artigo 350 do
Novo CPC. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao. Despacho publicado
no DJE no dia 08.11.2019. Dom Eliseu (PA), 06 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de
Direito PROCESSO: 00022529120148140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:ANA CLEIDE RIBEIRO VIEIRA
Representante(s): OAB 15793-A - ADRIANO SOUSA MAGALHAES (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM ELISEUPA. DESPACHO Considerando manifestacao da requerida,
fica a parte requerente intimada, via DJE, para apresentar replica, na forma do artigo 350 do Novo CPC.
Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao. Despacho publicado no DJE no
dia 08.11.2019. Dom Eliseu (PA), 06 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00022589820148140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:SAMUEL DA SILVA MELO Representante(s):
OAB 15793-A - ADRIANO SOUSA MAGALHAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM
ELISEU. DESPACHO Considerando manifestacao da requerida, fica a parte requerente intimada, via DJE,
para apresentar replica, na forma do artigo 350 do Novo CPC. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para deliberacao. Despacho publicado no DJE no dia 08.11.2019. Dom Eliseu (PA), 06 de
novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00022659020148140107
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:IZABEL PEREIRA DE
MOURA REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM ELISEUPA. DESPACHO Considerando manifestacao da
requerida, fica a parte requerente intimada, via DJE, para apresentar replica, na forma do artigo 350 do
Novo CPC. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao. Despacho publicado
no DJE no dia 08.11.2019. Dom Eliseu (PA), 06 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de
Direito PROCESSO: 00022728220148140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:MARIA VIANA DA SILVA Representante(s):
OAB 15793-A - ADRIANO SOUSA MAGALHAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM
ELISEUPA. DESPACHO Considerando manifestacao da requerida, fica a parte requerente intimada, via
DJE, para apresentar replica, na forma do artigo 350 do Novo CPC. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para deliberacao. Despacho publicado no DJE no dia 08.11.2019. Dom Eliseu (PA), 06 de
novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00035707020188140107
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:GESSY GOMES DA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.