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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 540 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VALQUIRIA PINTO DA SILVA APELANTE: JULIANA PINTO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER OAB/RJ-085284 ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS OAB/RJ-123200 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: ZURICH SANTADER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. OBRIGACAO DE FAZER ADIMPLIDA. Sentenca de extincao do feito, considerando a quitacao dada pela parte autora. Recurso autoral. Alegacao de cumprimento intempestivo e ausencia de retirada do nome do segurado dos cadastros restritivos de credito. Nao assiste razao a parte apelante. Res condenadas a: 1) pagar as autoras a quantia de R$ 135.541,00, referente ao capital segurado pelo Contrato de Acidentes Pessoais, registrado pela apolice no 285 e 2) quitar a divida com a financeira beneficiaria dos contratos de seguro prestamista, identificados pelas apolices n.o 8432 e n.o 8414, respeitando-se o limite do capital segurado. Obrigacoes devidamente cumpridas tempestivamente. Parte re nao foi condenada a retirar o nome do segurado dos cadastros restritivos de credito. Sentenca mantida. Majoracao de honorarios sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 028. APELACAO 0010658-38.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0010658-38.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00640970 - APELANTE: MARIA ZEUDA ALVES DE LIMA ADVOGADO: MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR OAB/RJ-154899 APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A APELANTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imovel na Planta. Aquisicao imobiliaria pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Acao Indenizatoria por Danos Materiais e Morais. Sentenca de parcial procedencia do pleito autoral, que condena as res, solidariamente, ao pagamento do valor correspondente a "taxa de evolucao de obra" ou "INCC - Indice Nacional da Construcao Civil", vencida no periodo de 28/12/2013 a 19/01/2015, indenizacao por lucros cessantes equivalentes a 0,5% (meio por cento), por mes do valor atualizado do imovel relativamente ao periodo de 28/12/2013 a 19/01/2015, alem de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Homologacao da desistencia quanto ao pedido de restituicao do valor referente a comissao de corretagem. Recursos interpostos pelas partes. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela primeira re, que se afasta. Empresas (incorporadora e construtora) que participam na venda e realizacao do objeto do contrato. Atraso na entrega do imovel evidente. Previsao contratual de entrega do bem para 28/12/2013, ja considerada a clausula de tolerancia de 60 (sessenta dias). Entrega que somente se efetiva com o recebimento das chaves pela adquirente, em 19/01/2015. Entraves burocraticos e demora na expedicao do "Habite-se", que se caracterizam como fortuito interno, inerentes a atividade desenvolvida pelas demandadas, nao as eximindo de responder por eventuais danos decorrentes do atraso. Devolucao da taxa de evolucao da obra que se impoe, na forma simples, nao podendo a autora suportar o prejuizo decorrente do atraso na conclusao da obra e na averbacao do "Habite-se". Correcao indevida do saldo devedor pelo INCC apos o prazo estipulado para entrega do imovel. Cobranca adicional realizada ate marco de 2014. Devolucao na dobra. Ausencia de engano justificavel. Contrato celebrado no ambito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", sendo vedada a destinacao para fins locaticios, enquanto nao quitado o saldo devedor. Aquisicao do imovel destinada exclusivamente a residencia do grupo familiar, beneficiario do programa habitacional, que vem em atendimento ao direito constitucional a moradia. Ausencia de comprovacao da alegada desvalorizacao imobiliaria. Atraso na entrega do imovel que, por si so, nao enseja a reparacao extrapatrimonial. Precedentes do STJ. Mero aborrecimento. Incidencia da Sumula 75 deste egregio Tribunal. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 029. APELACAO 0010835-53.2016.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0010835-53.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00650322 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: VIDA BOA CONDOMINIO CLUBE II ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Demanda movida por condominio edilicio em face de concessionaria de servico publico, tendo por objeto cobrancas alegadamente indevidas pelo servico de fornecimento de agua. Legitimidade passiva ad causam da CEDAE. Prescricao decenal, na forma do artigo 205, do CC/2002. Concessionaria que, de modo incontroverso, promove cobranca do consumo por meio da multiplicacao da tarifa minima pelo numero de economias do local. Possibilidade, diante do inequivoco teor do artigo 8o, do Decreto 7.217/2010. Precedente do E. STJ por ocasiao do julgamento do REsp. 1.166.561 que nao levou em conta referida norma, editada no mesmo ano. Enunciado sumular n. 191 do E. TJRJ que tambem desconsiderou a inequivoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionarias adotarem a progressividade tarifaria, com estipulacao de tarifa minima e, mesmo no caso de consumo minimo, multiplicarem a tarifa comum pelo numero de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionaria que se mostra adequada. Ressalva que se faz apenas quanto ao consumo aferido referente a unidades que ja contam com hidrometros individuais devidamente ligados a rede, as quais ja recebiam faturas autonomas, o que ensejou, nesses casos, cobranca duplice. Concessionaria, assim, que deve ser condenada a restituir os valores ja pagos que tenham sido comprovadamente cobrados em duplicidade em relacao a tais unidades. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 030. APELACAO 0010904-38.2014.8.19.0211 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010904-38.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00585747 - APELANTE: SONIA CRUZ RAMOS INACIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DE COBRANCA C/C REPETICAO DE INDEBITO E CONSIGNATORIA. TARIFA DE ESGOTO. Sentenca de extincao do processo sem resolucao de merito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Apelacao da parte autora. Conta acostada na exordial esta em nome do pai da autora, ja falecido, cuja certidao de obito informa possuir 05 filhos, o que impede a autora de pleitear a restituicao. Ausencia de legitimidade ativa. Ademais, o genitor da autora faleceu em 2002, gerando estranheza o fato de que a

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