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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante da divergencia instalada na jurisprudencia dos Tribunais
Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve
entender prequestionada a materia, o CPC/2015, em seu art.
1.025, optou pela orientacao dominante manifestada pela
jurisprudencia do STF, no sentido de que, tendo as partes
apresentado embargos de declaracao, e sendo esses
indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos
os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim,
dentre as concepcoes possiveis de prequestionamento, adotou
aquela, entao, preponderante no STF, por muitos chamadas de
'prequestionamento ficto'. Resta, portanto, superado o
entendimento retratado na Sumula no 211 do STJ. E necessario,
no entanto, que se reconheca que os embargos de declaracao
deveriam ter sido admitidos e providos, isso e, que o Tribunal a
quo, ao nao conhecer ou ao negar provimento aos embargos de
declaracao, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015 (in Novo
Codigo de Processo Civil Comentado: com remissoes e notas
comparativas ao CPC/1973, Sao Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 1.420/1.421).
Desta feita, a partir do sistema processual implantado pela Lei Federal no 13.105/2015,
passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela
simples oposicao de embargos de declaracao, independentemente de seu acolhimento
pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais
Superiores, de que a inadmissao ou a rejeicao dos aclaratorios violou o artigo 1.022,
do atual Codigo de Processo Civil.
Por ultimo, nao ha que se falar na condenacao da parte embargante ao pagamento da
multa, com fundamento nos artigos 1026,  1o, e 79, ambos do Codigo de Processo
Civil, consoante pleiteado pela parte embargada, porquanto nao se vislumbra, na
interposicao do presente recurso, dolo da recorrente de forma a caracteriza-lo como
manifestamente protelatorio, tampouco existe prova inequivoca de que a parte
incorreu em uma das hipoteses previstas no artigo 80 do Codigo de Processo Civil, de
modo a considera-la litigante de ma-fe.
Diante do exposto, nos termos do art. 1.024,  2o, do CPC, conheco dos embargos
declaratorios e nego-lhes provimento, pois inexistentes os vicios apontados,
mantendo-se a decisao hostilizada em sua integralidade.
E como decido.
Intimem-se.
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 685 de 3565

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