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Diário RO - Justiça

193DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: CARLA LACERDA RIBEIRO CPF no 588.586.01220, RUA JARDINS 1641, TORRE 27 AP 304 BAIRRO NOVO - 
76817-001 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA 
BORRE OAB no RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS 
JUNIOR OAB no RO3099
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD CNPJ no 05.914.254/0001-39, AVENIDA 
PINHEIRO MACHADO 2.112-B, CAERD SAO CRISTOVAO - 
76804-046 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO 
Vistos etc
Os autores requerem, em sede de tutela de urgencia antecipada, 
que a parte requerida seja obrigada a prestar o fornecimento de 
agua potavel de forma continua, ainda que por outros meios, 
quando o fornecimento tradicional estiver impossibilitado por fato 
imputavel a requerida.
Conforme narrado pelos autores, a interrupcao alegada ocorreu 
em meados de janeiro/2018 e nao ha narracao de interrupcoes 
posteriores. E em analise sumaria dos documentos apresentados 
no feito, nao ha sequer 01 (uma) reclamacao formal encaminhada 
a requerida.
Desse modo, verifico a ausencia dos requisitos constantes do artigo 
300 do Codigo de Processo Civil, em especial o perigo de dano.
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGENCIA de natureza 
antecipada incidental, por ausencia dos requisitos legais constantes 
do artigo 300 do Codigo de Processo Civil.
Cite(m)-se e intime(m)-se desta DECISAO e da audiencia 
designada, conforme dados abaixo:
Audiencia: Conciliacao - Data: 18/02/2019 - Hora: 17:20, a ser 
realizada na sala de audiencias da CEJUSC, sito a Rua Quintino 
Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, CEP: 76.820-842, na cidade de 
Porto Velho/RO.
Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos 
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e 
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao 
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se 
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao 
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda 
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos 
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, 
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de 
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade 
juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil, e 
art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de revelia;
V  em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo, 
fica expressamente consignada a possibilidade e advertencia de 
inversao do onus da prova;
VI  nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII  o nao comparecimento injustificado do autor implicara na 
extincao e arquivamento do processo, que somente podera 
ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas 
processuais;
VIII  o nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos 
narrados no pedido inicial;
IX  deverao comparecer a audiencia designada munidos de 
documentos de identificacao validos e cientes de seus dados 
bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao imediata e 
efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;
X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de 
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF 
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate o 
ato da audiencia de conciliacao;
XI  na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, 
em ate 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares 
eventualmente apresentados;
XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma data para a 
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
Serve a presente DECISAO como comunicacao/carta/MANDADO.
PROCESSO: 7000267-94.2019.8.22.0001
REQUERENTE: MAGNO ROBERTO BEZERRA RODRIGUES 
DE SIQUEIRA CPF no 008.923.852-43, RUA TANCREDO NEVES 
4002, - DE 3816/3817 A 4059/4060 CALADINHO - 76808-140 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE DE 
OLIVEIRA OAB no RO9899, FLORISMUNDO ANDRADE DE 
OLIVEIRA SEGUNDO OAB no RO9265
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
CNPJ no 05.914.650/0001-66, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, 
- DE 3601 A 4635 - LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
A parte autora devera emendar a peticao inicial, no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de:
a) esclarecer se pretende continuar com o pedido de consignacao 
de pagamento da fatura contestasa, pois se trata de pedido de 
rito especial, que nao se coaduna com o sistema dos Juizados 
Especiais Civeis; e
b) apresentar as certidoes de inscricao no SERASA/SPC, expedida 
diretamente pelo SERASA, bem como a certidao atualizada de 
inscricao no SCPC, emitida diretamente pela Associacao Comercial 
de Rondonia  ACR, em razao do documento apresentado (ID 
23875315/PJE) ser somente uma notificacao, e por se tratarem de 
orgaos de restricao de credito distintos e de ambito nacional que 
nao se comunicam entre si, para uma melhor analise do pedido de 
tutela de urgencia antecipada.
Intime-se.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7051688-60.2018.8.22.0001
REQUERENTE: TAIRINE PESSOA NOCETTI CPF no 881.780.99268, ESTRADA SANTO ANTONIO 4073 TRIANGULO - 76805-696 
- PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA DE 
MELO OAB no RO5959
REQUERIDO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CNPJ no 
77.578.623/0001-70, RUA FERNANDO SIMAS 1222 MERCES - 
80710-660 - CURITIBA - PARANA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO 
Vistos etc
Analisando o feito, verifico que nao restou demonstrado de imediato 
a presenca dos requisitos constantes do artigo 300 do Codigo de 
Processo Civil.
A autora alega na exordial que ja decorreu o prazo contratado sem 
que a requerida efetuasse a entrega do imovel, porem, em analise 
ao contrato apresentado, verifico que nao consta o prazo de 24 
(vinte e quatro) meses para a entrega do imovel, somente constando 
que podera haver prorrogacao por ate 180 (cento e oitenta) dias 
no prazo estimado, e a autora nao comprovou qual foi o prazo 
estimado contratado. Fato esse que impede a concessao da tutela 
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