Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
253
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
pedido formulado na peticao inicial em ordem a condenar a re no pagamento ao autor da indenizacao do seguro DPVAT apurada
no laudo judicial, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Sobre a quantia incidira correcao monetaria pelos
indices do IGP-M a partir da data do sinistro e juros de mora de 1% a partir da data da citacao (Sumula 426/STJ). O regime de
capitalizacao sera simples e a periodicidade sera mensal. Condeno o reu no pagamento ao advogado do autor dos honorarios
advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, o que faco com arrimo no  2.o do art. 85 do CPC.
Optando o reu por nao apresentar recurso voluntario, devera recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicacao dessa sentenca no Dje, sob pena de inscricao da divida ativa do estado. Decorrido o prazo legal sem
que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado, e, nao tendo sido recolhidas as custas,
oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscricao do debito na divida ativa e, adotadas todas as providencias, arquivem os
autos com baixa. Publiquem.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0126484-93.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Jose Chaves de
Almeida - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao.
1. RELATORIO Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico.
Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Houve replica. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de
pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao
dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o autor nao compareceu ao local a fim de se submeter
ao exame pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO De inicio, constato nao haver
nos autos qualquer documento habil a comprovar o grau de invalidez da parte promovente. Conforme a Sumula no 474 do STJ,
A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da
invalidez. Assim sendo, nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame
e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada
pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. De acordo com a sistematica processual civil, cabe ao autor provar o fato
constitutivo de seu direito. Isto e o que se depreende do disposto no art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O onus da prova
incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Verifica-se dos autos que foi oportunizada a parte promovente
a realizacao de pericia medica para fins de avaliacao da sua invalidez. No entanto, a parte autora nao foi intimada para a
efetivacao da pericia por nao ter sido localizada no endereco indicado na exordial. Diante disso, o advogado da parte promovente
foi intimado para informar nos autos o endereco da parte autora, nada tendo apresentado ou requerido. Dessa forma, nao sendo
o autor localizado no endereco indicado nos autos e nao sendo informado o endereco correto por seu advogado, nao houve
realizacao de pericia e nem justificativa de ausencia, impondo-se, dessa forma, plenamente valida sua intimacao a teor do contido
no art. 274, paragrafo unico, do CPC. Verbis: Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos,
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo
endereco. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial, na esteira do entendimento consagrado pelo Tribunal de Justica do
Estado do Ceara: APELACAO CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. SENTENCA QUE JULGOU A ACAO IMPROCEDENTE.
AUSENCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. NECESSIDADE DE PERICIA MEDICA
JUDICIAL PORMENORIZADA. INTIMACAO INFRUTIFERA. MUDANCA DE ENDERECO SEM A DEVIDA COMUNICACAO AO
JUIZO PROCESSANTE. ONUS DO RECORRENTE. ART. 274,  UNICO, DO CPC/15. PRECLUSAO DE PRODUCAO DA PROVA
PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGENCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA. 1. In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a acao com fundamento no art. 487, inciso I, do
CPC, entendendo que a promovente nao produziu prova capaz de demonstrar o grau de invalidez levantado. 2. Como razoes
de reforma, argumenta que nao houve a intimacao dos advogados da autora acerca do exame pericial em tela. Assim, requer
a anulacao da decisao de primeira instancia. 3. E cedico que a intimacao pessoal para a realizacao da pericia pressupoe a
existencia de endereco atualizado do autor nos autos, e de acordo com o art. 274, paragrafo unico do CPC, e obrigacao das
partes atualizar os enderecos. Ou seja, nao havendo atualizacao de novo endereco, a intimacao e tida como valida. 4. In casu,
a apelante, quando deixou de comparecer a realizacao do exame designado pelo Juiz de Origem, deixou de produzir prova as
alegacoes de que possuia um grau de invalidez superior aquele reconhecido pela seguradora apelada, onus que lhe competia,
conforme determina o art. 373, I do CPC/15. 5. Dessa forma, tendo o Magistrado Singular fundamentado sua decisao nao
apenas na ausencia da autora a realizacao da pericia medica, mas sim adentrando no merito da questao, de que a mesma nao
comprovou o direito alegado, a improcedencia do feito e medida que se impoe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentenca
mantida. ACORDAO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do
Estado do Ceara, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelacao interposto, tudo em conformidade com o voto
da e. Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Orgao julgador:
24a Vara Civel; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019) Assim, nao tendo o autor se desincumbido do
onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos
alegados na peticao inicial. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido do
onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos
alegados na peticao inicial. Rejeito o argumento de inconstitucionalidade formal da Medida Provisoria no 451/2008, convertida
na Lei no 11.945/09, por suposta ausencia dos requisitos de relevancia e urgencia, previstos no art. 62 da CFRB/88. Conforme
entendimento amplamente consolidado no Supremo Tribunal Federal, a analise dos requisitos constitucionais necessarios a
adocao de medidas provisorias e, de regra, juizo politico a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo
nas hipoteses de abuso, nao deve se imiscuir o Poder Judiciario. (ADI 1.667-MC, ADI-MC 2527, ADI-MC 2213 e ADI 4048).
Tambem nao acolho o argumento de inconstitucionalidade material das referidos diplomas legais. Eis que no julgamento do
ARE 704.520, em sede de repercussao geral, o STF nao vislumbrou situacao de evidente abuso do poder de legislar por
parte do Poder Executivo, razao pela qual reputou constitucionais as alteracoes promovidas pela referida Medida Provisoria,
tendo fixado a seguinte tese: Sao constitucionais as alteracoes procedidas pelo art. 8o da Lei 11.482/2007 no art. 3o da Lei
6.194/1974, que ensejaram a reducao dos valores das indenizacoes pagas a titulo de seguro obrigatorio por danos pessoais
causados por veiculos automotores de via terrestre (DPVAT). (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC
02-12-2014) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao
inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98, 
3.o do CPC.Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa.
Publiquem. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.