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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 470 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2017.00685667 - APELANTE: TELECOM NET S A LOGISTICA DIGITAL ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA OAB/RJ-123017 ADVOGADO: JOSE MARIA DA SILVA FILHO OAB/RJ-173850 APELADO: INGRID HASTENREITER CAEIRO ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES OAB/RJ-115074 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL.DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACERTO DO DECISUM. MANUTENCAO DO JULGADO. Tese da apelante de que os documentos, apresentados pela apelada, referem-se a contrato diverso do firmado entre as partes. Alegacao desprovida de qualquer suporte probatorio. Parte demandada que deixou de produzir prova de existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do invocado pela parte contraria, tal como era seu onus (art. 373, inc. II, do CPC/2015). Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELACAO 0025090-61.2012.8.19.0203 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025090-61.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00419172 - APELANTE: COLEGIO CURSO DALTRO NETTO ADVOGADO: HELIO DE CASTRO ROCHA OAB/RJ-131122 APELADO: ALEXANDRE CESAR ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI OAB/RJ-130745 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONCLUSAO DE CURSO TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO. DEMORA PARA EXPEDICAO DO RESPECTIVO DIPLOMA E HISTORICO ESCOLAR. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RE. SEM RAZAO A APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMORA NA EXPEDICAO DE DIPLOMA DE CURSO MINISTRADO PELA RE. APLICACAO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Apelante que, no momento da inscricao do curso realizada pelo autor, sabia que nao teria condicoes de cumprir com sua obrigacao, posto que, o parecer pela autorizacao do curso somente foi dado em marco de 2012 (fls. 49/52), nao havendo nenhuma prova nos autos de que a parte re tenha comunicado previamente o autor sobre esta condicao.PATENTE A FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DA RE. DANO MORAL CONFIGURDO. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO NA R. SENTENCA DO DOUTO JUIZ A QUO. ATENDIMENTO AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DA INDENIZACAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A EXMA DES. RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIRAM A EXMA DES. CINTIA SANTAREM E O EXMO DES. LUIZ ROBERTO AYOUB QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O DANO PARA R$ 8.000,000. EM CUMRPIMENTO AO ART 942, 1o DO NCPC, FOI FEITA A INTEGRACAO VOTANDO ACOMPANHANDO A RELATORA A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA E O JDS. DES. MARCELO ALMEIDA. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FARA O VOTO VENCIDO A DES. CINTIA SANTAREM 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058885-12.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0101375-19.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00580585 - AGTE: LUCIANA NARCISO DA SILVA ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA OAB/RJ-091486 AGDO: MONICA SHORT DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ACIRLHEY DE LIMA ASSIS OAB/RJ-115623 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICACAO DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. Existencia de erros materiais na identificacao do processo - no cabecalho e no acordao -, os quais se retificam de oficio. Decisao colegiada que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. Prequestionamento. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058236-47.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0013469-68.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00574291 - AGTE: EDMEIA MARIA BARROS DA SILVA ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER OAB/RJ-154268 AGDO: BUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISAO AGRAVADA QUE NEGOU GRATUIDADE DE JUSTICA A AGRAVANTE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A afirmacao de hipossuficiencia goza de presuncao relativa. Documentos trazidos aos autos que nao demonstram a alegada condicao de miserabilidade da parte. Objeto da lide (aquisicao de imovel em cidade litoranea, com pagamento, a vista, da expressiva quantia de R$ 277.500,00) que nao condiz com a alegacao de hipossuficiencia. Agravante que se limitou a anexar aos autos um contracheque e documentos relacionados a saude de suas filhas, sem, no entanto, trazer declaracao anual de ajuste do IRPF, que melhor comprovaria a alegacao de hipossuficiencia. Possibilidade excepcional de o juiz autorizar o parcelamento das custas judiciais ou deferir seu pagamento ao final do processo (Enunciado no 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justica). Estado de saude cronico das filhas da agravante que torna admissivel, excepcionalmente, o parcelamento das despesas do processo, sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso a Justica. Caso concreto em que se defere o parcelamento de tais despesas em seis parcelas mensais e consecutivas. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A RELATORA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIRAM A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA E A EXMA DES. ANDREA FORTUNA. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADA PARA ACORDAO A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA. FARA O VOTO VENCIDO A EXMA DES. NILZA BITAR 044. APELACAO 0038936-45.2012.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0038936-45.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00692461 - APELANTE: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO OAB/RJ-145053 APELADO: JOSE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. EMPRESA DE TRANSPORTES. PASSAGEIRO IDOSO QUE SOFREU TRAUMATISMO NA CABECA, BRACOS E PERNAS, PERMANECENDO INTERNADO NO HOSPITAL LOURENCO JORGE, POR DOZE DIAS, EM DECORRENCIA DE COLISAO DE ONIBUS, ONDE SE ENCONTRAVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DA RE PARA MINORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. Acidente que restou comprovado. Transportadora que nao nega a condicao de passageiro do idoso, e a ocorrencia do acidente. Nexo de causalidade entre o acidente e a lesao confirmados pelo boletim de emergencia e pelo registro de atendimento. Parte re que nao se desincumbiu em afastar as alegacoes do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Danos morais. Quantum fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra suficiente. Idoso com 81 anos de idade que sofreu traumatismos graves no cranio, ficando internado por doze dias, em hospital publico. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para o valor de

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