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Diário CE - Executivo

93-(Estatuto da Policia Civil de Carreira), assim tambem por nao existir justa
causa para a punicao administrativa, sugiro o arquivamento da presente
sindicancia administrativa, em face da servidora, a Perita Criminal Rosane
Memoria Aguiar.(...).; CONSIDERANDO que em sede de interrogatorio,
Rosane Memoria Aguiar, perita criminal, asseverou o acesso aos dois laudos
em alusao, durante um plantao na DHPP (Delegacia de Homicidio e Protecao
a Pessoa), consoante o pedido do perito criminal responsavel pelo local do
crime, Marcos Vinicius, para que conferisse a quantidade e o tipo das lesoes,
bem como os instrumentos utilizados, informacoes estas necessarias a finalizacao do laudo de local de crime, haja vista a impossibilidade de acesso ao
sistema SGI-PEFOCE fora do local de trabalho. Outrossim, ressaltou que no
relatorio de acessos aos laudos constam os nomes de 05 (cinco) pessoas
diversas, sendo um deles o seu, e os demais: Marcos Vinicius, Marcio Robson,
Maria Claudia e Drielly. Por fim, destacou que a linguagem utilizada na
materia divulgada pelo jornal O Povo e propria de laudo cadaverico, pertinente a medicos, e nao a laudo de local de crime (fls. 128/129); CONSIDERANDO a relevancia dos testemunhos colhidos nos autos, do Coordenador
de Tecnologia da Informacao da PEFOCE, da Delegada de Policia responsavel
pelo local de crime e pela instauracao do Inquerito Policial, e principalmente,
do Perito Criminal competente para confeccao do laudo de local de crime
(fls. 83/84, fls. 85/86, fls. 89/90), os mesmos serao transcritos; CONSIDERANDO o testemunhado por Jose Luciano Freire Junior, Coordenador de
Tecnologia da Informacao da PEFOCE, o qual asseverou que seria possivel
os servidores  em funcao de seus acessos registrados  copiar ou armazenar
as informacoes constantes nos laudos vergastados por qualquer outra forma,
para poder fazer a divulgacao indevida; CONSIDERANDO outrossim,
Gabriela Barbosa Lima, Delegada de Policia Civil, mencionou que foi a
responsavel pelo tombamento e pelo local do crime, juntamente com o perito
criminal Marcos, inobstante ter o inquerito policial seguido para a delegacia
da area. Destacou ainda que, nao houve condicoes de isolar a contento o local
de crime, tendo os membros da faccao PCC acessado o local. Alem deste,
presenciou as equipes de reportagem saindo da trilha que levava ao local com
imagem dos corpos. Aduziu, ainda, a facilidade no acesso ao laudo do exame
cadaverico atraves do sistema SIP3W e ao inquerito fisico pelos policiais e
terceirizados que trabalhavam na delegacia, bem como pelos familiares, que
requestaram o laudo para adquirir a certidao de obito, o seguro do falecido
e etc; CONSIDERANDO o relato de Marcos Vinicius Soares Lucas, Perito
Criminal, o qual asseverou ter solicitado a Perita Rosane, que estava de plantao
na DHPP, para que ela acessasse os laudos em tela para serem dirimidas
duvidas quanto a localizacao das lesoes, pois confecciona os laudos em casa,
nao tendo acesso ao sistema SGI-PEFOCE atraves do computador particular.
Alem disso, o computador disponibilizado pela PEFOCE na DHPP nao possui
impressora interligada. Destacou ainda que, em seus laudos periciais de local
de crime, nao costuma fazer referencia a causa da morte, divulgadas causas
de hemorragia intracraniana ou intra-abdominal, linguagem utilizada geralmente por medicos legistas. Por fim, aduziu que normalmente o escopo de
seus laudos e o tipo de lesao e os instrumentos causadores das mesmas, sendo
aquela identificada perfurocontundente ou perfurocortante; CONSIDERANDO que todos os meios estruturais de se comprovar ou nao o envolvimento transgressivo da sindicada foram esgotados no transcorrer do presente
feito administrativo, lastreado pelo conjunto probatorio carreado aos autos,
mormente, o interrogatorio, os testemunhos e os documentos acostados (log
de acesso aos laudos, as fls. 10/13; relatorio de acesso e explicacoes das
operacoes feitas, as fls. 15/16; imagem da noticia veiculada no Jornal O
Povo, as fls. 18, 37/38, 81/82; ficha funcional da perita criminal, as fls.
