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Diário GO - Tribunal de Justiça

O artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil estabeleceu de forma taxativa as decisoes
interlocutorias que poderao ser alvejadas pelo recurso de agravo de instrumento,
visando especialmente aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de
urgencia ou quando houver perigo iminente de que a decisao de primeiro grau venha a
causar lesao grave e de dificil ou incerta reparacao.
Acrescento que, o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, manteve a
faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou
parcialmente, a antecipacao da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos
em lei.
Assim, para a concessao de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe
efeito suspensivo ou a antecipacao da tutela, e necessario demonstrar os requisitos
exigidos para a concessao das tutelas de urgencia em geral, nao se afastando do
periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a
probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa
causar.
No caso em questao, observo que tais requisitos se encontram evidenciados uma vez
que, a principio, a decisao recorrida podera trazer, em tese, prejuizo ou lesao grave e
de dificil reparacao a recorrente, especialmente porque, caso nao sejam recolhidas as
custas processuais, o pedido inicial sera indeferido com o consequente cancelamento
da distribuicao, de modo que a suspensao da decisao do juizo de primeiro grau,
enquanto discutido o merito recursal, e medida que se impoe.
Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil,
CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisao agravada
ate a decisao final.
Entretanto, os documentos colacionados na acao em apenso, sao insuficientes para
demonstrar a alegada hipossuficiencia. Dessa forma, determino a intimacao da
recorrente para colacionar aos autos documentos que comprovem sua real
necessidade, tais como: copias de seus comprovantes de rendimento referentes
aos ultimos 03 (tres) meses, copia da sua ultima declaracao de Imposto de Renda,
copias de seus extratos bancarios atuais, copias de seus comprovantes de
despesas/dividas porventura existentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento.
Comunique-se o juizo de origem sobre os termos desta decisao.
Intime-se a agravada para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.019, inciso II,
do Codigo de Processo Civil.
Apos, conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do
NR.PROCESSO:
5525233.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3050 de 3565

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