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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.364 - TERCA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2019
XI  Atestar a realizacao dos servicos ou fornecimento
dos bens efetivamente prestados, mediante relatorio consolidado,
anterior ao pagamento.
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Gabinete da Procuradoria-Geral do Municipio, aos cinco
dias do mes de Novembro de 2019.

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IX  Informar a autoridade superior qualquer registro
de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas
obrigacoes, com identificacao dos elementos impeditivos do
exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
X  Receber o objeto contratual, provisoria ou
definitivamente;

MAURO JOSE RIBAS
Procurador-Geral do Municipio

XI  Atestar a realizacao dos servicos ou fornecimento
dos bens efetivamente prestados, mediante relatorio consolidado,
anterior ao pagamento.

PORTARIA/GAB/PGM/No 033,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.

Dispoe sobre designacao de servidores para
atuarem como fiscal de contrato.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso das
atribuicoes que lhe confere o Artigo 80, Inciso IV da Lei Organica
do Municipio de Palmas, e do inciso XVII, do artigo 24 da Lei 2.299
de 30 de marco de 2017;
Considerando os termos dos Artigos 66 e 67 da Lei Federal
no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como dos artigos 38 e 39
do Decreto Municipal no 1.031, de 29 de maio de 2015;

Gabinete da Procuradoria-Geral do Municipio, aos cinco
dias do mes de Novembro de 2019.
MAURO JOSE RIBAS
Procurador-Geral do Municipio
EXTRATO DO CONTRATO No 08/2019/PGM

I  Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos
quantitativos e qualitativos;

PROCESSO No: 2019018204
ESPECIE: Contrato de prestacao de servicos cartorarias.
CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Municipio.
CONTRATADA: Cartorio de Registro de Imoveis- Israel Siqueira
de Abreu Campos
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestacao de
servicos de atos cartorarios tais como: certidoes, matriculas,
registros e averbacoes, de interesse da Procuradoria-Geral do
Municipio, para regularizacao do Patrimonio Imobiliario, de interesse
da Procuradoria-Geral do Municipio.
VALOR TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
BASE LEGAL: nos termos do art. 25, da Lei no 8666/93, e suas
alteracoes bem como o os autos do processo no 2019018204.
RECURSOS: 03.2300.127.1117.2743- PPA-P Mapeamento do
Patrimonio Imobiliario, ficha: 20192084, Empenho:15259, natureza
de despesa: 33.90.36  subitem: 6600, fonte: 001000199
VIGENCIA: 12 meses a partir da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 15/10/2019.
SIGNATARIOS: Contratante: - PREFEITURA MUNICiPAL DE
PALMAS  TO  por intermedio da Procuradoria-Geral do Municipio
, neste ato representado pelo Procurador Geral do Municipio de
Palmas, Dr. Mauro Jose Ribas, portador do CPF no 569.048.35915 e RG no 4.165.708-1 SSP/PR, e a Cartorio de Registro de
imoveis: Israel Siqueira de Abreu Campos, inscrita no CPF no
069.647.291-00.

II  Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a
execucao do objeto;

EXTRATO DO CONTRATO No 09/2019/PGM

RESOLVE:
Art. 1o DESIGNAR os servidores abaixo com o encargo
de Fiscal e Suplente do Contrato no 009/2019, Processo no
2019077043, firmado entre a Prefeitura de Palmas e o Cartorio de
Notas- Emanuel Acaiaba Reis de Sousa, inscrita no CPF sob o no
194.437.221-00, com sede na Av. JK, Quadra ACSVNE-12 Lote 19,
Centro, CEP 77006044, Palmas TO, para prestacao de servicos de
atos cartorarios tais como: escrituras, procuracoes, reconhecimento
de firma, autenticacao de copias, certidoes, inventarios e outros
documentos de interesse da Procuradoria-Geral do Municipio, para
regularizacao do Patrimonio Imobiliario:
SERVIDOR
TITULAR

KARLA FERNANDA VIEIRA MANTOVANI

SUPLENTE

MARCIA LUIZA VANDERLEY COSTA FEITOSA

MATRICULA
413033625
14592-1

Art. 2o Sao atribuicoes do Fiscal de Contrato e na sua
ausencia respondendo seu suplente por:

III  Determinar a reparacao, correcao, remocao,
reconstrucao ou substituicao as expensas da empresa contratada,
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de
materiais empregados;
IV  Rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato;
V  Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos
previamente estabelecidos;
VI  Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e
respectivos termos aditivos (verificar a existencia de possivel
subcontratacao vedada contratualmente, por exemplo);
VII  Aprovar a medicao dos servicos efetivamente
realizados, em consonancia com o regime de execucao previsto no
contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusao de servicos que
nao foram totalmente executados, se necessario, o Fiscal devera
solicitar suporte tecnico, administrativo e juridico;
VIII  Comunicar a autoridade superior, em tempo habil,
qualquer ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que
ultrapassarem sua competencia, em face de risco ou iminencia de
prejuizo ao interesse publico;

PROCESSO No: 2019077043
ESPECIE: Contrato de prestacao de servicos cartorarias.
CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Municipio.
CONTRATADA: 1o Tabelionato de Notas- Emanuel Acaiba Reis
de Sousa
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestacao de
servicos de atos cartorarios tais como: escrituras, procuracoes,
reconhecimento de firma, autenticacao de copias, certidoes,
inventarios e outros documentos de interesse da ProcuradoriaGeral do Municipio, para regularizacao do Patrimonio Imobiliario.
VALOR TOTAL: R$ 92.626,29 (noventa e dois mil seiscentos e vinte
e seis reais e vinte e nove centavos)
BASE LEGAL: nos termos do art. 25, da Lei no 8666/93, e suas
alteracoes bem como o os autos do processo no 2019077043.
RECURSOS: 03.2300.127.1117.2743- PPA-P Mapeamento do
Patrimonio Imobiliario, ficha: 20192084, Empenho:15259, natureza
de despesa: 33.90.36  subitem: 6600, fonte: 001000199
VIGENCIA: 12 meses a partir da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 16/10/2019.
SIGNATARIOS: Contratante: - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMAS  TO  por intermedio da Procuradoria-Geral do Municipio
, neste ato representado pelo Procurador Geral do Municipio de
Palmas, Dr. Mauro Jose Ribas, portador do CPF no 569.048.35915 e RG no 4.165.708-1 SSP/PR, e a Cartorio de Notas: Emanuel
Acaiba Reis de Sousa, inscrita no CPF no 194.437.221-00.


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