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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
I - Cabe ao recorrente, no ato de interposicao do recurso, comprovar o
pagamento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), o que nao foi realizado
no caso em exame. Afinal, no presente agravo os codigos de barra
do boleto para pagamento (fl. 48) e do comprovante de quitacao
(fl. 49) sao diferentes, de sorte que nao se tem como comprovado o
preparo. Desse modo, uma vez que o boleto de fl. 48 nao foi quitado,
compete ao agravante comprovar que o pagamento a que se refere
o documento de fl. 49 diz respeito ao presente recurso, ou efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (CPC, art. 1.007,  4o), em cinco
dias, sob pena de desercao. Intime-se.
Agravo de Instrumento n. 4027016-51.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Luiz Cezar Medeiros
Agravante : A. C. D.
Advogada : Joice Raulino (35267/SC)
Agravado : J. D. dos S.
DESPACHO
I - A. C. D. interpos o presente agravo de instrumento em face da
decisao interlocutoria proferida nos autos n. 0301893-91.2019.8.24.0082
(acao de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel com pedido
liminar de afastamento do lar, por ela ajuizada em face de J. D. dos
S.), que indeferiu o pedido antecipatorio de afastamento do reu, seu
ex-companheiro, do lar conjugal em que conviviam. Disse que manteve
uniao estavel com o agravado por cerca de 23 anos, que nao tiveram
filhos e que, nos ultimos tempos, passaram a conviver em desarmonia,
tornando insuportavel a vida em comum. Argumentou que por temer
ser vitima de qualquer violencia praticada pelo ex-companheiro, em
26.3.2019, diante de constantes agressoes verbais, deixou o lar e foi
morar de favor com sua irma, situacao, no entanto, conturbada, pois
esta paga aluguel e nao tem condicoes de custear a moradia para ambas.
Salientou estar acometida de neoplasia maligna de mama, ou seja, com
a saude debilitada, fazendo tratamento quimioterapico no Centro de
Pesquisas Oncologicas - CEPOM. Aduziu, ainda, que o imovel do qual
teve que se retirar e no qual agora esta o recorrido, e fruto de heranca
deixada pelo seu pai e que, inclusive, e objeto de processo de inventario,
isto e, ele nem mesmo faz jus a direitos de propriedade sobre a coisa.
Defendeu estar presente o periculum in mora e o fumus boni juris a
amparar a pretensao antecipatoria e, diante do narrado, demandou,
em sede liminar recursal, o deferimento da ordem de afastamento do
agravado do apartamento em que conviviam. E o relato necessario. II -
Presentes os pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade
recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, a
analise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de
instrumento podera ser concedido efeito suspensivo ou antecipacao
da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que (i)
a imediata producao de efeitos da decisao recorrida devera gerar risco
de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao; e (ii) a demonstracao
da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, paragrafo unico,
e 1.019, I) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito
Processual: execucao forcada, cumprimento de sentenca, execucao
de titulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito
intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte,
a concessao da liminar recursal pressupoe que, em analise perfunctoria,
esteja claramente demonstrada a verossimilhanca das alegacoes e o
iminente ou atual prejuizo, no caso de indeferimento da medida. Nesse
passo, dos argumentos da agravante vislumbram-se a probabilidade do
direito alegado e o perigo de dano, de dificil ou impossivel reparacao
que recomendam a concessao da tutela de urgencia requerida. A
recorrente logrou exito em demonstrar, de plano, estar realmente
acometida de neoplasia maligna de mama, realizando tratamento
oncologico (fl. 17, dos autos de origem). Demonstrou, tambem, ter
de fato relatado em boletim de ocorrencia, em 26.3.2019, que por
conta de violencia emocional praticada pelo requerido deixou o lar
conjugal (fl. 18, dos autos de origem). Da mesma forma, pelo boletim
de ocorrencia de fl. 19, do processo na origem, retira-se relato dela
de que teria sido vitima de ameacas por parte do ex-companheiro,
praticadas no dia 26.7.2019. Tambem evidenciou que o imovel do
qual se retirou e em que ele ficou residindo era de propriedade de
seu falecido pai, deixado, portanto, como heranca, objeto dos autos
de inventario n. 0001404-67.1996.8.24.0007, ou seja, a considerar os
verossimeis argumentos de que mantiveram uniao estavel e que o
regime de bens de regencia tenha sido o da comunhao parcial, sobre
referido bem o agravado nem mesmo teria direitos de propriedade.
