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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-155644 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: ERIKA PEREIRA DA SILVA NEGREIROS DE FREITAS OAB/RJ-091263 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Direito Administrativo.Concurso Publico para provimento do cargo efetivo de tecnica de manutencao junior e formacao de cadastro de reserva.Classificacao da autora fora do numero de vagas oferecidas no certame.Pleito de nomeacao e posse no referido cargo.Sentenca de improcedencia.Apelacao.Candidata classificada em 245o lugar.Contratacao de terceiros.A imposicao judicial de nomeacao do candidato aprovado em concurso publico fora das vagas existentes, implica a criacao, pelo Judiciario, de cargo e, isso,

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