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Diário GO - Tribunal de Justiça

contrato faz com que a divida nunca acabe diante da falta de estipulacao
do numero de prestacoes devidas e do termo final, sem olvidar que se trata
o cartao de credito consignado em folha de pagamento de uma nova
modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor, o que
por si gera abusividade.
Assim, tendo ocorrido erro substancial quanto ao objeto do contrato
celebrado entre as partes, quando o consumidor pretendia efetuar
emprestimo consignado e acabou pactuando uma modalidade de cartao de
credito, este deve ser anulado/rescindido, mormente porque, repiso,
redigido de forma ardilosa e com o fito de induzir o consumidor a erro.
Ressalte-se que, ao ofertar ao consumidor emprestimo consignado atraves
de cartao de credito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente
a quantidade de parcelas, o valor a ser pago por cada prestacao, nem a
soma total a pagar, ficam violados os principios da boa-fe objetiva, da
transparencia e da lealdade contratuais.
Partindo dessa premissa e, ainda, diante da evidente abusividade e
lesividade praticada pelo banco, angariando vantagem excessiva em
detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a pratica abusiva a
ensejar a nulidade do contrato, ainda que ex officio, nos moldes do art. 51,
IV e  1, III:
Art. 51 Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:
(...)
V  estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem
o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a
boa-fe ou a equidade;
(...)
1o  Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
(...) III  se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,
considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes
e outras circunstancias peculiares ao caso.
Desta forma, e inconteste que no caso em comento a modalidade de
contrato celebrado entre as partes e de fato a de credito pessoal 
emprestimo consignado em folha de pagamento, razao pela qual agiu com
acerto o magistrado a quo ao declarar a rescisao contratual.
Do mesmo modo, conforme disposto na Sumula acima transcrita, e
possivel a devolucao do excedente de forma simples ou em dobro,
alem da condenacao em danos morais, como decidido na sentenca ora
recorrida, nao havendo que se falar em reforma, tampouco em minoracao
do quantum fixado, tendo em vista que se encontra em conformidade com
os parametros da jurisprudencia. Veja-se:
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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