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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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________h________min. Notifiquem-se e intimem-se o adolescente e seus representantes legais para
que comparecam a audiencia designada, acompanhados de advogado. De-se ciencia ao Ministerio
Pu b l ico . SER VIRA COP IA DA P RE S E NT E DE CI S A O , J UNT A ME NT E CO M COP I A D A
REPRESENTACAO, COMO MANDADO de NOTIFICACAO/INTIMACAO. Cumpra-se com a maxima
urgencia, vez que se trata de Processo Com Prioridade na tramitacao processual por se tratar de
procedimeocedime procedimento judicial regulado pela lei 8.069/90 (Art. 1048, inc. II do NCPC). Dom
Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO:
00112109020198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Reintegracao / Manutencao de Posse em: 06/11/2019
REQUERENTE:PRESLEY FABIANO MOREIRA SANTOS Representante(s): OAB 19840-A - CLAUDEMIR
VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:MARCOS SANTOS GIGANTE. DECISAO Tratam os autos
de acao de rescisao contratual cumulada com Reintegracao de Posse com pedido de liminar movida por
Presley Fabiano Moreira Santos contra Marcos Santos Gigante, no bojo da qual pleiteia, em sede de tutela
de evidencia, a expedicao liminar de mandado de reintegracao de posse. Vieram os autos conclusos. A
jurisprudencia, em regra, nao enxerga obstaculos a cumulacao dos pedidos de rescisao contratual e
reintegracao de posse. Em casos tais, ha de se imprimir ao feito o rito ordinario, a fim de viabilizar a
apreciacao de ambos os pedidos. DO DIREITO Recebimento da Peticao inicial e citacao Considerando o
disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos essenciais delineados
nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (CPC, artigo 332),
cite-se o requerido para audiencia de conciliacao a ser realizada em data de 03.06.2020, as 11h30min. Da
justica gratuita Indefiro o pedido de justica gratuita. De outro lado, concedo ao autor o direito de
parcelamento das custas judiciais, em 04(quatro) parcelas, sendo a primeira com vencimento para
30(trinta) dias. Da tutela de urgencia Nos termos do art. 294, caput, e p. u., NCPC, vislumbram-se dois
tipos de tutela provisoria, a saber: urgencia e evidencia. O requerente, na reclamacao, pleiteou a
concessao de tutela provisoria de urgencia. Pelo art. 300, do Novo Codigo de Processo Civil, a tutela de
urgencia havera de ser concedida observando-se a "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de  fumus boni iuris  e  periculum in
mora . Sabe-se que a averiguacao destes elementos pode se dar em nivel de cognicao sumaria,
desnecessario juizo exauriente da materia. Pois, do contrario, o proposito do instituto da tutela de urgencia
seria malogrado. Quanto ao  fumus boni iuris , ha de se demonstrar que ao autor assiste o direito de
adentrar na posse do imovel. Conforme contrato acostado aos autos, as partes celebraram contrato de
compra e venda, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento se daria atraves de
R$70.000,00 (setenta mil reais) em dinheiro, e o restante mediante a entrega de um veiculo Cobalt. O
aduz que o comprador adimpliu parcialmente sua obrigacao, deixando em aberto a quantia de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar de notificado extrajudicialmente. Dai, pleiteia a rescisao do
contrato, nos termos da clausula 5o do instrumento, e seja reintegrado na posse do bem. Dado isso,
vislumbro o "fumus boni iuris". Uma vez que o requerido nao cumpriu suas obrigacoes, e de direito a
rescisao contratual e a reintegracao na posse. Todavia, nao vislumbro o "periculum in mora". O autor nao
demonstrou, em especifico, qual o prejuizo advindo da demora na prestacao jurisdicional. Alias, tambem
observo o "periculum in mora" inverso, posto que, com a rescisao, e de direito do devedor a devolucao de,
ao menos, parte dos valores pagos. Ocorre que o autor nao sinalizou intento em devolver as quantias
recebidas ou o veiculo entregue como forma de pagamento. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Cumprase. Serve a presente decisao como mandado/comunicacao/oficio. Decisao publicada no DJE de
08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
PROCESSO:
00112308120198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 06/11/2019 DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO COMARCA ITINGA DO
MARANHAO-MA AUTOR DO FATO:RAYANE DO MONTE ALCANTARA VITIMA:D. N. F. S. . DESPACHO
Cumpra-se, servindo a copia do presente Despacho como mandado/oficio. Dom Eliseu/PA, 6 de novembro
de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00112316620198140107 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Carta Precatoria Criminal em: 06/11/2019 AUTOR:A JUSTICA PUBLICA REU:RENAN FELIPE
GONCALVES DA SILVA. DESPACHO Cumpra-se, servindo a copia do presente Despacho como
mandado/oficio. Dom Eliseu/PA, 6 de novembro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00112333620198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Carta
Precatoria Civel em: 06/11/2019 DEPRECANTE:JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
SANTA BARBARA DOESTE SP REQUERENTE:JOEL MUNIZ REQUERIDO:DISTRAL TECIDOS SA


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