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Diário GO - Tribunal de Justiça

Soldado da Policia Militar do Estado de Goias. I. Perda superveniente do objeto.
Nao configurada. A decisao liminar e dotada de precariedade, necessitando de
confirmacao por sentenca para perpetuacao dos seus efeitos, pelo que o seu
cumprimento nao enseja a perda superveniente do objeto da acao. Ademais, nao
se pode olvidar que o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justica e no
sentido de que o encerramento do concurso publico nao acarreta a perda do
objeto da acao em que se discute ilegalidade praticada em determinada fase do
certame, como na hipotese em espeque. II. Principio da vinculacao ao Edital.
Violacao comprovada. O Edital do concurso publico nada mais e do que a Lei
interna do processo seletivo, estando vinculados aos seus termos tanto os
candidatos quanto a Administracao Publica que o expediu, sendo vedado as
partes envolvidas no certame o descumprimento ou eventual alteracao no
decorrer da selecao das normas e condicoes previstas no instrumento
convocatorio. In casu, ao que se dessume das provas produzidas nos autos, foi
determinada, pela banca examinadora, ora re/apelante, a realizacao, pelos
candidatos, do exercicio "abdominal curl-up" de modo diverso daquele previsto
no Edital, sendo flagrante a violacao, pela Administracao Publica, das normas
editalicias. III. Intervencao do Poder Judiciario. Possibilidade. Nao compete ao
Poder Judiciario apreciar criterios na formulacao e correcao das provas, tendo
em vista que, em respeito ao principio da separacao de poderes consagrado na
Constituicao Republicana, e da banca examinadora do certame a
responsabilidade pelo seu exame. Todavia, excepcionalmente, havendo flagrante
ilegalidade, tem-se admitido a intervencao pelo Judiciario, por ofensa ao
principio da legalidade e da vinculacao ao Edital. IV. Prequestionamento. O
julgador nao precisa esmiucar todos os dispositivos legais indicados pela parte,
bastando que demonstre as razoes de seu convencimento, sendo certo que o
imprescindivel e a analise, pelo orgao jurisdicionado, de toda a materia aventada
no recurso, o que foi realizado no vertente caso. Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, Apelacao 0259031-69.2013.8.09.0006, Rel. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a
Camara Civel, julgado em 18/10/2018, DJe de 18/10/2018, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. INOCORRENCIA. 1- Nao ha que se falar em perda de
objeto da acao, diante da aprovacao e posse do candidato no cargo de Soldado
da Policia Militar, porque a demanda foi proposta com a finalidade de questionar
a validade ou nao do teste de aptidao fisica exigido em desacordo com o edital.
ATUACAO DO PODER JUDICIARIO. 2- Ao Poder Judiciario, no exercicio do
controle jurisdicional, e vedado interferir no merito dos atos administrativos,
competindo-lhe, tao somente, a apreciacao de materia relacionada a respectiva
legalidade. CONCURSO DA PMGO. EXIGENCIA DE DESEMPENHO DE (TAF)
TESTE DE APTIDAO FISICA - "ABDOMINAL CURL UP" EM DISCORDANCIA COM
O EDITAL. 3- Tratando-se de prova de exercicio fisico, em especial de abdominal
curl-up, em que se busca verificar a sua angulacao, prescindivel conhecimento
tecnico do assunto, porquanto passivel de ser percebida pelo homem medio,
bem como facil constatacao que foi exigida a pratica em descompasso com o
edital. PROCEDENCIA DO PEDIDO. 4- Merece ser mantida a sentenca que
reconheceu a ilegalidade da exigencia de pratica do exercicio "abdominal curl
up" em dissonancia com o modo previsto no edital, resultando na nulidade do
ato de eliminacao do autor/apelado no primeiro teste de avaliacao fisica - TAF -
NR.PROCESSO:
5138164.79.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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