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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0800463-22.2019.8.14.0051 Participacao: REQUERENTE Nome: MAGNO MOURA
ANDRADE Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE SCHERER OAB: 10138/PA Participacao:
REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO: 0800463-22.2019.8.14.0051PROCEDIMENTO
ORDINARIOREQUERENTE: MAGNO MOURA ANDRADEADVOGADO: JOSE WILSON DA SILVA CRUZ
(OAB/PA 8.038)REQUERIDO: ESTADO DO PARAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
SENTENCANarra a inicial que o Autor e militar, tendo ingressado na Policia Militar em 14/11/2013, sendo
lotado, desde entao, no Quartel do 18o BPM em Monte Alegre/PA. Aduziu que e o unico responsavel pelos
cuidados com sua genitora, que reside em Santarem, bem como e aluno do curso de graduacao em
Tecnologia em Gestao Financeira, na UNOPAR, tambem em Santarem. Deste modo, formulou
requerimento postulando pelo pedido de transferencia para Santarem por interesse proprio.Requereu,
liminarmente, que fosse deferida sua transferencia do 18o BPM em Monte Alegre para o 3o ou 35o BPM,
em Santarem, e, no merito, a procedencia do pedido, com a confirmacao da liminar, dentre outros.Acostou
documentos a inicial.Despacho inicial (ID no 8108404) determinando que o Autor comprove sua condicao
de hipossuficiencia, para fins de analise do pleito de gratuidade judiciaria.Manifestacao do Autor
requerendo o parcelamento das custas e juntando o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID no
8175771).Decisao indeferindo a liminar no ID no 8230091. Contestacao no ID no 8289726.Replica no ID no
8730750.Despacho no ID no 9353516, intimando as partes a informar as provas que pretendiam
produzir.Manifestacoes do Requerido e do Autor nos IDs no 9585626 e 9806127, respectivamente,
requerendo o julgamento antecipado da lide.Autos conclusos para sentenca.Eis o breve relato. Passo a
fundamentar e decidir.Apos minuciosa analise dos autos, verifico que o pleito autoral nao merece acolhida,
senao vejamos.O Autor informa que ingressou na Policia Militar em 14/11/2013, sendo lotado, desde
entao, no Quartel do 18o BPM em Monte Alegre/PA. Informa que e o unico responsavel pelos cuidados
com sua genitora, que reside em Santarem, bem como e aluno do curso de graduacao em Tecnologia em
Gestao Financeira, na UNOPAR, tambem em Santarem. Deste modo, formulou requerimento postulando
pelo pedido de transferencia por interesse proprio, para que pudesse ser lotado em Santarem, no 3o ou
35o BPM, sendo que seu pleito foi negado.Ocorre que o Requerente, conforme destacado na decisao do
ID no 8230091, que indeferiu o pleito liminar, limitou-se a afirmar ser o responsavel por sua genitora, nao
demonstrando, porem, quais os danos efetivos que seriam causados com a sua transferencia ou que nao
ha outras pessoas capazes de fornecer o suporte necessario em sua ausencia, tais como conjuge, irmaos
e outros. Tambem nao explicitou por qual razao nao poderia ser feito o caminho inverso, ou seja, sua
genitora ir residir com este em Monte Alegre, se precisa dos cuidados especificos do Autor, nao havendo
demonstracao nos autos de que esta somente recebera o tratamento medico necessario no Municipio de
Santarem, e nao em Monte Alegre.Ademais, em relacao ao argumento de que o Autor estaria matriculado
em curso de graduacao em Tecnologia em Gestao Financeira em Santarem, verificou-se, do documento
constante na pag. 01 do ID no 8102994, que o Autor se encontrava, a epoca do indeferimento da liminar,
cursando o ultimo semestre do curso, ou seja, ja havia cursado tres semestres anteriores sem que
houvesse efetivo prejuizo para sua educacao. Frise-se, inclusive, que sequer persiste tal argumento, uma
vez que, se cursava o ultimo semestre no inicio do ano corrente, decerto que, a essa altura, ja concluiu
sua graduacao.Assim, verifico que os unicos argumentos utilizados a favor de sua argumentacao e o
suposto prejuizo a saude de sua genitora e a sua educacao, alegacoes essas genericas e desprovidas de
qualquer lastro probatorio, mormente se considerado que o Requerente nao demonstrou nao existir o
eventual tratamento necessario a sua genitora na localidade para o qual foi transferido.Ademais, quando
intimado a informar se desejava produzir provas, com o fito de comprovar suas alegacoes, o Autor
informou nao possuir interesse e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica do ID no
9806127, ocorrendo a preclusao logica de seu direito de produzir provas. Assim, nao se desincumbiu de
onus que lhe cabia.Como sabido, o ato de transferencia dos servidores publicos se insere na seara dos
atos administrativos discricionarios, que, desde que pautados na legalidade, na qual se inclui a finalidade
publica, nao sao passiveis de modificacao pelo Poder Judiciario. Assim, ao ingressar na carreira, o militar
esta ciente das possiveis transferencias que ira sofrer.Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina
que:?Com relacao aos atos discricionarios, o controle judiciario e possivel, mas tera que respeitar a
discricionariedade administrativa nos limites em que ela e assegurada a Administracao pela lei. Isto ocorre
precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este,
ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaco para livre decisao da Administracao Publica,
legitimando previamente a sua opcao; qualquer delas sera legal. Dai por que nao pode o Poder Judiciario
invadir este espaco reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrario, estaria substituindo, por
seus proprios criterios de escolha, a opcao legitima feita pela autoridade competente com base em razoes


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