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Diário MT - Tribunal de Contas

C.G.

INF.

C.E.

NOTA PROVA
OBJETIVA

NOTA PROVA
DE TITULOS

NOTA
FINAL

0,0

10,0

5,0

35,0

50,0

1,5

51,5

RESULTADO
1.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pontes e Lacerda - MT, 31 de janeiro de 2019.
Prefeito Municipal

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 95

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

LICITACAO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
N 02/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO No 01/2017, PREGAO PRESENCIAL No 01/2017.
Presente Aditivo tem por objeto a segunda prorrogacao do Prazo de Vigencia do Contrato Original
partir de 01/01/2019 ate 31/12/2019. Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT/Contratante
e EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, com CNPJ/MF no 26.804.377/000430/Contratado.
Daniel Rosa do Lago
Prefeito

PUBLICACAO DE EDITAL PREGAO 01/2019
PREGAO PRESENCIAL REGISTRO DE PRECO 01/2019
A prefeitura municipal de PORTO ESPERIDIAO atraves da comissao de
licitacao torna publico aos interessados a publicacao de abertura do pregao presencial registro de
preco 01/2019 do objeto definido como: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2019. NOS SEGUINTES
LOCAL DATA E HORARIO:
LOCAL:

SALA DE

LICITACOES



PREFEITURA DE

PORTO

ESPERIDIAO MT.
DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
HORARIO: 09: 00 HORAS.
INFORMACOES: FONE (65) - 322501139 [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO

PORTO ESPERIDIAO MT, 31 DE JANEIRO DE 2019.

ATOS

RONEY BATISTA CACRDOSO- PREGOEIRO.

PORTARIA N.o 026/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

PORTARIA

Dispoe sobre nomeacao de responsavel pelo Departamento
Municipal de Transito
O Excelentissimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de
Porto Esperidiao/MT, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Municipio, e:
Considerando o disposto na Lei Federal n.o 9.503/97, que instituiu o
Codigo Municipal de Transito;
Considerando a competencia atribuida aos orgaos e entidades
executivos de transito e executivos rodoviarios municipais para executar a fiscalizacao de transito,
autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis;
Considerando a Lei n.o 809/2018, de 12 de dezembro de 2018, que criou
o Departamento Municipal de Transito;
Considerando a competencia atribuida ao Departamento Municipal de
Transito e a necessidade de implementar e desenvolver as suas atribuicoes;
RESOLVE:
Art. 1o  Nomear ANTONIO VINICIOS FERREIRA DA SILVA, portador
do RG n.o 16.681.800-SSP/MT do CPF no. 015.298.321-01, responsavel pelo Departamento
Municipal de Transito, e exercer a autoridade municipal de transito, cumulando com o cargo para o
qual foi nomeado atraves da Portaria n.o 202/2018, de 29 de junho de 2018.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Esperidiao, 22 de janeiro de 2019.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

PORTARIA N.o 027/2019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS COMPONENTES DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentissimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Porto Esperidiao/MT, no uso de suas legais atribuicoes que lhe sao conferidas pela
Lei Organica do Municipio, e
Considerando o artigo 11 da Lei Municipal n.o 809/2018, que estabelece
a composicao da JARI;
RESOLVE:
Artigo 1 - Ficam nomeados, as pessoas abaixo relacionadas para
compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RUCURSOS DE INFRACAO - JARI, de Porto
Esperidiao/MT, com mandato de 02 (dois) anos a partir contados a partir de 01 de fevereiro de
2019, inclusive.
1  JOSE RENATO MARTINS
2  TEN PM LUIZ FELIPE PEDROSO DA SILVA
3  WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL
Artigo 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogam-se as disposicoes em contrario.

PORTARIA No 033/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre: anulacao de ato administrativo
O Excelentissimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Porto Esperidiao/MT, no uso de suas legais atribuicoes que lhe sao conferidas pela
Lei Organica do Municipio, e Considerando o disposto no artigo 64, II, da Lei Organica do
Municipio.
Considerando o teor do Parecer 002/2019/UCI, elaborado pela Unidade
de Controle Interno do Municipio que elencou recomendacoes a serem adotadas para a realizacao
do Teste Seletivo Simplificado 001/2019 para contratacao de servidores temporarios.
Considerando que foram apontadas divergencias no conteudo dos
documentos e que as correcoes sugeridas acarretarao atraso na obtencao do resultado do
processo seletivo, que resultarao no atraso das contratacoes e inicio do periodo letivo nas escolas
municipais.
Considerando o teor da Lei n.o 412/2005 de 23 de maio de 2005, para
atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, por prazo determinado, para
suprir necessidade temporaria de servidores e art. 37, Inciso IX, da Constituicao Federal.
Considerando o teor do Art. 208 da CF/88, que determina o dever do
Estado garantir a educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na
idade propria
Considerando o teor  2.o, do art. 208 da CF/88, que estabelece que o
nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
Considerando que as falhas na administracao publica nao podem gerar
mal maior na prestacao do servico publico.
Considerando a Decisao 138/98 do TCUPlenario: que nao pode o
administrador incorrer em duplo erro: alem de nao planejar as suas atividades, permitir que a sua
desidia cause maiores prejuizos a Administracao e/ou a terceiros.
Considerando que os atos da administracao publica devem estar em
consonancia com o principio da legalidade para serem aptos e produzir efeitos.
Considerando a possibilidade de anulacao de decisoes no ambito do
processo administrativo foi regulada pelo art. 53, da Lei n.o 9.784/1999, nos seguintes termos:
Art. 53. A Administracao deve anular seus proprios atos, quando
eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Considerando que a administracao pode anular os atos eivados de
vicios que os tornam ilegais, nos termos da Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal  STF.
RESOLVE
Art. 1.o ANULAR o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2019,
revogando os atos que o constituiram e foram realizados.
Art. 2.o Suspender a execucao dos Contratos Administrativos n.o
91/2018 e n.o 66/2018 firmados com a empresa Lider Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Art. 3.o Determinar que seja apresentada a relacao de vagas
temporarias para compor o quadro de servidores necessarios ao pleno funcionamento do quadro
de magisterio e administrativo, que possibilite o inicio do ano letivo.
Art. 4.o Determinar que sejam tomadas as providencias necessarias para
a contratacao dos servidores necessarios ao inicio e funcionamento do ano letivo/2019, pelo prazo
de 90 (noventa dias) em carater emergencial.
Art. 5.o Determinar que sejam tomadas as providencias para a
realizacao de teste seletivo simplificado autorizado pelas Leis 412/05 e
810/2018, devendo dar ciencia a Unidade de Controle Interno da
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