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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 508 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELACAO DO AUTOR.1. Trata-se de relacao de consumo, a luz do que dispoe o artigo 3o do CDC, segundo o qual a pessoa fisica enquadra-se no conceito de prestador de servicos, porquanto disponibiliza atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao. Precedente: 0003546-55.2012.8.19.0061 - Apelacao Des (A). Claudio Luiz Braga Dell'orto - Julgamento: 26/10/2016 - Decima Oitava Camara Civel.2.Responsabilidade do reu que somente se configura mediante verificacao de culpa, dada sua condicao de profissional liberal, nos termos do artigo 14, 4o, do CDC.3. Ocorrencia de preclusao em relacao a obrigacao de fazer consistente na entrega do as built, diante da ausencia de recurso da parte re, cingindo-se a controversia em verificar se houve falha na prestacao do servico e danos materiais e morais a serem indenizados.4. Nao houve falha na prestacao do servico, na medida em que nao restou comprovado que o reu abandonou a obra, sendo que ha nos autos elementos suficientes que demonstram a diligencia com que conduziu o servico, nada obstante as inumeras insatisfacoes do autor com cada etapa da obra.5. Descabimento de ressarcimento por danos materiais, diante da falta de indicacao dos valores supostamente despendidos e sua comprovacao.6. Danos morais nao configurados. Os fatos narrados nao ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, mormente pelo fato de que grandes reformas, como a contratada pelo autor, trazem inegaveis transtornos e atrasos..7. O autor nao comprovou qualquer fato constitutivo do seu direito, onus que lhe incumbia por forca do artigo 333, inciso I, do CPC/73, vigente a epoca da fase de conhecimento.8. Incidencia do verbete de Sumula no 330 deste TJRJ, segundo o qual "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. "9. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 09 e 36 - Presente pelo Apelado o Dr. Gustavo Martins, OAB/RJ 43874 e, pelo Apelante o dr. Pedro Henrique Marques, OAB 176072. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054417-05.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0216845-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00535014 - AGTE: PAOLO RAMI REP/P/S/ CURADORA MARIA LUCIA DE SOUZA FERRREIRA ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACAO OBRIGACAO DE FAZER. ALEGACAO DE BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES TRANSFERIDOS DE CONTA NA ITALIA PARA CONTA NO BRASIL, POR AUSENCIA DE COMPROVACAO DA SUA ORIGEM, PUGNANDO PELA IMEDIATA LIBERACAO. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A tutela de urgencia, prevista no artigo 300 do CPC/2015, estabelece os requisitos para sua concessao, que sao a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e nao ser ela irreversivel. 2. Em sede de cognicao sumaria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevancia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.3. Aduziu o recorrente que, apos requerer transferencia de valores que possuia em instituicao bancaria de seu pais de origem, o banco agravado se furtou a liberacao sem apresentar justificativas idoneas, mantendo a quantia bloqueada, o que, contudo, demanda maior dilacao probatoria, sobretudo diante da tese do agravado de que o correntista se recusou a realizar a necessaria liquidacao da ordem de pagamento para a disponibilizacao dos valores.4. As alegacoes do agravante a respeito dos motivos que levaram o banco a efetuar o bloqueio sao vagas e desprovidas de verossimilhanca, bem como ha risco de que seja irreversivel diante do levantamento da quantia, razao pela qual a decisao agravada nao merece reforma, mormente porque considerou as peculiaridades do caso em exame.5. Incidencia da Sumula no 59 deste Tribunal, verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos."6. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 070. ACAO RESCISORIA 0053833-35.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0026113-96.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00529447 - AUTOR: MARCOS AUGUSTO GOMES ADVOGADO: NILCA RODRIGUES MEDINA OAB/RJ-066525 REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO RESCISORIA COM BASE NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. ACAO ORIGINARIA EM QUE O AUTOR ALEGAVA QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ESTAVA DEFEITUOSO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE DEFEITO E COMPATIBILIDADE DE CONSUMO COM AS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONARIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INCONFORMISMO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL.1. Acao rescisoria e instituto processual autonomo e excepcional de impugnacao das decisoes judiciais, visando afastar a coisa julgada formada com um dos vicios de nulidade previstos no rol taxativo do art. 966 do CPC/2015. 2. O STJ, por meio do REsp1.293.837-DF, delimitou a interpretacao "documento novo" e consolidou o entendimento de que apenas aquele documento que ja existisse a epoca da prolacao da sentenca, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele nao podia fazer uso (pela situacao fatica ou juridica na qual se encontrava), se enquadra no rol.3. Parte que deixou de apresentar o documento durante o processo originario, por desidia ou negligencia. Impossibilidade de manejo da rescisoria. 4. O autor manifesta discordancia quanto a pericia judicial realizada nos autos originarios, mas sequer a impugnou em tempo oportuno, uma vez que se manteve inerte, conforme constou no relatorio da sentenca que se quer rescindir e, ainda, nao se insurgiu contra o decisum, deixando de interpor recurso de apelacao, inexistindo rediscussao da materia em grau de recurso.5. O laudo ora apresentado pelo autor, que apenas indica situacao de "reprovado", somente foi expedido em 10/07/2015, apos o transito em julgado do processo originario, sendo certo que inexistiam motivos para que nao tivesse sido realizado anteriormente, durante o curso da acao originaria. E, o laudo pericial judicial realizado no processo originario, nao apenas atestou que o medidor nao esta defeituoso, mas tambem apurou que o consumo mensal objeto de cobranca pela concessionaria era compativel com o efetivo consumo mensal da unidade consumidora do autor, de acordo com a carga instalada no local. 6. O autor pretende rediscutir materia ja decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questao, o que, entretanto, nao autoriza a desconstituicao da coisa julgada com base no artigo 966, VII, do CPC/2015, em prestigio ao carater excepcionalissimo da acao rescisoria, alem da observancia da efetividade da prestacao jurisdicional, seguranca juridica e estabilidade da coisa julgada. Precedente: 0015673-38.2017.8.19.0000 - ACAO RESCISORIA Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON

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