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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 98
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
  RELATORIO 
 
O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: Senhora Presidente, o  deputado federal, Marcos Rogerio da Silva Brito, da bancada do 
Democratas (DEM), eleito pelo Estado de Rondonia, formulou  consulta  eleitoral com as seguintes indagacoes (ID 200770): 
1. Pode um reu em acao penal na Justica Federal candidatar-se apresidencia da Republica? 
2. Em caso de resposta positiva apergunta anterior, caso eleito e perdurando a condicao de reu, ele podera assumir o mandato 
de Presidente da Republica? 
3. Em caso de resposta positiva as indagacoes anteriores, pode um reu em acao penal na Justica Federal, em razao de denuncia 
de supostos crimes cometidos no exercicio da Presidencia da Republica, em mandato anterior, candidatar-se apresidencia da 
Republica? 
4. Em caso de resposta positiva apergunta anterior, caso eleito e perdurando a condicao de reu, ele podera assumir o mandato 
de Presidente da Republica? 
O entao relator, Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, proferiu decisao monocratica de nao conhecimento, sob o fundamento 
de que o pronunciamento deste Tribunal sobre seu objeto poderia resultar em manifestacao acerca de caso concreto e 
antecipar o entendimento de materia especifica a ser debatida apenas na apreciacao de pedidos de registro de  candidatura (ID 
203748). 
O orgao ministerial apresentou pedido de reconsideracao em que defendeu que, mesmo que o Regimento Interno do Tribunal 
Superior Eleitoral preveja o julgamento monocratico de  consulta formulada por parte ilegitima ou (que) versar sobre caso 
concreto (ID 210555), essa regra nao deveria ser aplicada a  consultas sobre eleicoes presidenciais, devendo  ser apreciadas 
pela composicao  plena  deste Tribunal. 
O pedido de reconsideracao foi deferido e o Plenario deste Tribunal manteve a decisao de nao conhecimento, em acordao 
assim ementado (ID 259689): 
CONSULTA ELEITORAL APRESENTADA POR DEPUTADO FEDERAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REU EM ACAO PENAL NA 
JUSTICA FEDERAL SER CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPUBLICA E DE ASSUNCAO DO MANDATO, NA HIPOTESE DE VIR A SER 
ELEITO. CASO EM QUE SE EVIDENCIA TRATAR-SE DE QUESTAO ESPECIFICA ATINENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA, APTA A 
RESULTAR EM MANIFESTACAO DO EGREGIO TSE SOBRE CASO CONCRETO, SEM A DEVIDA OBSERVANCIA DO JUSTO PROCESSO 
JURIDICO. NAO CONHECIMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DA CORTE E LICOES DA DOUTRINA JURIDICA. 
I. Aluz da doutrina juridica mais autorizada do Direito Eleitoral, consultar edescrever uma situacao, estado ou circunstancia de 
forma generica, para permitir a sua utilizacao posterior de maneira sucessiva e despersonalizada, com o proposito de revelar 
duvida razoavel e inespecifica, em face de eventual lacuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencial, desde que nao se 
configure antecipacao de julgamento judicial. Licao dos juristas CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO e WALBER DE MOURA AGRA 
(Elementos de Direito Eleitoral. Sao Paulo: Saraiva, 2010, p. 401). 
II. O Parlamentar consulente formulou estas indagacoes: (1) se pode um reu em Acao Penal, na Justica Federal, candidatar-se a 
Presidente da Republica; (2) se, na hipotese de resposta positiva a essa pergunta, caso eleito e perdurando a condicao de reu, 
podera ele assumir o mandato; e (3) em caso de respostas positivas as duas indagacoes, se pode um reu em Acao Penal, na 
Justica Federal, em razao de supostos crimes cometidos no exercicio da Presidencia da Republica, em mandato anterior, 
candidatar-se a esse mesmo cargo eletivo. 
III. A Consulta formulada contem elementos manifestamente capazes de induzir a sua eventual resposta aaplicacao a caso 
concreto, tendo em vista que aponta circunstancias singulares e individualizantes de condicao, estado ou situacao passiveis de 
serem especificas de pessoa determinada ou facilmente determinavel (fulanizacao). Ausente, portanto, neste caso, o 
indispensavel requisito da abstratividade, o que ede molde a obstar o seu conhecimento por esta Corte Superior, conforme sua 
jurisprudencia pacifica, torrencial e uniforme. Precedentes desta Corte Eleitoral Superior: Cta 115-56/DF, Rel. Min. MARIA 
THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.6.2016; Cta 303-83/DF, Rel. Min. LUCIANA LOSSIO, DJe 10.6.2016; Cta 562-49/DF, Rel. Min. 
JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJe 6.5.2014; Cta 1.725/DF, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe 26.10.2009. 
IV. O obice ao conhecimento desta Consulta Eleitoral decorre, destarte, da evidente conclusao de que o pronunciamento do 
Tribunal a seu respeito poderia resultar em manifestacao implicante de incidencia sobre caso concreto, antecipando, 
indevidamente, o seu entendimento judicial sobre materia especifica a ser debatida, se for o caso, apenas na apreciacao de 
eventual pedido de Registro de Candidatura. 
V. A rigorosa exigencia de formulacao de Consulta Eleitoral somente em tese e abstratamente concretiza a preocupacao juridica 
e judicial de evitar pronunciamentos que, sem a devida observancia do indispensavel contraditorio e da ampla defesa, pilares de 
ferro do justo processo juridico, apontem solucoes de casos concretos que poderao, no futuro, bater as portas da Justica 
Eleitoral. As respostas a Consultas Eleitorais veiculam orientacoes valiosas e prestantes aos Partidos Politicos, aos candidatos e, 
igualmente, as instancias do Poder Judiciario Eleitoral, como fixado no art. 30 da Lei Anastasia (Lei 13.655/18) segundo o qual 
as autoridades publicas devem atuar para aumentar a seguranca juridica na aplicacao das normas, inclusive por meio de 
regulamentos, sumulas administrativas e respostas a Consultas , que enfatiza a eficacia desse tipo de provimento.  
VI. Consulta Eleitoral de que nao se conhece. 
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