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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 92 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal no 5.405/2017 do Municipio de Volta Redonda, a qual instituiu o Dia da Cultura Evangelica e da outras providencias. Preliminar de inadequacao da via eleita rejeitada. Lei impugnada que nao consubstancia ato estatal de efeito concreto, sendo dotada de normatividade e generalidade abstratas. Por outro lado, vale acrescentar que, ainda assim nao se entendesse, afigura-se perfeitamente possivel a submissao de ato normativo de efeito concreto ao controle abstrato de constitucionalidade, eis que a tese de seu descabimento em acoes diretas de inconstitucionalidade foi de ha muito relativizada pelo Supremo Tribunal Federal. Ingerencia indevida do Poder Legislativo Municipal na Administracao local, com a quebra dos principios da harmonia e independencia dos poderes, em vulneracao aos artigos 7o, 112, 1o, II, d, e 145, VI, a, da Carta Estadual, a consubstanciar, assim, vicio de inconstitucionalidade formal insanavel. Lei ora impugnada que viola frontalmente o principio constitucional da laicidade estatal, insculpido nos artigos 9o, caput e 1o, da CERJ, e 19, I, da Constituicao Federal, ao estabelecer tratamento desigual entre os cidadaos e as igrejas da corrente evangelica, privilegiando e subvencionando os que professam tal religiao, em detrimento dos demais municipes e cultos/igrejas, a consubstanciar, tambem, vicio de inconstitucionalidade material insanavel. Acao Direta de Inconstitucionalidade acolhida para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal no 5.405/2017 do Municipio de Volta Redonda. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e, no merito, por maioria, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimaraes, Antonio Carlos Nascimento Amado, Claudio Brandao, Antonio Eduardo Duarte e Maria Augusta Vaz. A Desembargadora Elisabete Filizzola Assuncao, presidiu com voto para compor o quorum. 023. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056864-68.2014.8.19.0000 Assunto: Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2014.00551913 - IMPTE: ELISABETH LEMGRUBER DE OLIVEIRA ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO OAB/RJ-000962A ADVOGADO: CRISTIANO CABRAL DA SILVA OAB/RJ-127053 IMPDO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: FELIPE DEIAB PROC. EST.: LEONARDO CARRILHO JORGE IMPDO: EXMO SR DR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSOES E PREQUESTIONAMENTO.A impetrante opos embargos de declaracao argumentando que o acordao padeceria de omissoes quanto ao momento em que cessam os efeitos da liminar e no tocante a irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fe.O recurso nao prospera.Se o Colegiado concluiu que nao havia direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental, nao paira nenhuma duvida de que a revogacao da liminar tem eficacia imediata.Quanto a segunda alegada omissao, a materia nao diz respeito a este mandamus. Logo, qualquer manifestacao desta Corte sobre o tema resultaria em julgamento extra petita.No tocante ao pre-questionamento, a recorrente pretende rediscutir as teses suscitadas na peticao inicial, as quais a maioria do Colegiado decidiu nao acolher, sendo certo que os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao da materia julgada.Recurso rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: Por maioria de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho e Antonio Eduardo Ferreira Duarte. Presente o Dr. Cristiano Cabral da Silva, pelo embargante. id: 3154109 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0017391-41.2015.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Acao: 0017391-41.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00159381 - AUTOR: SIGILOSO REU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ OAB/RJ-127188 REU: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA OAB/RJ-118053 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Em face do que consta da pasta 2.287, designo o Juiz Marcello de Sa Baptista, do juizo da 14a Vara Criminal, para a realizacao dos interrogatorios no local ja estabelecido. Acrescento que referido magistrado ja esta ciente da designacao. I. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Secoes Civeis Secretaria Adjunta das Secoes Civeis Secao Civel id: 3153803 *** SECAO CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0032417-45.2016.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0017617-77.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00359596 - AUTOR: BANCO CEDULA S A ADVOGADO: THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES OAB/RJ-136013 ADVOGADO: VANESSA SALLY SARAIVA OAB/RJ-180450 REU: MARTINIANO MOTA DE ANDRADE ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS OAB/RJ-095975 PERIT: ELOAH

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