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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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resposta a acusacao pelo defensor constituido, pela legislacao processual penal em vigor e obrigado a
nomear defensor publico ao Paciente para que a apresente. 5. O Juizo processante realizou todos os atos
previstos em lei: ante a inercia do advogado constituido nos autos, devidamente intimado para
apresentacao de resposta a acusacao, o Juiz, nos termos do art. 396-A,  2.o, do Codigo de Processo
Penal, nomeou ao Reu defensor publico para que o fizesse. 6. Foi dada a Defesa a oportunidade de
apresentar resposta a acusacao. Contudo, embora manifestando-se nos autos, o Defensor Publico atevese, tao-somente, a questoes preliminares, nao apresentando qualquer tese de merito. 7. Nao constitui
nulidade a nomeacao de defensor publico para apresentacao de resposta a acusacao quando o advogado
constituido nao o faz, uma vez que expressamente previsto no art. 396-A,  2.o, do Codigo de Processo
Penal. Da mesma forma, nao constitui nulidade a ausencia de apresentacao de resposta a acusacao, uma
vez que oportunizado o momento a Defesa, nos termos do art. 396-A, do Codigo de Processo Penal. 8.
Ordem denegada. 2. Considerando analise dos autos, determino que a Secretaria do juizo realize e
proceda todas as diligencias necessarias para a intimacao das partes e testemunhas arroladas, para a
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, designada a fl. 89 dos autos. Belem (PA), 30 de
outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital.
(np) PROCESSO: 00165382620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao:
Procedimento Comum em: 30/10/2019 DENUNCIADO:PAMELA DAYANNIE OLIVEIRA SALES VITIMA:C.
C. E. P. S. . ATO ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a
delegacao recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos
ao representante do Ministerio Publico para manifestacao quanto a certidao de fl. 06. Belem (PA), 30 de
outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO:
00168045220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 30/10/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:WELINGTON BRUNO DA COSTA PANTOJA Representante(s): OAB 14376
- DANIEL MAGALHAES LOPES (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. ATO
ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida por
meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao representante do
Ministerio Publico para manifestacao quanto a certidao de fl. 105. Belem (PA), 30 de outubro de 2019.
Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO:
00180085820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:A. S. S.
DENUNCIADO:MARCELO CARVALHO SILVA DENUNCIADO:ROSILDO LIMA DA SILVA FILHO.
Processo no 0018008-58.2019.814.0401 Vistos. 1. Considerando os argumentos da resposta escrita inicial,
formulado pelos Defensor Publico dos denunciados MARCELO CARVALHO DA SILVA e ROSILDO LIMA
DA SILVA FILHO, as fls. 08-09 e 10-11, observa-se que a peca acusatoria descreve conduta tipica,
antijuridica e culpavel, contendo em si todos os elementos necessarios a possibilitar aos acusados seus
direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denuncia, a mesma traz a exposicao dos
fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstancias, observando-se, assim, de logo, o
preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Nao ha que se falar, pois, em absolvicao
sumaria, eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indicios de autoria. A
peca acusatoria apresenta com clareza os indicios que levaram a proposicao da acusacao, a medida que
menciona os detalhes dos fatos delituosos. Diante de informacoes incisivas sobre o crime de Roubo
Majorado (art. 157,  2o, inciso II, do CP), mencionadas nos autos, nenhum outro caminho haveria a nao
ser capitular as condutas dos acusados a um tipo penal e descrever o fato provocador da acusacao. Como
se sabe, a denuncia e a queixa, na condicao de pecas responsaveis pelo encetamento do processo
criminal, principalmente pelas serias consequencias advindas de seu recebimento, devem estar imbuidas,
sob pena de nao prosperarem, de um minimo de respaldo probatorio no sentido de evidenciar o interesse
de agir de quem as promove, seja do Ministerio Publico, seja do querelante, sendo certo que a
demonstracao fundada da materialidade do crime e dos indicios de sua autoria preenchem os requisitos
legais, nao podendo a Justica Publica negar-lhe seguimento, mesmo porque nenhum prejuizo foi
constatado ao acusado para a sua defesa, na forma do que preconiza o art. 563, do CPP. Da analise dos
autos observa-se que as condutas dos acusados se materializaram, segundo o Orgao Ministerial, atraves
dos indicios fortes e provas do crime de Tentativa de Latrocinio. A denuncia, assim, descreve condutas
tipicas, antijuridicas e culpaveis, contendo em si todos os elementos necessarios a possibilitar aos
acusados seus direitos de ampla defesa. Nao foram demonstrados nos argumentos expostos nas
respostas escritas iniciais elementos probatorios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma
sentenca de absolvicao sumaria, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrucao processual


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