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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
308Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se 
que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, 
se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se 
absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico 
e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 
10% residual, consistente de lesao no cranio e de 75% intensa no ombro direito, tudo como consta no laudo (pgs. 90/93). 
Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: 
R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro 
OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cem (lesoes de orgaos e/ou estruturas cranio-faciais) e dividido por 
cem, totalizando R$ 13.500,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 10%, tal valor deve ser tambem dividido 
neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 1.350,00. Ja no que se refere a segunda lesao (Perda completa 
da mobilidade de um ombro), o valor de R$ 13.500,00, deve ser multiplicado por 25 e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. 
Como, neste caso, o dano se deu a ordem de 75%, tal valor deve ser dividido neste percentual, chegando-se ao valor de R$ 
2.531,25. Sendo assim, a soma dos valores apurados referentes as duas lesoes e de R$ 3.881,25, que vem a ser o valor total 
efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 2.531,25 (pg. 2), que, assim, deve ser 
subtraido do total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais). EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE 
a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca 
entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 1.350,00 
(hum mil trezentos e cinquenta reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da 
citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e 
correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, 
estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) 
para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, 
podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 12. Em 
tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante 
constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES 
(OAB 32405/CE) - Processo 0121384-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Francisco Cleiton Araujo da Silva - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, 
etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente 
resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. 
DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o 
acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o 
fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se 
que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, 
se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se 
absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico 
e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido 
de 50% media, consistente de lesao no membro inferior direito, tudo como consta no laudo (pgs. 102/105). Assim, utilizandose da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor 
maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja 
sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) e dividido 
por cem, totalizando R$ 9.450,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem dividido 
neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que 
o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$ 4.387,50 (pg. 68), que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor 
de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este, alias, incontroverso, eis que vem a ser o valor 
apontado pela(s) Seguradora(s) como residual (pg. 110). No que se refere aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que 
se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com esteio no 
disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de 
consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago 
e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete 
reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes 
ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para 
que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, 
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