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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
33Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0135599-07.2016.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Maria Dulce Sousa Nascimento. Agravante: Raimunda Nunes 
Monteiro de Santiago. Agravante: Rocheylla Cassia Bessa Esteves. Advogado: Fatima Aparecida Zullani Figueira (OAB: 
119384/SP). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Advogado: Francisco 
Leitao de Sena Junior (OAB: 26524/CE). Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no 
merito, negar-lhe provimento, conforme acordao lavrado - por unanimidade.  - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO 
CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACAO CIVIL PUBLICA. DIFERENCAS DE 
EXPURGOS INFLACIONARIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL 
PARA A EXECUCAO DA SENTENCA PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA DO IDEC. ACAO CAUTELAR MOVIDA PELO 
MPDFT QUE NAO TEM O CONDAO DE INTERROMPER A PRESCRICAO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. NA 
HIPOTESE, A INSURGENCIA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA INTERRUPCAO DO TRANSCURSO DO PRAZO 
PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENCA COLETIVA ADVINDA DA 
ACAO CIVIL PUBLICA TOMBADA SOB O N.o 1998.01.1.016.798-9/98, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE 
PROTESTO JUDICIAL N.o 2014.01.1.148561-3, PELO MPDFT NO ANO DE 2014, ATRAVES DA 1.a PROMOTORIA DE JUSTICA 
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRODECON).2. A LUZ DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP No 1.273.643/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS 
REPETITIVOS, NO AMBITO DO DIREITO PRIVADO, E DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO 
DA EXECUCAO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA (STJ; 
RESP 1273643/PR, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 27/02/2013, DJE 04/04/2013).3. O 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM COUBE A APRECIACAO DA MEDIDA CAUTELAR INTENTADA 
PELO MPDFT NAO RECONHECEU O EFEITO INTERRUPTIVO ADUZIDO PELO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DA 
AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DO ORGAO MINISTERIAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUCAO INDIVIDUAL, QUE SO 
PODE SER MANEJADA PELO PROPRIO TITULAR DO DIREITO (OU POR SEUS SUCESSORES).4. LOGO, CONSIDERANDO 
QUE A SENTENCA EXEQUENDA CONHECIDAMENTE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/10/2009, O TERMO PARA O 
AJUIZAMENTO DA EXECUCAO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO FULMINOU EM 27/10/2014, DE SORTE QUE, 
UMA VEZ AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA APENAS EM MAIO DE 2016, A PRETENSAO INVOCADA RESTOU ATINGIDA 
PELA PRESCRICAO, O QUE CULMINA NA EXTINCAO DA ACAO, COM RESOLUCAO DO MERITO.5. AGRAVO INTERNO 
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SAO PARTES 
AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO 
CEARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 5 DE DEZEMBRO DE 2018PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL 
LEITE ALBUQUERQUERELATOR
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 1a Camara de Direito Privado
DECISAO MONOCRATICA
No 0003927-23.2014.8.06.0104 - Apelacao - Itarema - Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A 
- Apelado: Moezio Alves Gomes - Diante do exposto, em consonancia com as normas pertinentes a materia, CONHECO DO 
RECURSO DE APELACAO PARA LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentenca de primeiro grau para reduzir a condenacao 
da seguradora re ao montante de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e tres reais e setenta e cinco centavos), com os 
acrescimos constantes da sentenca.Em vista da sucumbencia reciproca, distribuo os onus sucumbenciais entre as partes 
apelante e apelado nos percentuais de 30% e 70%, respectivamente, restando suspensa a exigibilidade por ser o promovente 
beneficiario da gratuidade judiciaria, conforme disposto no art. 98, 3o, do CPC. Expedientes Necessarios. De-se a devida 
baixa no acervo deste gabinete. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA 
LIBERATO Relator - Advs: Fabio Pompeu Pequeno Junior (OAB: 14752/CE) - Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE) - 
Ronaldo Farias Feijao (OAB: 24951/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0003927-23.2014.8.06.0104 - Apelacao - Itarema - Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A 
- Apelado: Moezio Alves Gomes - Diante do exposto, em consonancia com as normas pertinentes a materia, CONHECO DO 
RECURSO DE APELACAO PARA LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentenca de primeiro grau para reduzir a condenacao 
da seguradora re ao montante de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e tres reais e setenta e cinco centavos), com os 
acrescimos constantes da sentenca.Em vista da sucumbencia reciproca, distribuo os onus sucumbenciais entre as partes 
apelante e apelado nos percentuais de 30% e 70%, respectivamente, restando suspensa a exigibilidade por ser o promovente 
beneficiario da gratuidade judiciaria, conforme disposto no art. 98, 3o, do CPC. Expedientes Necessarios. De-se a devida 
baixa no acervo deste gabinete. Fortaleza, 29 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA 
LIBERATO Relator - Advs: Fabio Pompeu Pequeno Junior (OAB: 14752/CE) - Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE) - 
Ronaldo Farias Feijao (OAB: 24951/CE)
Coordenadoria de Direito Privado - 1a Camara
DESPACHO DE RELATORES
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