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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 573 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. na demanda indicam que os eventos narrados causaram transtornos a populacao da regiao local de modo geral, e nao a demandante individualmente. Direito tutelado que deve ser pleiteado mediante a propositura de acao civil publica. Precedentes deste Tribunal de Justica. Recurso a que se nega provimento,majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado no Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil, perfazendo-se o total de 15% (quinze por cento). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0177737-60.2015.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0177737-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652441 - APELANTE: TATIANA ARANTES GOUVEIA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO OAB/RJ-154149 ADVOGADO: IGOR BRASIL PINHEIRO OAB/RJ-181084 APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DE SOLICITACAO DA LINHA TELEFONICA. COBRANCA E NEGATIVACAO INDEVIDAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLARA A INEXISTENCIA DE DEBITO RELATIVAMENTE AS FATURAS DE NOVEMBRO/2014 A MARCO/2015 E CONDENA A RE A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TITULO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. INICIALMENTE, NAO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (INDEXADOR 000112) POR AUSENCIA DE REITERACAO, NA FORMA DO ART.523, 1o, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA DA PROLACAO DA DECISAO. REJEICAO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL SUSCITADA PELA RE EM APELACAO. EM QUE PESE OS PROCESSOS POSSUIREM AS MESMAS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS SAO DIFERENTES. NO MERITO, O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVACAO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA QUE MERECE SER MAJORADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUE A AUTORA PERMANECEU COM O NOME NEGATIVADO POR MAIS DE CINCO MESES, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIARIO PARA RESOLVER O IMPASSE, QUE SERIA FACILMENTE RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE FRACIONARIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA TAO SOMENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZACAO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENENTE A CONTAR DESTE JULGADO. DESPROVIDO O SEGUNDO RECURSO. MAJORADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0094548-44.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0094548-44.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00657593 - APELANTE: MARIA TEREZA FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-137059 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: HELENA DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-176285 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU, REFERENTE AOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO POR ESTA NAO RECONHECIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO EMPRESTIMO E DETERMINANDO O DEVIDO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, SEM ACOLHER, NO ENTANTO, O PLEITO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE RESTOU CONFIGURADA A LESAO DE ORDEM IMATERIAL. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO DISSABOR COTIDIANO. DEBITOS INDEVIDOS, MENSAIS E DE VALOR CONSIDERAVEL EFETUADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA AUTORA, VERBA DE CARATER ALIMENTAR. AFLICAO, ANGUSTIA E DESGASTE VIVENCIADOS. COMPORTAMENTO ANTIJURIDICO DA RE, QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS INDICADOS PELA CONSUMIDORA, COMPELIDA QUE FOI A BUSCAR A PRESTACAO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. DESVIO DO TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO E DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARAMETROS QUE VEM SENDO ADOTADOS POR ESTA CAMARA EM SITUACOES SIMILARES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO COMO O TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA POR DANO MORAL, COM CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTE JULGADO. SUMULAS 54 E 362 DO STJ E 97 DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ONUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0007424-24.2011.8.19.0028 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0007424-24.2011.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00649960 - APELANTE: JOSEANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ABRIL COMUNICACOES S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 ADVOGADO: DAMARIS RIGUES FURTADO OAB/RJ-156800 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. ALEGA A AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR MAE DE SANTO DO AMOR, CONTRATADA A PARTIR DE ANUNCIO PUBLICADO NA REVISTA "SOU MAIS EU", EDITADA PELA RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA, IN TOTUM, DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS, QUE NAO MERECE PROSPERAR. PARTE RE QUE NAO ESTA INSERIDA NA CADEIRA DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVICOS ANUNCIADOS POR SEUS ANUNCIANTES COMERCIAIS, NAO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO EVENTO DANOSO. ADEMAIS, AS MIDIAS VEICULADORAS DE ANUNCIOS COMERCIAIS NAO SAO RESPONSAVEIS PELA HIGIDEZ OU QUALIDADE DOS SERVICOS E PRODUTOS ANUNCIADOS, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR POR COMPLETO ESSE TIPO DE ATIVIDADE, AO TORNAR O ANUNCIANTE FIADOR DA QUALIDADE DOS SERVICOS ANUNCIADOS. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTE TJ. AUTORA QUE NAO APRESENTOU PROVA MINIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, 11 DO CPC/2015, DEVENDO SER OBSERVADA AGRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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