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Diário RO - Justiça

619DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Compulsando os autos, resguardadas as limitacoes inerentes a 
esta fase de cognicao sumaria, verifico a presenca dos requisitos 
ensejadores da tutela de urgencia pleiteada.
A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de 
urgencia decorre da propria relacao juridica estabelecida entre 
as partes, conforme se denota da documentacao de ID n. ID: 
24086649, onde ha informacao de que a requerente ja solicitou tais 
farmacos ao requerido e nao foi atendido.
De igual forma, juntou aos autos relatorio da medica infectologista, 
atestando a necessidade dos medicamentos, sua imprescindibilidade 
e a impossibilidade de substituicao (Id 24086649 p. 8 ).
De outro lado, o perigo de dano decorre da conduta que a parte 
autora, na narrativa inicial, imputa a parte requerida, no sentido de 
que o nao fornecimento dos medicamentos podem causar danos 
irreversiveis, nao podendo aguardar o findar do processo, sob 
pena de se tornar ineficaz a medida.
Ainda, deve-se considerar que a providencia pretendida nao 
se apresenta irreversivel, de maneira que atende aos requisitos 
estabelecidos pela legislacao processual (art. 300, 3o). 
Ademais, houve julgamento do Recurso Especial no 1.657.156 
(2017/0025629-7) sob a seguinte ementa: 
[...] FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NAO CONSTANTES 
DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARATER 
EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O 
FORNECIMENTO.
[...]
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder publico de fornecer 
medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS 
(Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de 
medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, 
nao se analisando os casos de outras alternativas terapeuticas. 4. 
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessao dos 
medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS exige 
a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovacao, 
por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado 
expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade 
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para 
o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; (ii) 
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento 
prescrito; (iii) existencia de registro na ANVISA do medicamento. 
5. [...] Acordao submetido a sistematica do art. 1.036 do CPC/2015. 
(REsp 1657156 RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)
Considero, portanto, atendidos os tres requisitos exigidos na tese 
firmada em sede de recurso repetitivo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISORIA 
URGENTE (ANTECIPADA) formulado pela parte autora e 
DETERMINO aos requeridos que, no prazo 48 (quarenta e oito) 
horas, fornecam a parte autora os medicamentos a) DACLATASVIR 
60mg e b) SOFOSBUVIR 400mg, sob pena de sequestro, sem 
prejuizo de responsabilidade pessoal, ate ulterior DECISAO.
2. Intime-se a parte requerida a cumprir a presente DECISAO.
3. Cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 15 
dias (art. 335 do CPC). 
4. Consigne-se ainda que a parte requerida devera apresentar a 
documentacao que disponha para esclarecimento da causa.
5. Vindo a contestacao, intime-se a parte autora para se manifestar, 
em igual prazo.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO /CITACAO/ OFICIO/
NOTIFICACAO.
Cumpra-se com urgencia.
Ariquemes quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 as 10:45 .
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo no: 7005751-58.2017.8.22.0002 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
AUTOR: WALDEMAR JUNG 
ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS OAB 
no RO4878 
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
SENTENCA COM ALVARA
Vistos. 
O executado depositou o valor integral do debito. 
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o 
feito, ante o pagamento, nos termos do artigo art. 924, inciso II, do 
Codigo de Processo Civil.
SENTENCA transitada em julgado nesta data em razao da preclusao 
logica, disposta no paragrafo unico do art. 1.000 do CPC..
P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais.
ALVARA JUDICIAL No 22/2019/GAB
FAVORECIDO: WALDEMAR JUNG, portador do CPF 092.711.98972 OU SUA ADVOGADA ANDREIA ALVES DOS SANTOS, 
portadora CPF 707.048.059-87 - OAB/RO 4.878 
FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor 
de R$ 11.582,16 (onze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e 
dezesseis centavos) e seus rendimentos de conta, existentes na 
conta judicial vinculada a este Juizo, ID 049183100081812110, da 
Caixa Economica Federal, Ariquemes-RO, Agencia 1831, operacao 
040, referente ao documento bancario de ID/PJE ID: 2397864, 
5  devendo encerrar esta conta judicial ao final.
PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais 
Judiciais), em caso de expiracao do prazo devera o favorecido 
peticionar novo alvara, em ate 15 dias, sob pena de encaminhamento 
dos valores a conta centralizadora deste tribunal.
c) a recomendacao de que a parte favorecida levante os valores 
no prazo de 5 dias a fim de otimizar os tramites finais do processo. 
Para tanto deve imprimir esta DECISAO e dirigir-se a agencia da 
Caixa Economica Federal.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019 . 
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira 
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes 
4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7015926-77.2018.8.22.0002
Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA 
CANDIDO OAB no RO5825
EXECUTADOS: EDSON LUIZ BATISTA, SOLANGE SILVA DE 
OLIVEIRA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ENDERECO: ALAMEDA DO IPE, 1907, SETOR 01
ARIQUEMES 
DESPACHO 
Vistos. 
Ante a informacao do MTE e pedido do exequente, DEFIRO a 
expedicao de OFICIO a Caixa Economica Federal, agencia 1831, 
responsavel pelo pagamento do seguro desemprego, pertencente 
a SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA, CPF N. 967.305.442-87, para 
que promova o bloqueio de 30% sobre cada uma das parcelas de 
seguro, depositando os valores em conta judicial vinculada a este 
processo. 
SERVE A DECISAO COMO OFICIO. 
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
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