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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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consumidora, verifico que a Apelante apresentou seu recurso intempestivamente, vejamos:Compulsando
os autos, verifico que a sentenca foi publicada na edicao n 5595/2014, do dia 26/09/2014 (Num. 1406733
? Pag. 10), pelo o que restaram as partes intimadas da respectiva decisao, iniciando-se a contagem do
prazo recursal no dia util seguinte, isto e, no dia 29/09/2014.Assim, com fulcro no art. 508 c/c art. 184,
ambos do CPC/1973, vigente a epoca, as partes teriam ate o dia 13/10/2014 para interpor o recurso de
Apelacao.Ocorre que a parte autora, ora Apelante, somente se insurgiu desta decisao com a interposicao
da peca recursalNum. 1406735 ? Pag. 1/11, datada de 14/10/2014, logo, foi apresentada fora do prazo
que dispunha para tal.Portanto, apesar de devidamente intimado da sentenca, a Apelante, nao interpos o
recurso dentro do prazo determinado pela lei processual, acarretando em recurso intempestivo, impondose, em razao dessa inobservancia, o comando do paragrafo unico do art. 932, III do CPC, que determina o
nao conhecimento de recurso inadmissivel.Ante o exposto,NAO CONHECOdas Apelacoes Civeis, pois
sao manifestamente inadmissiveis, com fulcro no artigo 932, III do CPC, vez que nao preenchidos os seus
requisitos de admissibilidade recursal, conforme fundamentacao supra.Apos o transito em julgado,
certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuicao deste Relator.Belem (PA), Data Registrada no
Sistema. JOSE ROBERTOPINHEIRO MAIABEZERRAJUNIORDesembargador ? Relator

Numero do processo: 0801819-45.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: PREFEITURA
MUNICIPAL DE BELEM Participacao: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participacao:
AGRAVADO Nome: SEBASTIAO MARQUES PEIXOTO Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADOATO ORDINATORIOA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e
Privado do Tribunal de Justica, intima a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a
apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.Belem, 13 de novembro de
2019.

Numero do processo: 0804835-70.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELLE NUNES VALLE OAB:
11542/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU OAB:
14049/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREA ALMEIDA SOARES OAB: 213367/SP Participacao:
ADVOGADO Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB: 62929/RJ Participacao: AGRAVADO Nome:
ESTADO DO PARA Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE
PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 080483570.2019.8.14.0000No uso de suas atribuicoes legais, a UPJ das Turmas de Direito Publico e Privado
intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaracao, estando facultada a
apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2o, do CPC/2015. Belem, 13 de novembro de
2019.

Numero do processo: 0804611-35.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: AGRAVADO Nome: VALE S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRA DA COSTA
NEVES OAB: 017905/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RAPHAELA JACOB RUFINO OAB:
18429/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA
DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADOATO ORDINATORIOA Unidade de Processamento
Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte
interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de
Agravo Interno, em atendimento a determinacao contida no art. 33,  10 da Lei Ordinaria Estadual no
8.583/17. 13 de novembro de 2019


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