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Diário GO - Tribunal de Justiça

aparentemente realizado no juizo a quo. A seletividade do ICMS em funcao da
essencialidade e facultativa, de modo que, ainda que se considere a energia eletrica e
os servicos de telecomunicacoes essenciais, nao se pode obrigar a Fazenda Publica
Estadual a estabelecer aliquotas conforme a essencialidade da mercadoria ou servico.
O risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao tambem se encontra
presente. A manutencao da liminar pode acarretar na multiplicacao de processos
similares e, nessa hipotese, a perda arrecadatoria estadual podera alcancar mais de
um bilhao de reais, como demonstrado pelo parecer n. 9/2019 da Secretaria de Estado
da Economia, afetando fortemente o equilibrio economico das financas publicas
estaduais.
Segura nessas consideracoes, defiro o pedido de concessao de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento.
Encaminhe-se copia desta decisao ao processo de origem (artigo 1.019, I, in
fine, CPC/2015).
Intime-se a parte agravada para, se assim lhe aprouver, apresentar
contrarrazoes e a documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso
(artigo 1.019, II, CPC/2015).
Documento datado e assinado digitalmente.
1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que
versarem sobre:
I - tutelas provisorias;[...]
2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente,
se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
NR.PROCESSO:
5523704.10.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443568072838468, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1647 de 3565

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