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Diário GO - Tribunal de Justiça

estar evidenciada a inexistencia de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, porquanto tenha
adotado todas as medidas necessarias, com base no disposto na Constituicao Federal, Lei de
Diretrizes e Bases da Educacao, Plano Nacional de Educacao e Plano Municipal de Educacao.
Requereu a denegacao da seguranca.
Instada a se manifestar, a douta Promotora de Justica pugnou pela concessao da seguranca nos
termos do parecer de evento no 38.
Sobreveio sentenca confirmando a decisao liminar e acolhendo o pedido inicial na movimentacao
no 40.
Transcorrido o prazo para apresentacao de recurso voluntario, foram os autos remetidos a esse
Tribunal de Justica para reexame necessario.
O impetrante informou na movimentacao no 55 o cumprimento da liminar.
E relatorio. DECIDO.
Inicialmente, ressalto a possibilidade de julgamento nos termos do artigo 932, inciso IV, alinea a,
do Codigo de Processo Civil, o qual estabelece que o relator podera, unipessoalmente, negar
provimento ao recurso que for contrario a Sumula do proprio tribunal, ad litteram:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
IV - negar provimento a recurso que for contrario a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal;
Haja vista a autorizacao legal transcrita e considerando o teor da Sumula no 39 deste Tribunal de
Justica (Tanto o mandado de seguranca como a acao ordinaria sao instrumentos habeis ao exercicio do direito
fundamental da crianca ao atendimento em creche ou pre-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou
custeada pelos municipios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigacao (artigo 208, IV
da CF e 54, IV do ECA)), conheco da Remessa Necessaria e procedo a sua analise.
In casu, atinente ao objeto do writ, os artigos 6o, 7o, inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, todos
NR.PROCESSO:
5224121.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10403564072063527, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3143 de 3565

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