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Diário RO - Justiça

526DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Extingo o processo com resolucao do MERITO, nos termos do 
artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Ante a sucumbencia, a autora pagara as custas processuais, salvo 
se concedida a gratuidade.
Intime-se (DJ) e, o oportunamente, arquivem-se.
10 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7001251-31.2017.8.22.0007
Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO 
COM COBRANCA (94)
Nome: JAIR DIAS DA SILVA
Endereco: Avenida Sao Paulo, 3898, - de 3727 a 4065 - lado impar, 
Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-617
Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CARVALHO DA SILVA - 
RO0006960
Nome: EDIELSON SOUZA SANTOS
Endereco: Avenida Sao Paulo, 3898 AP 3, - de 3727 a 4065 - lado 
impar, Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-617
Vistos.
Trata-se de acao de despejo por falta de pagamento c/c cobranca 
de alugueis inadimplidos proposta por JAIR DIAS DA SILVA em 
face de EDIELSON SOUZA SANTOS. 
Aduz o requerente ter firmado contrato de locacao com o requerido 
(contrato anexo) para fins residenciais, sendo o imovel localizado 
na Av. Sao Paulo, 3898, casa 3, bairro Jardim Clodoaldo, CacoalRO, no valor do aluguel de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais) mensais, com vencimento todo dia 12 de cada mes. Afirma 
que ha quase quatro meses o requerido nao paga os alugueis. 
Apresenta o valor atualizado da divida de R$1.513,22. Requer 
a procedencia da acao com a rescisao contratual. Em sede de 
antecipacao dos efeitos da tutela, requer a ordem de despejo. Pugna 
pela gratuidade da justica, producao probatoria e a condenacao em 
custas e despesas processuais. Juntou documentos.
Comprovada a caucao em juizo (ID. 8816504).
Deferida liminarmente a desocupacao do imovel (ID. 9221509), 
o requerido nao fora localizado, ocasiao em que a parte autora 
contratou o servico de chaveiro para abrir as portas do imovel, 
tendo sido encontrado no seu interior, varios bens devidamente 
discriminados no verso do MANDADO e entregue o imovel ao 
legitimo proprietario (autor), o qual recebeu referidos bens em 
deposito (ID. 10260620).
Apresentado outro endereco, a tentativa de localizacao do requerido 
restou inexitosa (ID. 13020101). 
Promovida tentativa de pesquisa de endereco (SIEL, ID. 17988671), 
infrutifera, tendo sido determinada a citacao por edital, promovidas 
a publicacoes de estilo e nomeada a Defensoria para o mister da 
curadoria especial.
Em contestacao, argui-se a preliminar de nulidade da citacao 
editalicia e apresentou-se defesa de MERITO por negativa geral 
pela improcedencia do feito (ID. 19927579).
Replica (ID. 21091155).
E o sucinto relatorio.
Decido.
Versam os presentes autos sobre acao de despejo e rescisao 
contratual por falta de pagamento c/c cobranca de alugueis 
inadimplidos.
A respeito da alegada nulidade da citacao por edital, por alegacao 
de nao haverem sido esgotados todos os meios aptos a localizar a 
requerido, nao merece acolhida tal argumento, pois o reu nao fora 
localizada no endereco mencionado na inicial. Ante a ausencia de 
informacoes sobre o seu paradeiro, pretendeu-se a pesquisa de 
endereco (SIEL, ID. 17988671), a qual restou inexitosa, partindo 
dai a motivacao idonea para a citacao por edital.
O ato, portanto, encontra amparo no art. 231, II, do CPC (art. 256, 
inc. I, do Novo CPC). 
Passo a analisar o MERITO.
A parte autora informa nos autos a inercia do requerido que, 
quando da diligencia do Sr. Oficial de Justica para a desocupacao 
do imovel, deparou-se com o mesmo abandonado, fechado sem 
as chaves, procedendo a partir dai o despejo e emitindo o autor na 
posse do bem.
A desocupacao do imovel ainda que voluntaria nao impede que a 
acao continue quanto a segunda pretensao do autor, qual seja, em 
relacao ao pedido de condenacao do requerido ao dever de pagar 
o debito apontado na inicial.
Nesse sentido, colaciono jurisprudencia:
Despejo - Falta de pagamento -Desocupacao do imovel - irrelevancia 
- Julgamento de MERITO - Necessidade. A desocupacao do imovel, 
com a entrega das chaves apos a citacao, torna desnecessario o 
decreto do despejo, mas nao afasta o julgamento pela procedencia, 
com imposicoes do onus sucumbenciais (TJSP.Ap.408.579).
O locatario possuia entre as suas obrigacoes a de pagar 
pontualmente os alugueis nos prazos ajustados e restituir a coisa 
finda a locacao no estado em que a recebeu e nao as observou, 
diante dos debitos apresentados referentes aos alugueis em 
atraso e despesas com o imovel (agua, energia eletrica e demais 
cominacoes contratuais).
O silencio adotado pelo requerido corporifica o reconhecimento 
inequivoco da veracidade das assertivas trazidas na inicial 
e apreciado em conjunto com a documentacao ilustrativa e 
esclarecedora do processo definem a procedencia do pedido. 
Ademais, urge pontuar que os referidos valores cobrados nao 
restaram impugnados.
Nesse passo, acolho os pedidos do autor.
Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Codigo de 
Processo Civil c/c. os artigos 9o, incisos II e III, 47, inciso I, e 62, 
inciso I, todos da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de 
despejo e rescisao contratual por falta de pagamento c/c cobranca 
de alugueis inadimplidos e demais encargos que JAIR DIAS DA 
SILVA deduz em desfavor EDIELSON SOUZA SANTOS para 
declarar rescindido o contrato de locacao avencado entre ambos e 
condenar o requerido ao pagamento da importancia de R$1.513,22 
(mil quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos), devidamente 
corrigida e acrescida de juros a contar da propositura da acao.
Em razao da sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento 
de honorarios advocaticios no percentual de 20% do valor da 
condenacao (art. 85,  2o, CPC) e nas custas processuais na forma 
da lei.
Promova-se a liberacao do valor caucionado (ID. 8816504) ao 
autor, mediante a expedicao de oficio/alvara de levantamento 
(conforme o caso).
Tendo em vista que o requerente e credor do requerido, os bens 
deixados no imovel (ID. 10260631) devem continuar na posse 
daquele para que, na fase de cumprimento, sejam penhorados e 
sirvam ao adimplemento do debito.
Intimem-se pelos advogados via sistema. O requerido pela DPE 
(Pje).
10 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036
Processo no: 7008994-58.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: ANTONIO DA SILVA
Endereco: Area Rural, 14, LH 13 LT 14 GB 13 PJ NOVO, Area 
Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
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