25/30; exame cadaverico no 729204/2018, as fls. 72/76; exame cadaverico
no 729205/2018, as fls. 77/80; laudo pericial no 168681-02/2018 v, as fls.
97/127). Dessarte, nao restou comprovado de modo irrefutavel, consoante o
conjunto fatico probatorio colhido neste feito, que a sindicada divulgou o
conteudo sigiloso referente aos laudos cadavericos no 729204 e no 729205,
do que se infere a inexistencia da configuracao da transgressao disciplinar
do segundo grau, prevista no Art. 103, alinea b, inc. IV da Lei no.
12.124/1993 (in verbis: propiciar a divulgacao de assunto da reparticao ou
de fato ali ocorrido, ou divulga-lo, por qualquer meio, em desacordo com a
legislacao pertinente); CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina, acatara o relatorio da
Autoridade Processante (Sindicante) sempre que a solucao sugerida estiver
em consonancia com as provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A,
 4 da Lei Complementar n 98/2011; RESOLVE: homologar o Relatorio
de fls. 136/145 e a) arquivar a presente Sindicancia instaurada em face da
Perita Criminal ROSANE MEMORIA AGUIAR  M.F N 300.130-1-8,
por insuficiencia de provas, ressalvando a possibilidade de reapreciacao do
feito, caso surjam novos fatos ou evidencias posteriormente a conclusao deste
procedimento; b) Cabera recurso em face desta decisao no prazo de 10 (dez)
dias uteis, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correicao (CODISP/CGD),

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019
contado da data da intimacao pessoal do acusado ou de seu defensor, nos
termos do art. 30, caput da Lei Complementar n 98, de 13/06/2011; c)
Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisao sera encaminhada
a Instituicao a que pertenca o servidor para o imediato cumprimento da medida
imposta; d) Apos a comunicacao formal da CGD determinando o registro na
ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor e consequente cumprimento
da decisao, a autoridade competente determinara o envio imediato a esta
Controladoria Geral de Disciplina da documentacao comprobatoria da medida
imposta, em consonancia com o disposto no art. 33,  8o, Anexo I do Decreto
Estadual no. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatorio no
04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE no 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL
DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE
SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO
*** *** ***
PORTARIA No252/2019  GAB/CGD - A CONTROLADORA GERAL
DE DISCIPLINA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 3o, I e IV
c/c art. 5o, VIII e XV, da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011.
CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do SPU No 187494630, em
que consta o Oficio de no 163/2018  PJ Beberibe/Ce, oriundo da Promotoria
de Justica da Comarca de Beberibe/CE, o qual solicita providencias deste
orgao correicional, no tocante a conduta do Policial Militar o 1o SGT PM
RAIMUNDO NONATO FREITAS DOS SANTOS, MF: 104.902-1-9, alvo de
denuncia no Processo de no 10773  61.2013.8.06.0049 (IP no 426-111/2012),
por infracao ao Art.129 1o, Inc. I do CPB (crime de lesao corporal de natureza
grave) tendo como vitima THOMAS CANDIDO DA SILVA, em decorrencia
de fato ocorrido no dia 22/07/2012, na cidade de Beberibe/CE; CONSIDERANDO que o supracitado policial militar encontrava-se por volta das
02h30min da mencionada data, na Rua Cel Bia, Centro daquele municipio,
em tese, realizando servico de seguranca privada no estabelecimento denominado Piaui Club, ocasiao em que teria efetuado um disparo de arma
de fogo na vitima, atingindo-lhe a regiao lateral externa do braco direito;
CONSIDERANDO que em consequencia da tal lesao, a vitima teria ficado
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