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Diário RR - Executivo

Substituto da Comarca de Rorainopolis, doravante denominado COMPROMITENTE, e de
outro lado, a Empresa CLARO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o no 40.432.544/0001-47, representada neste ato por meio de seu Advogado MURILO
CASTINEIRA BRUNNER, inscrito na OAB/SP sob o no 314.050, doravante denominado
COMPROMISSARIA, celebram este TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
mediante os seguintes fundamentos e clausulas:
CONSIDERANDO que foi registrada nesta Promotoria de Justica a Noticia de Fato no
076/2019, que tem por objetivo averiguar possivel irregularidade no desvio de antena GESAC
do Municipio de Rorainopolis/RR para o Municipio de Caracarai/RR;
CONSIDERANDO que durante as averiguacoes ficou constatado que o Consorcio Conecta
Brasil Cidadao II (Consorcio), liderado pela empresa CLARO S/A foi vencedor do Pregao
Eletronico no 024/2013-MC promovido pelo Ministerio da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e
Comunicacoes (MCTIC), tendo por objeto a prestacao de servicos em regime continuado de
transmissao bidirecional de dados, em ambito nacional, em atendimento as politicas publicas
da Administracao Federal, em especial o Programa GESAC;
CONSIDERANDO que em 06/06/2014 o Consorcio celebrou com o MCTIC o Contrato
no 13/2014-MC, pelo qual, em suma, obrigou-se a instalacao de antenas e a prestacao dos
servicos de internet no ambito do Programa GESAC;
CONSIDERANDO que o Contrato no 13/2014 celebrado entre o Consorcio e o MCTIC e
regido pela Lei no 8.666/1993, conforme consta do preambulo do proprio Contrato;
CONSIDERANDO que, o Contrato no 13/2014-MC se encontra extinto desde 09/06/2019,
conforme Clausula Primeira de seu 5o Termo Aditivo, tendo a CLARO, consequentemente,
desativado as antenas instaladas no ambito daquele Contrato, conforme sua Clausula 22.6;
CONSIDERANDO que a Portaria no 2.662/2014 do MCTIC dispoe em seu art. 2o, inciso
II que: Ponto de Presenca Gesac: e o local, indicado pela Instituicao Responsavel, onde e
instalada a infraestrutura tecnologica disponibilizada pelo provedor de solucao para provimento do servico de conexao a internet em banda larga;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Contrato no 13/2014, firmado entre a Uniao, por
intermedio do MCTIC e o Consorcio, o Ponto de Presenca GESAC, codigo 49210, devia
ter sido instalado na extensao da Escola Municipal Duque de Caxias, localizada em Vila
Nova Vista, Zona Rural no Municipio de Rorainopolis, no entanto, foi instalado em outro
Municipio (Caracarai/RR), nao designado em contrato;
CONSIDERANDO que em atendimento ao Contrato no 13/2014, que preve a obrigacao de
o Consorcio manter o MCTIC permanentemente informado sobre os desvios detectados ao
longo da evolucao dos trabalhos, a CLARO ja levou ao conhecimento do MCTIC o evento
acima descrito, conforme oficio CT  VES-4 141/2019, datado de 23/07/2019;
CONSIDERANDO que as contratacoes realizadas por orgaos da administracao publica estao
sujeitas ao acompanhamento de orgaos de controle, assegurando-se, dessa maneira, a efetiva
transparencia na realizacao de sua finalidade, tudo em respeito aos principios da administracao publica, especialmente da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiencia;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministerio Publico a defesa dos interesses sociais e
individuais indisponiveis (art. 129 da CF), assim como a protecao dos interesses difusos,
coletivos (art. 127, III, da CF e art. 81, I e II, da Lei n. 8.078/90  Codigo de Defesa do Consumidor  CDC) e individuais homogeneos (art. 127, IX da CF e art. 81, III e 82, do CDC);
CONSIDERANDO que o Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e
dos interesses sociais e individuais indisponiveis (CF/88, art. 127), bem como do patrimonio
publico e social, e a preservacao/observancia dos principios constitucionais da Administracao
Publica previstos no artigo 37, caput, da CRFB/1988;
CONSIDERANDO que o Contrato n. 13/2014 preve, em sua Clausula 13.14, que e obrigacao
