Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, tenho que restou configurada a culpa exclusiva da apelante pela
frustracao do negocio, com a consequente rescisao contratual.
Em caso analogo, ja decidiu este Tribunal:
A P E L A C A O C I V E L . A C A O D E C L A R A T O R I A D E
INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C RESOLUCAO DE
CONTRATO, INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E
M A T E R I A I S . C O M P R A E V E N D A D E I M O V E L .
F I N A N C I A M E N T O B A N C A R I O . A U S E N C I A D E
DOCUMENTACAO HABIL. RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR. PACTA SUNT SERVANDA E RESTITUICAO DE
75% DA ENTRADA. CULPA DO VENDEDOR. TAXAS
CONDOMINIAIS. POSSE E CIENCIA DO CONDOMINIO. DANO
MORAL COMPROVADO. VALOR RAZOAVEL. ATUALIZACAO
MONETARIA. CORRECAO MONETARIA. DESDE O
DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITACAO. 1.
A prova dos autos e categorica em demonstrar que a
responsabilidade unica e exclusiva pelo desfazimento do
negocio juridico (compra e venda de imovel) se deu por culpa
do fornecedor, que inviabilizou financiamento bancario por
falta de apresentacao da documentacao habil necessaria. (...)
8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGANCIA DE MAFE FIXADA DE OFICIO. (TJGO, APELACAO 002286332.2015.8.09.0087, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC
PINTO, 5a Camara Civel, julgado em 26/04/2019, DJe de
26/04/2019)
Pelo exposto, mantida a sentenca que reconheceu o inadimplemento
contratual da vendedora, a ensejar a rescisao contratual pleiteada pelo comprador.
DA RETENCAO A TITULO DE CUSTOS DO EMPREENDIMENTO
Sobre o tema, impende esclarecer que a jurisprudencia do Superior Tribunal
de Justica caminha no sentido de permitir a retencao no percentual entre 10% e 25%
dos valores pagos em caso de resolucao do compromisso de compra e venda por
culpa do promitente comprador.
NR.PROCESSO:
0097579.07.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10413560075378169, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 580 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.