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Diário RO - Justiça

367DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Parte requerida: EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO 
BRASIL S/A, TEKLA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE 
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE OAB no 
SP72973, WYLIANO ALVES CORREIA OAB no RO2715, 
ANDERSON ADRIANO DA SILVA OAB no RO3331, LEME BENTO 
LEMOS OAB no PR308, CARLOS CORREIA DA SILVA OAB 
no RO3792, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB no 
PE23748 
Vistos.
Analisando detidamente os autos, notadamente quando o Agravo 
de Instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil contra a 
DECISAO de fls.560/562 nao fora provido e o Recurso Especial nao 
fora conhecido (Oficio n. 1889 - 2018 - 0802581-73.2017.8.22.0000), 
e tendo em vista as pecas de ID22777430 e ID23624815, ante a 
satisfacao do credito, com fundamento nos arts. 513 e 771, ambos 
do Codigo de Processo Civil, e inciso II do artigo 924, do referido 
diploma legal, julgo extinta a obrigacao no processo movido por 
MARLUCE FERREIRA DE AMORIM DOS SANTOS e outros 
em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e TEKLA 
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS 
LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. 
Custas finais pela parte executada.
EXPECA-SE alvara, em favor da parte autora/credora, para 
levantamento da quantia depositada em conta judicial.
Ciente de que o nao levantamento da importancia, no prazo de 
validade do respectivo alvara, implicara na imediata transferencia 
do valor para conta a cargo do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, conforme disposto no 7o do art. 447 das Diretrizes 
Gerais Judiciais.
Aguarde-se o transito em julgado desta. Certifique-se. Pagas as 
custas ou inscritas em divida ativa, o que devera ser certificado, 
procedam-se as baixas e comunicacoes pertinentes, arquivandose os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz de Direito
Processo: 7003916-38.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA 
- RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA - RO1959, 
WASHINGTON FERREIRA MENDONCA - RO0001946
REU: JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO e outros
INTIMACAO
Fica a parte Autora INTIMADA a se manifestar acerca da certidao 
do AR NEGATIVO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
Em caso de solicitacao de busca de enderecos, bloqueios on line 
e assemelhados, proceda ao previo recolhimento das custas da 
diligencia, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.
Processo: 0010756-57.2015.8.22.0001 
Classe: Monitoria 
Assunto: Compromisso 
Parte autora: AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM 
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME 
DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB no RO5546, TAYLISE 
CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB no AC5859 
Parte requerida: REU: PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: ALBINO 
MELO SOUZA JUNIOR OAB no RO4464 
SENTENCA 
I - RELATORIO
BANCO CRUZEIRO DO SUL, qualificado nos autos, moveu a 
presente acao monitoria em face de PAULO ROBERTO SIQUEIRA 
DE LIMA, igualmente qualificada, alegando, em sintese, ser credor 
da requerida no importe de R$ 95.379,28 (noventa e cinco mil 
trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em razao 
de contrato de credito pessoal, atraves de consignacao em folha de 
pagamento. Requer a condenacao da parte requerida ao pagamento 
da referida quantia. Com a inicial apresentou documentos.
Foi expedido MANDADO de pagamento, tendo a requerida sido 
regularmente citada (id. 22100092). 
A parte requerida ofertou embargos a monitoria (id. 22620780), 
nos quais suscita preliminar de ilegitimidade passiva, em razao de 
nao ter dado causa a suspensao dos descontos das parcelas. No 
MERITO argumenta que houve DECISAO do orgao empregador 
para suspensao dos pagamentos, alem da parte embargada ter 
ajuizado uma acao judicial que tramita na 1a Vara da Fazenda 
Publica desta Comarca nos Autos no 0021108-45.2013.8.22.0001, 
onde fora determinado que a Assembleia Legislativa de RO 
retornasse os descontos em folha de pagamento dos servidores 
a partir do mes de Maio de 2015. Diante dessa determinacao, as 
partes, Banco Cruzeiro do Sul e Assembleia Legislativa de RO 
firmaram um acordo, para que os descontos fossem efetuados 
a partir do mes de Junho/2015, com a transferencia de todas as 
parcelas em atraso para o final do contrato, sem cobranca de 
encargos de mora, alem de se comprometer a desistir das acoes 
judiciais contra os servidores da ALE/RO. Requer o acolhimento 
dos embargos e rejeicao do pedido inicial.
A parte autora/embargada impugnou (id. 23432474). 
E o relatorio. Decido.
II - FUNDAMENTACAO
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justica, 
presentes as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da 
causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 
OMISSAO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO 
OCORRENCIA. SUMULA N. 83/STJ. 1. Nao ha violacao do 535 do 
CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentacao suficiente 
para decidir a controversia, apenas nao acolhendo a tese de 
interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar 
a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental 
e suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. Nao se 
conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientacao 
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da DECISAO recorrida 
(Sumula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg 
no AREsp: 177142 SP 2012/0094394-9, Relator: Ministro JOAO 
OTAVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - 
TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 20/08/2014). 
No presente caso concreto, a questao de MERITO dispensa 
a producao de prova em audiencia, logo, ha que se promover o 
julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil. 
Inicialmente, mister destacar que para o exercicio da acao monitoria 
o autor deve fazer prova tao somente do fato constitutivo do seu 
credito, com as qualidades de liquidez e certeza. 
Assim, verifica-se que basta ao requerente trazer aos autos prova 
do fato constitutivo de seu credito, liquido e certo, assinado pelo 
devedor, para que se faca possivel a utilizacao do procedimento 
monitorio, com o fim de constituir um titulo executivo judicial.
Especificamente, nota-se que a autora juntou ao processo o contrato 
original que deu origem ao credito referido na inicial, conforme id. 
20192750 (fls. 63/64), devidamente assinado pela parte requerida.
Quanto ao credito em si, este veio discriminado na planilha de id. 
20192750  pg 53 (fl. 53 e seguintes dos autos fisicos).
No que tange aos embargos a monitoria apresentados pela parte 
requerida/embargante, a alegacao centra-se no fato de que em 
acao movida pela propria parte embargada, houve acerto com o 
orgao empregador para retomada dos descontos.
Dessa forma, conforme os proprios contracheques apresentados 
pela parte embargante/requerida, tem-se que desde junho de 2015 
os descontos foram retomados, permanecendo validos ate a data 
atual, ou seja, o embargante/requerido vem efetuando o pagamento 
devido mes a mes.
Sobre este ponto, e de se ver que o embargado, embora tenha 
apresentado sua impugnacao, nao se manifestou especificamente 
sobre os fatos alegados pelo embargante, de forma que esta inercia 
resulta na concordancia com os fatos apresentados.
Assim como a parte demandada tem o onus de impugnar 
especificamente os fatos da inicial, tambem tem a parte demandante 
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