da Contratada reparar e corrigir, as suas expensas, os servicos e produtos objetos do Contrato
em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes, resultantes da execucao;
CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso I, do CDC, preve que o foro e do lugar onde
ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de ambito local, recaindo, pois a atribuicao para a
solucao do caso aqui tratado a Promotoria de Justica de Rorainopolis;
CONSIDERANDO que o Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 113, que deu
nova redacao ao art. 5o, 6 da Lei no 7.347/85, permitindo que seja tomado por termo o
Compromisso de Ajustamento de Conduta dos interessados as exigencias legais, com forca
de titulo executivo extrajudicial;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei no 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil), em
seu art. 3o, paragrafos 2o e 3o, o Estado promovera, sempre que possivel, a solucao consensual dos conflitos, que devera ser estimulada por juizes, advogados, defensores publicos e
membros do Ministerio Publico;
CONSIDERANDO que, esta Promotoria de Justica, nos termos do Oficio no 256/2019/
PJRLIS  SEI No 0098864 expedido a CLARO em 13/07/2019, nos autos da Noticia de Fato
no 076/2019, manifestou disposicao em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o
objetivo precipuo de evitar possivel ajuizamento de acao para regularizacao da situacao e
para dar uma solucao rapida, definitiva e regulada de forma exauriente, sendo este tambem
o interesse da CLARO;
www.imprensaoficial.rr.gov.br

Diario Oficial No. 3559
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, objetivando
a instalacao de antena tecnicamente equivalente aquela relativa ao Ponto de Presenca GESAC
que seria instalado na Extensao da Escola Municipal Duque de Caxias, localizada em Vila
Nova Vista, na Comunidade de Baixo Rio Branco, Municipio de Rorainopolis, na vigencia
do Contrato no 13/2014-MC, mediante os seguintes termos:
CLAUSULA PRIMEIRA  A empresa CLARO S/A instalara ate o dia 10 de setembro de
2019, na Extensao da Escola Municipal Duque de Caxias, localizada em Vila Nova Vista,
na Comunidade de Baixo Rio Branco, Municipio de Rorainopolis, antena tecnicamente
identificada como IPSat 1Mbs Banda Ku, com IP fixo, que tecnicamente equivale a antena
relativa ao Ponto de Presenca GESAC 49210, que devia ter sido instalada anteriormente na
vigencia do Contrato no 13/2014-MC;
CLAUSULA SEGUNDA  Assim que ocorrer a instalacao da antena referida na Clausula
Primeira, a CLARO se compromete a enviar para esta Promotoria de Justica o respectivo
termo de instalacao contendo a efetiva data de instalacao da antena, para fins de computo
do prazo aludido na Clausula Terceira;
CLAUSULA TERCEIRA  Uma vez instalada a antena na Extensao da Escola Municipal
Duque de Caxias, na Comunidade Vila Nova Vista (Rorainopolis/RR), CEP 69373-000, a
CLARO prestara o servico de transmissao bidirecional de dados (internet) pelo prazo de
1 (um) ano a contar da data da referida instalacao, de forma que apos o aludido periodo a
antena sera desativada. Tal periodo e sessenta dias superior ao periodo em que a antena, que
devia ter sido instalada anteriormente a luz do Contrato no 13/2014-MC, permaneceria ativa,
conforme explicado no Paragrafo Unico;
Paragrafo Unico: a antena devia ter sido instalada na Extensao da Escola Municipal Duque
de Caxias, na Comunidade Vila Nova Vista, no Municipio de Rorainopolis/RR, no dia
08/08/2018, nos termos do Termo de Instalacao de Ponto de Presenca (TIPP) contendo aceite
do MCTIC, conforme demonstrado na manifestacao da CLARO a esta Ilustre Promotoria
de Justica datada de 31/05/2019. Tal antena devia permanecer ativa ate 09/06/2019, data em
que se extinguiu o Contrato no 13/2014-MC celebrado com o MCTIC, e, consequentemente,
foram desativadas todas as antenas instaladas a luz do referido Contrato, conforme aludido
nos CONSIDERANDOS supra. Dessa forma, tendo em vista a data em que a antena devia
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