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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
na perspectiva do SUAS - Sistema Unico de Assistencia Social, e com
as diretrizes estabelecidas pelas Conferencias de Assistencia Social,
podendo contribuir nos diferentes estagios de sua formulacao;
XI - zelar pela implantacao do SUAS, tendo por base as
especificidades no ambito municipal;
XII - regular a prestacao de servicos de natureza publica e privada no
campo da Assistencia Social, considerando as normas gerais do
CNAS, as diretrizes da Politica Estadual de Assistencia Social, as
proposicoes da Conferencia Municipal de Assistencia Social e os
padroes de qualidade para a prestacao de servicos;
XIII - elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o
seu funcionamento;
XIV  acompanhar e controlar a execucao da Politica Municipal de
Assistencia Social;
XV - aprovar a proposta orcamentaria dos recursos desatinados as
acoes finalisticas de Assistencia Social, alocados no Fundo Municipal
de Assistencia Social;
XVI - aprovar o plano de aplicacao do Fundo Municipal e
acompanhar a execucao orcamentaria e financeira anual dos recursos;
XVII - propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistencia Social
cancelamento de inscricao de entidades e organizacoes de Assistencia
Social, que incorrem em descumprimento dos principios previstos no
art. 4o, da LOAS e em irregularidades na aplicacao de recursos que
lhes forem repassados pelos poderes publicos;
XVIII - aprovar o relatorio anual de Gestao;
XIX - Emitir resolucao quanto as suas deliberacoes, inclusive em
relacao as analises e manifestacao de aprovacao, aprovacao parcial ou
reprovacao de prestacao de contas;
XX - Registrar em ata as reunioes;
XXI - Instituir comissoes e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessarios;
XXII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestacao de contas dos
recursos repassados ao Municipio.
XXIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizacoes de
Assistencia Social de ambito municipal.
XXIV - Aprovar o aceite da expansao dos servicos, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXV - Participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual no que se
refere a assistencia social, bem como do planejamento e da aplicacao
dos recursos destinados as acoes de assistencia social, tanto dos
recursos proprios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados
no FMAS;
XXVI - Estabelecer criterios e prazos para concessao dos beneficios
eventuais;
XXVII - Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social,
apresentado pelo orgao gestor da assistencia social
XXVIII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais
e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestao do SUAS;
XXIX - Apreciar os dados e informacoes inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, unidades publicas e privadas da
assistencia social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de
dados e informacoes sobre o sistema municipal de assistencia social;
XXX - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informacoes sobre os Conselhos Municipais de Assistencia Social;
Secao II
Da Conferencia Municipal de Assistencia Social
Art. 28 - As Conferencias Municipais de Assistencia Social sao
instancias periodicas de debate, de formulacao e de avaliacao da
politica publica de assistencia social e definicao de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participacao de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferencias municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
I - divulgacao ampla e previa do documento convocatorio,
especificando objetivos, prazos, responsaveis, fonte de recursos e
comissao organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de criterios e procedimentos para a designacao
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
sociedade civil;

ANO X | No 2332

IV - publicidade de seus resultados;
V - determinacao do modelo de acompanhamento de suas
deliberacoes; e,
VI - articulacao com a conferencia estadual e nacional de assistencia
social.
Art. 30 - A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera
convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal
de Assistencia Social e extraordinariamente, quando se fizer
necessario, conforme deliberacao da maioria dos membros do CMAS.
Secao III
Participacao Dos Usuarios
Art. 31 - E condicao fundamental para viabilizar o exercicio do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo a
participacao e ao protagonismo dos usuarios nos conselhos e
conferencias de assistencia social.
Art. 32 - O estimulo a participacao dos usuarios pode se dar a partir
de articulacao com movimentos sociais e populares e ainda a
organizacao de diversos espacos tais como : forum de debate,
comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos servicos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Secao IV
Da Representacao do Municipio nas Instancias de Negociacao e
Pactuacao do SUAS.
Art. 33 - O Municipio deve buscar ser representado nas Comissoes
Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instancias de
negociacao e pactuacao dos aspectos operacionais de gestao e
organizacao do SUAS, respectivamente, em ambito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistencia Social  COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistencia Social - CONGEMAS.
Paragrafo Unico - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem
entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias
municipais gestoras da politica de assistencia social, declarados de
utilidade publica e de relevante funcao social, onerando o municipio
quanto a sua associacao a fim de garantir os direitos e deveres de
associado.
CAPITULO V
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS, DOS SERVICOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Secao I
Dos Beneficios Eventuais
Art. 34 - Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e
provisorias prestadas aos individuos e as familias em virtude de
nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria e
calamidade publica, na forma prevista na Lei federal no 8.742, de
1993.
Paragrafo Unico - Nao se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistencia social as provisoes relativas a programas,
projetos, servicos e beneficios vinculados ao campo da saude, da
educacao, da integracao nacional, da habitacao, da seguranca
alimentar e das demais politicas publicas setoriais.
Art. 35 - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestacao observar:
I  a nao ocorrencia de subordinacao a contribuicoes previas e
vinculacao a quaisquer contrapartidas;
II  a desvinculacao de comprovacoes complexas e vexatorias, que
humilhem os estigmatizem os beneficiarios;
III  a garantia de qualidade e prontidao na concessao dos beneficios;
IV  a garantia de igualdade de condicoes no acesso as informacoes e
a fruicao dos beneficios eventuais;
V  ampla divulgacao dos criterios para a sua concessao;
VI  integracao da oferta com os servicos socioassistenciais.
Art. 36 - Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de
pecunia, bens de consumo ou prestacao de servicos.
Art. 37 - O publico alvo para acesso aos beneficios eventuais devera
ser identificado pelo Municipio a partir de estudos da realidade social
e diagnostico elaborado com uso de informacoes disponibilizadas pela
Vigilancia Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da
oferta.
Subsecao I
Da Prestacao de Beneficios Eventuais

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