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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2019

audiencia sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica, com aplicacao de multa (CPC,  8o do
art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiencia (CPC,  9o do art. 334); c) o
prazo de 15 dias para contestar tera como termo inicial a data da audiencia de conciliacao, caso nao se
obtenha a autocomposicao ou nao compareca(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipotese de pedido de
cancelamento da audiencia formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334,  4o, I), o
prazo de 15 dias para oferecer contestacao tera como termo inicial a data do protocolo do respectivo
requerimento (CPC, art. 335, II). Cumpra-se. Publicado no DJe no dia 11.11.2019. Serve a presente
decisao como mandado/comunicacao/oficio. Dom Eliseu/PA, 07 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Juiz de Direito PROCESSO: 00109345920198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:JOSE DOS REIS DE ALMEIDA
Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE DOM ELISEU " VARA UNICA DECISAO Dos Fatos Trata-se de Acao Declaratoria
de Nulidade de Inscricao nos orgaos de Protecao ao Credito c/c Reparacao de Danos Morais e Pedidos de
Tutela de Urgencia, ajuizada por JOSE DOS REIS DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A.
Em brevissimas palavras, o reclamante informa que seu nome esta incluso no orgaos de protecao ao
credito em razao de um debito, contrato no. 185707983000034, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez
reais). O autor diz nao ter contratado nenhum servico com a requerida. Requer, em sede de tutela de
urgencia, que seu nome seja retirado dos orgaos de protecao ao credito. DO DIREITO Recebimento da
Peticao inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os
requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia
liminar do pedido (CPC, artigo 332). Da relacao de consumo Quanto ao carater consumerista do servico
prestado, entendo que assiste razao ao autor, conforme Artigos. 6o, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Dai, e
levando em conta a hipossuficiencia do consumidor ante a requerida, defiro o pedido de inversao do onus
da prova em seu favor. Da justica gratuita Defiro o pedido de justica gratuita. Da tutela de urgencia Nos
termos do art. 294, caput, e p. u., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisoria, a saber: urgencia e
evidencia. O requerente, na reclamacao, pleiteou a concessao de tutela provisoria de urgencia. Pelo art.
300, do Novo Codigo de Processo Civil, a tutela de urgencia havera de ser concedida observando-se a "a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo". Cuidam-se das
consagradas ideias de  fumus boni iuris  e  periculum in mora . Sabe-se que a averiguacao destes
elementos pode se dar em nivel de cognicao sumaria, desnecessario juizo exauriente da materia. Pois, do
contrario, o proposito do instituto da tutela de urgencia seria malogrado. Quanto ao  fumus boni iuris , ha
de se demonstrar que a cobranca e indevida e o debito desprovido de fundamentos. Conforme relatado, o
autor nao realizou nenhum contrato junto a empresa re. Destarte, a fragilidade da existencia do debito
compromete a licitude da cobranca. Nao se olvida a previsao do art. 6o, 3o, II, da lei 8.987/95, autorizando
a drastica medida na eventualidade de inadimplencia. Ocorre que, no presente caso, esta corresponde a
um debito questionavel. Isto posto, tomo por satisfeito o  fumus boni iuris . Portanto, configurados, ainda
que em cognicao sumaria, o  fumus boni iuris  e o  periculum in mora , concedo, liminarmente, a tutela de
urgencia pleiteada, na modalidade de antecipacao de tutela, determinando a requerida, que retire dos
orgaos de protecao ao credito o nome do autor, por conta do debito em litigio, no prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de multa diaria ("astreintes") no valor de R$300,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Cite a
parte requerida para comparecer a audiencia de conciliacao a ser realizada em 04/06/2020, as 10h00min,
observando-se o prazo minimo de 20 dias entre a citacao e a data da audiencia. Ficam as partes desde ja
advertidas " advertencias essas que deverao constar do mandado/carta de citacao " de que: a) o nao
comparecimento injustificado de qualquer das partes a audiencia sera considerado ato atentatorio a
dignidade da justica, com aplicacao de multa (CPC,  8o do art. 334); b) as partes devem fazer-se
acompanhar de advogado na audiencia (CPC,  9o do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar tera
como termo inicial a data da audiencia de conciliacao, caso nao se obtenha a autocomposicao ou nao
compareca(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipotese de pedido de cancelamento da audiencia
formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334,  4o, I), o prazo de 15 dias para oferecer
contestacao tera como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).
Cumpra-se. Publicado no DJe no dia 11.11.2019. Serve a presente decisao como
mandado/comunicacao/oficio. Dom Eliseu/PA, 07 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ
Juiz de Direito PROCESSO: 00110722620198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:JANUARIA MARIA DA COSTA ARAUJO
Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (ADVOGADO)


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