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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao final, requer, liminarmente a suspensao, ate a decisao de merito desta
demanda, dos efeitos do Despacho no 491/2018 (DOC.06), que decretou a
demissao e inabilitacao da Autora e, por conseguinte, a sua imediata
reintegracao ao cargo efetivo na UEG, de Especialista, e tambem o
sobrestamento do Processo Administrativo n. 2018000200113275, cujo objeto
e a cobranca dos valores recebidos pelo cargo de Mestre(evento 01, fl.21 dos
autos principais).
No merito, alem de confirmar a tutela concedida, seja declarada nulidade do
PAD n. 201600020005847, pela desobediencia das normas que regem o
Processo Administrativo Disciplinar ou a absolvicao da Autora e, ainda, sendo
outro entendimento, a adequacao das sancoes impostas, para excluir a
demissao e inabilitacao, posto que desproporcional e nao razoavel(evento
01, fl.22 dos autos principais).
Processado o feito, o magistrado singular proferiu decisao nos seguintes
termos, in verbis (evento 04):
Para a concessao da tutela de urgencia e necessaria a
presenca de dois requisitos cumulativos, quais sejam, o
fumus boni iuris, em traducao literal fumaca do bom direito,
que nada mais e do que a probabilidade do direito pleiteado,
e o periculum in mora, ou seja, perigo na demora,
caracterizando a dificuldade de reversao do dano diante da
demora da concessao. No caso dos autos, a despeito das
argumentacoes apresentadas pela requerente com o fito de
suspender os efeitos do PAD contra si instaurado, nao se
revela presente a probabilidade do direito, notadamente
porque nao se infere, a priori, nenhuma macula em seu
processamento que possa ensejar sua nulidade. Isso porque,
o ato administrativo que impoe pena e demissao, uma vez
praticado por autoridade publica nos limites de sua
competencia, goza de presuncao de veracidade, legalidade e
legitimidade que so pode ser ilidida mediante prova robusta
em sentido contrario. Nesse sentido, percebo que o processo
administrativo disciplinar  PAD transcorreu com pleno
respeito aos postulados do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditorio, tendo a requerente se feito
representar por advogado e tido oportunidade para se
defender e produzir provas. Logo, verifico ausente o requisito
da probabilidade do direito invocado, na medida em que nao
foi demonstrado qualquer vicio, formal ou material, no
processo administrativo disciplinar em comento. POSTO
ISSO, INDEFIRO o pleito tutelar, ante a ausencia do
requisito autorizador. Considerando a natureza da
controversia, deixo de designar audiencia de conciliacao. Por
fim, citem-se os requeridos para os termos da acao e no
prazo legal, manifestar. Intimem-se. Cumpra-se.
Inconformada, a Autora interpos o presente Agravo de Instrumento (evento
01).
Nas razoes de sua insurgencia, a Agravante aponta diversas irregularidades
NR.PROCESSO:
5498924.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3083 de 3565

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