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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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22, I, CF) a competencia para legislar sobre materia processual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais que usurpam
tal competencia legislativa da Uniao: EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
6.816/2007 DE ALAGOAS, INSTITUINDO DEPOSITO PREVIO DE 100% DO VALOR DA CONDENACAO
PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR
SOBRE MATERIA PROCESSUAL. ART. 22, INC. I, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 4161, Relatora: Min. Carmen Lucia,
Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Acordao Eletronico DJe-027, divulg. 09-02-2015, public. 10-022015) grifamos EMENTA Acao direta de inconstitucionalidade. Lei no 7.716/2001 do Estado do Maranhao.
Fixacao de nova hipotese de prioridade, em qualquer instancia, de tramitacao processual para as causas
em que for parte mulher vitima de violencia domestica. Vicio formal. Procedencia da acao. 1. A definicao
de regras sobre a tramitacao das demandas judiciais e sua priorizacao, na medida em que reflete parte
importante da prestacao da atividade jurisdicional pelo Estado, e aspecto abrangido pelo ramo processual
do Direito, cuja positivacao foi atribuida pela Constituicao Federal privativamente a Uniao (Art. 22, I,
CF/88). 2. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevancia social, indubitavelmente, ao
pretender tratar da materia, invadiu esfera reservada da Uniao para legislar sobre direito processual. 3. A
fixacao do regime de tramitacao de feitos e das correspondentes prioridades e materia eminentemente
processual, de competencia privativa da Uniao, que nao se confunde com materia procedimental em
materia processual, essa, sim, de competencia concorrente dos estados-membros. 4. O Supremo Tribunal
Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrencia de vicio formal de inconstitucionalidade de normas
estaduais que exorbitem de sua competencia concorrente para legislar sobre procedimento em materia
processual, adentrando aspectos tipicos do processo, como competencia, prazos, recursos, provas, entre
outros. Precedentes. 5. Acao julgada procedente. (ADI 3483, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgado em 03/04/2014, Acordao Eletronico DJe-091, divulg. 13-05-2014, public. 14-05-2014) grifamos
Outrossim, a Corte Suprema tem reconhecido a natureza processual da lei que regulamenta o
procedimento de execucao e cumprimento da obrigacao de pequeno valor, senao vejamos: EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinario. Competencia do relator. Obrigacao de pequeno valor. Norma
de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes. 1. E competente o relator (art. 557, caput,
do Codigo de Processo Civil e art. 21, paragrafo 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)
para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em
confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A jurisprudencia desta Corte e no sentido de que tem natureza
processual a lei que regulamenta procedimento de execucao de obrigacao de pequeno valor, alcancando,
assim, as acoes em curso. 3. Agravo regimental nao provido. (RE 632550 AgR, Relator(a): Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, Processo Eletronico DJe-093 divulg. 11-05-2012, public.
14-05-2012) grifamos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. PRECATORIO. Lei no 10.099,
de 2000. I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1o, deu nova redacao ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991,
alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, e regulamentadora do  3o do art. 100, da
C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcancando os processos em curso. II. RE prejudicado. Agravo nao provido. (RE 349404 AgR, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2002, DJ 14-02-2003 PP-00086 EMENT VOL-02098-07 PP-01504) grifamos Ademais, a
decisao recorrida foi proferida em consonancia com o art. 535,  3o, II, do Codigo de Processo Civil, o qual
determina que o pagamento de obrigacao de pequeno valor seja realizado no prazo de 2 (dois) meses,
contado da entrega da requisicao. O Tribunal de Justica do Estado do Para, por meio da Resolucao n.o
29/2016, que disciplinou o processamento do RPV de acordo com as novas regras estabelecidas pelo
CPC em vigor, ratificou o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, revogando tacitamente, portanto, o
art. 5o,  2o, da Resolucao n.o 007/2005, que previa o prazo de 120 (cento e vinte dias) com arrimo na Lei
Estadual invocada pelo embargante. Registra-se, pelo dever de argumentar, que a Constituicao Federal
conferiu aos Estados, em seu art. 100,  3o, atribuicao tao somente para fixar, por lei, o teto das
obrigacoes de pequeno valor de acordo com sua capacidade economica, e nao a competencia para
legislar sobre o tema (principalmente quanto aos aspectos ja regulamentados por lei federal), de modo que
nao padece a decisao embargada de qualquer erro material. 5 - Decisao: Ante o exposto, recebo os
embargos de declaracao, porem os rejeito, por nao vislumbrar qualquer dos vicios elencados no art. 1.022,
do CPC, nao servindo o recurso em analise para a reforma da decisao devido ao inconformismo do
embargante. P. R. I. Transitada em julgado, cumpra-se a decisao de fls. 248/250 e, apos, arquivem-se os
autos. Cameta, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara.


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