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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

cessionarias no prazo estipulado no caput deste artigo implicara a revogacao automatica das cessoes.
 2o - A existencia de manifestacao de interesse nao gera direito a
manutencao da cessao.
Art. 7o - Os servidores publicos integrantes do quadro da Secretaria
de Estado de Educacao - SEEDUC que nao tiverem suas cessoes
mantidas deverao se apresentar ao orgao de pessoal da Secretaria de
Estado de Educacao nos 02 (dois) dias uteis seguintes a expiracao
do prazo de 30 (trinta) dias mencionado no regulamentar artigo anterior.
Paragrafo Unico - Serao considerados em falta funcional os servidores publicos que descumprirem a determinacao prevista no caput deste artigo.
Art. 8o - A Secretaria de Estado de Educacao - SEEDUC comunicara
aos orgaos e entidades cessionarios o teor das disposicoes deste Decreto.
Art. 9o - O Secretario de Estado de Educacao podera, com vistas a
implementacao do Programa de Municipalizacao, afastar a aplicacao
da regra contida no art. 1o do presente Decreto para a cessao aos
Municipios de servidores que estejam em efetivo exercicio em unidades escolares cuja gestao tenha sido objeto de municipalizacao.
Art. 10 - A Secretaria de Estado de Educacao - SEEDUC editara normas complementares, visando a regulamentacao e fiel observancia ao
disposto no presente Decreto.
Art. 11 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario e em especial os Decretos nos
42.791, de 06/01/11, 42.837, de 04/022/11 e 42.843, de 16/02/11.
Rio de Janeiro, 21de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Id: 2159064

DECRETO No 46.561 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO
DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuicoes constitucionais e legais,
DECRETA:

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 46.560 DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Art. 1o - Delegar competencia ao Secretario de Estado da Casa Civil
e Governanca para atuar como representante legal do Estado do Rio
de Janeiro perante o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica, inscrito
sob o no 42.498.600/0001-71, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.

DISPOE SOBRE A CESSAO DE SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCACAO - SEEDUC, ESTABELECE PRAZO
PARA A MANIFESTACAO DOS ORGAOS E
ENTIDADES CESSIONARIAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto de lei.
Importante ressaltar, de inicio, que conforme informacoes prestadas
pela Secretaria de Estado de Educacao, ja vem sendo implantando o
modelo de educacao integral com turno unico em diversas escolas da
rede estadual - cerca de 153, aumentando em 110% esse tipo de
oferta nas escolas de ensino medio diurno, em consonancia com os
objetivos e metas tracados pelo Plano Estadual de Educacao.

 3o - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores em
exercicio fora do ambito do Poder Executivo por forca do convenio.

Por estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto
encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 114/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO,
WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA EDUCACAO INTEGRAL COM TURNO UNICO EM
TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 2o - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessao de
servidores publicos estaduais para o exercicio dos cargos de Ministro
da Educacao e Secretario Estadual de Educacao.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Id: 2159065

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a existencia de servidores da Secretaria de Estado de Educacao SEEDUC que se encontram fora de sua lotacao de origem, cedidos
ou a disposicao de orgaos/entidades da Administracao direta ou indireta dos Poderes dos Estados, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municipios e Uniao;
- o empenho do Governo Estadual em adequar o quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Educacao - SEEDUC as reais necessidades da Rede Publica Estadual de ensino; e
- o disposto no art. 321, da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1o - A cessao de servidores publicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Secretaria de Estado de Educacao - SEEDUC a
orgaos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da Uniao, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluindo empresas

Atos do Governador
ATO DO GOVERNADOR
DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo no E-12/001/68/2019,
RESOLVE:
NOMEAR, por reconducao, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal no 8.934, de 18.11.94, e suas alteracoes, regulamentada pelo
Decreto Federal no 1.800, de 30.01.96, com a nova redacao dada pelo Decreto Federal no 3.395, de 29.3.2000, VITOR HUGO FEITOSA
GONCALVES para exercer as funcoes de Vogal da Junta Comercial
do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda - SEDEGER.
Id: 2158893

 	

ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 21 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais
RESOLVE:
NOMEAR CATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL No
4410137-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Diretor de Diretoria, simbolo VP-3, da
Diretoria de Mineracao, do Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Maria Martha de Magalhaes Gameiro, Id
Funcional no 2706955-9. Processo no E-07/026/31/2019.
EXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2019,
GEORGE FREITAS DE SOUZA, ID Funcional 2425203-4, do cargo
em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia
de Gestao Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle, da
Secretaria Estado da Policia Militar. Of. SEPM/GAB no 0062/2019.
TORNAR SEM EFEITO a nomeacao de ANNA CAROLINA MIGUEIS
PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional no 4420823-5, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O.
de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissao de Assessor-Chefe,
simbolo DG, da Assessoria Juridica, do Gabinete do Secretario, da
Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de
01/01/2019. Processo no E-21/001/004/2019.

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TORNAR SEM EFEITO a nomeacao de BRUNO RODRIGUES FARIAS, Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria, ID Funcional no 1998963-6, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01 de janeiro
de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, que nomeou para exercer
o cargo em comissao de Diretor, simbolo DG, da Escola de Gestao
Penitenciaria, da Subsecretaria-Adjunta de Gestao Estrategica, da Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria, em vaga resultante
da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
Processo no E-21/001/004/2019.
EXONERAR PATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria, ID Funcional no 1999259-9, do
cargo em comissao de Presidente, simbolo PR-3, da Fundacao Santa
Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria. Processo no E-21/070/017/2019.
NOMEAR EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL No
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