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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Silva Auxiliar Judiario Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00082967120178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:THAISSA NOGUEIRA DOS ANJOS
Representante(s): OAB 3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requerente: THAISSA NOGUEIRA
DOS ANJOS Requerido: INNS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO 1. Compulsando
os autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o estado do processo dos
artigos 354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo 337 do NCPC, bem
como verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o caso de julgamento
antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O
PROCESSO. 3. Restam estabelecidas as questoes de fato e de direito que devem provadas para fins de
decisao de merito: a) qualidade de segurada especial da autora; b) carencia de 10 (dez) meses de
exercicio de atividade rural imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 21/04/2016, conforme
regramento dos artigos 71 e 25, III da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4. Mantenho a regra
prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo de seu direito e a
parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5.
Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no prazo
maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que pretende
produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito (artigo 355,
inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento (artigo 357,
 1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas serao
indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00084866320198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 05/11/2019 REQUERENTE:GLAYSE MORAIS
QUARESMA REQUERIDO:MARCO MORAIS DE ALENCAR. REQUERENTE : GLAYSE MORAIS
QUARESMA ENDERECO: 2a RUA,S/N / ENTRE AS TRAVESSAS 03 E 04 CEP: 68870000 BAIRRO:
BAIRRO NOVO REQUERIDO : MARCO MORAIS DE ALENCAR ENDERECO: 3a RUA, S/N / ENTRE AS
TRAVESSAS 03 E 04 CEP: 68870000 BAIRRO: BAIRRO NOVO DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se
de pedido de Medidas Protetivas de urgencia solicitadas pela requerente acima qualificada, em desfavor
do requerido, tambem ja qualificado, apresentado pela Autoridade Policial desta Comarca. E sucinto relato.
Decido. Analisando os autos, verifico que ha indicios de violencia de genero, nos termos do art. 5o, da Lei
no 11.340/06 e art. 1o da Convencao de Belem do Para, o que requer protecao especial a ofendida, a fim
de resguardar sua integridade fisica e psicologica. A Lei no 11.340/06, no intuito de buscar ampla protecao
as vitimas de violencia de genero, preve inclusive a possibilidade de concessao de medidas protetivas de
oficio pelo juiz. A decretacao de medidas protetivas prescinde, portanto, da audiencia das partes,
conforme literalidade do art. 19,  1o, da Lei Maria da Penha. As garantias da ampla defesa e contraditorio
serao observadas no curso regular do processo, nao em sede de decretacao de medidas protetivas de
urgencia, pois tal exigencia nao consta na lei. Assim sendo, com base nos artigos 18, I, e 19,  1o da Lei
11.340/06, aplico ao requerido MARCO MORAIS DE ALENCAR as seguintes medidas protetivas: 1.
PROIBICAO de se aproximar da ofendida a uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, de sua
familia e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei no 11.340/06); 2. PROIBICAO de manter contato com a
requerente por qualquer meio de comunicacao, tais como, contato telefonico, mensagens de texto, e-mail,
redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBICAO de frequentar todos os lugares
que a requerente costuma frequentar, em especial a casa da requerente, bem como o local de seu
trabalho e faculdade, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da ofendida (art. 22, III, "c", Lei
11.340/06). 4. AFASTAMENTO imediato do lar. Caso nao cumprido de forma voluntaria e imediata, seja
cumprido pelo Oficial de Justica e, se necessario, seja requisitada forca policial. Devera o Oficial de Justica
orientar o requerido a fazer a retirada de seus pertences de uso pessoal e os necessarios ao exercicio de
sua profissao (art. 22, II da Lei 11.340/06). NO CASO DE EXISTENCIA DE FILHO(S) DO CASAL:
ASSEVERA-SE as partes que as medidas protetivas de urgencia nao se estendem aos filhos, devendo o


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