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Diário GO - Tribunal de Justiça

perigo de dano: i) concreto (certo), e nao, hipotetico ou eventual, decorrente de mero temor
subjetivo da parte; ii) atual, que esta na iminencia de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim,
iii) grave, que seja de grande ou media intensidade e tenha aptidao para prejudicar ou impedir
a fruicao do direito.
Alem de tudo, o dano deve ser irreparavel ou de dificil reparacao. Dano
irreparavel e aquele cujas consequencias sao irreversiveis. Dano de dificil reparacao e aquele
que provavelmente nao sera ressarcido, seja porque as condicoes financeiras do reu
autorizam supor que nao sera compensado ou restabelecido, seja porque, por sua propria
natureza, e complexa sua individualizacao ou quantificacao precisa  ex: dano decorrente de
desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatorio,
Decisao, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisoria, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016)
Com efeito, tendo em vista o quadro fatico delineado nos presentes autos, partindo-se
de um exame que nao pode sequer ultrapassar a fronteira da sumariedade da cognicao, verifico
que os requisitos para o deferimento da medida liminar postulada na exordial nao foram
preenchidos, tal como decidido pela MMa. Juiza de primeiro grau.
Primeiramente, tenho que sao duas as teses desenvolvidas no recurso que foram
resolvidas no ato recorrido, sendo certo que nao ha como extrapolar os limites ali estabelecidos,
vez que trata-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, devendo limitarse ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pela magistrada de piso, nao podendo
extrapolar o seu ambito a materia estranha ao ato judicial recorrido, nao sendo licito, destarte, ao
Juizo ad quem, antecipar-se ao julgamento do merito da demanda, decidindo questao que nao foi
submetida ao exame do 1o grau, sob pena de ocorrer supressao de um grau de jurisdicao.
Transcrevo o trecho da decisao fustigada que agora interessa:
Afirmam os autores a ocorrencia de duas irregularidades que sustentam serem
aptas a conceder a suspensao dos efeitos do resultado da assembleia, quais sejam: a) a
omissao quanto ao horario de encerramento da votacao presencial; b) a dilatacao do
prazo para votacao eletronica, que teria concedido 28 (vinte e oito) horas a mais de
lapso para os que nao haviam votado.
Entendo sem razao o insurgente.
Elucido.
Isso porque, neste momento processual inicial, de fato observo que o resultado da
votacao da assembleia atendeu a vontade da maioria dos associados que votaram, tendo como
NR.PROCESSO:
5070802.48.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2148 de 3565

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