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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

RECONHECIDO POR DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DA GRATIFICACAODETERMINADO EM PERCENTUAL DA REMUNERACAO E NAO EM VALOR FIXO. SE A REMUNERACAO SOFRE MAJORACAO, O VALOR DA GRATIFICACAO IGUALMENTE DEVE SER MAJORADO. PRECEDENTES DO TJRJ.O impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos para a percepcao da gratificacao de encargos especiais nos autos do mandado de seguranca (proc. 0009304-19.2003.8.19.0000) em que foi partee teve, ao final, reconhecido o seu direito ao recebimento da GEEconcedida no processso administrativo E-12/790/94. No bojo do mencionado processo administrativo ficou expressamente determinado que tal verba corresponderia a 60% das respectivas remuneracoes, excluida apenas a gratificacao adicional

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