Isso tudo evidencia, sem duvida, a probabilidade do direito alegado
e o perigo na demora, isto e, o fato de que a agravante e que teria
direitos imobiliarios sobre a coisa, e nao o reu, bem como que ela
seja a parte vulneravel na situacao, seja pela mazela que lhe aflige (a
neoplasia maligna), ou mesmo porque ha fortes indicios de que esteja
sendo vitima de atos desabonadores praticados pelo reu, a exemplo
da violencia emocional/ameacas que por ele teriam sido praticadas
levando-a sair do imovel por temor. Nao se ignora a cautela adotada
pelo MM. Juiz de origem ao nao deferir o pedido inaudita altera
pars, mas certo e que nos processos de divorcio/reconhecimento e
dissolucao de uniao estavel em que observadas essas circunstancias,
nao ha qualquer impeditivo que se aplique medidas protetivas para a
mulher que esteja sendo ameacada ou mesmo que esteja se sentindo
ameacada pelo ex-marido/companheiro, ainda mais quando estiver
enfrentando serio problema de saude, revelando-se salutar que seja
ela quem deva permanecer residindo no apartamento. Esta Corte de
Justica, a proposito, ja assinalou: Embora radicais, a separacao de
corpos e o afastamento de um dos conjuges do lar sao, na maioria dos
casos, cautelas indispensaveis ao resguardo de bem maiores que a mera
comodidade de um dos envolvidos. Haja vista a animosidade existente
e a situacao emocional delicada advindas da separacao iminente, a
separacao de corpos mostra-se, em grande parte dos casos litigiosos,
unico meio habil a evitar exasperacoes, vias de fato ou resultados
ainda mais graves (AI n. 2015.003994-2, Des. Henry Petry Junior).
Isso posto, porque comprovada a verossimilhanca das alegacoes e o
perigo de dano de dificil ou impossivel reparacao, deve-se conceder
a antecipacao dos efeitos da tutela recursal. III - Ante o exposto,
defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal para
determinar o imediato afastamento do reu/agravado do lar em que
convivia o casal e no qual agora apenas ele se encontra residindo,
autorizando que retire apenas bens de uso estritamente pessoal, bem
como determinando que entregue todas as chaves de que dispor do
local. Comunique-se, com urgencia, o Juizo de origem. Cumpra-se
o disposto no art. 1.019, incs. II e III, do Codigo de Processo Civil.
6a Camara de Direito Civil
Atos Ordinatorios
EDITAL DE PUBLICACAO DE ATOS ORDINATORIOS
Sexta Camara de Direito Civil
N. 2019.047972
Agravo de Instrumento - 4010973-39.2019.8.24.0000 - Criciuma
Agravante : Diogo Luiz Wastowski
Advogada : Silvana Almeida Kehl (37133/SC)
Advogada : Karine Vargas Ramalho (47224/SC)
Agravada : Construtora Locks Ltda
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
ATO ORDINATORIO
Fica intimado o Autor para, nos termos do art. 3o da Resolucao CM
N. 3, de 11 de marco de 2019, juntar comprovante de recolhimento da
guia relativa as despesas postais para envio de oficio de intimacao a(s)
parte(s) passiva(s). Outrossim, informo que a guia relativa a aludida
despesa sera disponibilizada no bojo do processo.
Edital de Julgamento
Sexta Camara de Direito Civil
Edital de Julgamento no: 584

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