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Diário RO - Justiça

334DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ja o art. 9o da referida resolucao estabelece, em seu caput, que: 
a concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao. 
Pois bem. 
Conforme e de facil percepcao - DISPOSITIVO s supracitados 
-, quando o particular edifica rede eletrica com os seus proprios 
recursos, cabe a concessionaria de servico publico o dever de 
indeniza-lo. 
Assim, o dever de indenizar surge apenas quando a rede eletrica for 
incorporada ao patrimonio da respectiva concessionaria, fato este 
que ocorre de forma direta quando firmado entre as partes convenio 
ou qualquer outro instrumento que transfira a propriedade da rede 
eletrica a concessionaria, ou de forma indireta, que corresponde 
a data da pratica de qualquer ato concreto pela concessionaria 
que caracterize desapropriacao indireta ou incorporacao fatica 
(extensao da rede sem previa autorizacao, manutencao da rede, 
restricao imposta ao particular). 
Alias, dispoe o artigo 3o do Decreto no 5.163/04 acima mencionado, 
que as redes eletricas particulares que nao dispuserem de ato 
autorizativo do Poder Concedente (Ceron S/A) - como e o caso 
da discutida nos autos - devera ser incorporada ao patrimonio da 
Concessionaria, que passara a se responsabilizar pela manutencao 
da rede. 
Ora, no caso dos autos e perfeitamente possivel observar que 
realmente a rede eletrica informada na inicial foi construida, tanto 
que isso nao e negado em peca defensiva. Alem disso, que a sua 
incorporacao - da rede eletrica - ao patrimonio da concessionaria 
re se deu de forma indireta, isto e, no momento em que este sujeito 
processual passou a fazer sua manutencao, fato tambem nao 
contestado.
Com efeito, tenho, pois, como sobejamente comprovadas essa 
edificacao da rede eletrica pelo autor, assim como a sua manutencao 
pela parte re, corroborando com tais entendimentos os documentos 
que foram apresentados com referida preambular, que nao foram 
sequer incisiva e especificamente impugnados por esta parte. 
Logo, por tais motivos tenho, entao, que deve ser julgado procedente 
o pedido consistente na formalizacao da incorporacao da rede 
eletrica de 5KVA, localizada no distrito de Uniao Bandeirantes, 
construida pelo autor, ao patrimonio da requerida. Surge, dessa 
forma, o dever de pagamento de indenizacao em favor do autor, 
conforme preceitua o artigo 9o, 1o, da Resolucao no 229/06 da 
ANEEL e artigo 71,  5, II do Decreto 5.163/04. 
Alias, acerca deste entendimento, vejamos jurisprudencia do 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia: 
E devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para 
construcao de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer 
a incorporacao desta pela concessionaria publico do servico de 
energia eletrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e 
com juros de mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do 
principio da reparacao integral. (Apelacao, Processo no 000134680.2013.822.0021, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 
2a Camara Civel, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 
22/09/2016) 
Apelacao civel. CERON. Construcao de subestacao de energia 
eletrica. Incorporacao ao patrimonio da concessionaria. 
Ressarcimento de valores. Negado provimento. Cabe a 
concessionaria de energia eletrica ressarcir aos consumidores os 
valores gastos na construcao de subestacao de energia eletrica, 
quando esta foi incorporada ao patrimonio daquela. (Apelacao, 
Processo no 0017458-50.2014.822.0002, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, rel. Des. Sansao Saldanha, 
j. 30/09/2015). 
Nao ha duvidas, portanto, de que a parte re devera ressarcir ao 
autor quanto ao que efetivamente despendeu para a construcao da 
rede de energia eletrica em questao, no entanto, apenas quanto ao 
montante que comprovou no processo, que no caso e apenas o na 
importancia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigido 
monetariamente  INPC - a partir de seu efetivo desembolso 
(23/06/2014), alem de juros de 1% ao mes a partir da citacao (ID s 
2276220).
Registre-se, por importante, que o recibo de entrega tambem 
apresentado com a inicial (ID 227620), pelo que observo, nao 
contem autenticacao mecanica de pagamento, e, ainda, nao 
se faz acompanhado de qualquer outra prova permitindo a sua 
quitacao. Sendo assim, nao ha como reconhecer direito similar de 
ressarcimento. 
III - CONCLUSAO 
Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ACAO ORDINARIA 
promovida por RONDISLEY DE SOUZA OLIVEIRA em face de 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A, para: 
1 - AUTORIZAR a incorporacao da subestacao de energia eletrica 
de 5KVA, localizada na unidade consumidora de n. 1327090-7 
(LH P. O S/N POSTE 38 ZONA RURAL UNIAO BANDEIRANTES) 
ao patrimonio da parte re, conforme procedimento estabelecido 
na Resolucao no 229/06 da ANEEL, que devera assumir 
permanentemente a manutencao da referida rede;
2  CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a titulo de 
indenizacao a titulo de danos materiais, na importancia de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo montante devera ser 
corrigido monetariamente  INPC - a partir do efetivo desembolso 
(23/06/2014), alem de juros de 1% ao mes a partir da citacao; 
3  Diante da parcial procedencia desta acao judicial, CONDENO 
a empresa re ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono 
do autor, cuja verba fixo-a em 15% do valor da condenacao 
devidamente corrigida (CPC, art. 85,  2o), assim como CONDENO 
esta parte autora ao pagamento da mesma verba em favor dos 
patronos daquela, no somatorio de R$ 500,00 (CPC, art. 85,  8o), 
cujo montante devera ser corrigido monetariamente - INPC -, a 
contar desta data, e juros legais do transito em julgado (CPC, art. 
85,  16), observando-se, no entanto, o disposto no art. 98,  3o, do 
CPC, eis que beneficiario da gratuidade de justica. 
Certificado o transito em julgado, as partes devedoras deverao 
efetuar o pagamento dos valores de suas condenacoes na forma 
do art. 523,  1o, do CPC/15, no prazo de quinze dias, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.
Nao havendo pagamento e nem requerimento dos credores para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do transito 
em julgado.
Custas pro rata, ficando isenta a parte autora de seu pagamento 
em razao da gratuidade judiciaria mencionada.
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010 do CPC. 
P. R. I. 
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7026101-70.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 16/06/2017 10:59:00
Requerente: PAULO SERGIO MARINHO MELO
Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES DAUFENBACK - 
SP325478
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - 
BA17023
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